DOMFO 30/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 58 
 
 
cesso Administrativo nº P081022/2021 e no Parecer 1029/2021 
– COJUR-SME, RATIFICA a contratação direta, por inexigibili-
dade de licitação, nos termos do artigo 25, inciso I, da Lei 
8.666/93, da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES 
TECNOLÓGICAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 
07.797.967/0001-95, tendo por objeto Aquisição de 2 (duas) 
assinaturas  anuais para acesso aos serviços do Sistema Ban-
co de Preços, ferramenta de pesquisas e comparação de pre-
ços praticados pela Administração Pública para atender as 
necessidades da Secretaria Municipal da Educação, as quais 
resultam no valor global de R$ 17.600,00 (dezessete mil e 
seiscentos reais), cuja despesa correrá por conta da seguinte 
classificação orçamentária: Projeto/Atividade 24901.12. 368. 
0105.2881.0001, Elemento de Despesa 339039, Fonte de 
Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal 
da Educação. RATIFICAÇÃO: Antonia Dalila Saldanha de Frei-
tas (Secretária Municipal da Educação). Fortaleza, 26 de março 
de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 008/2021 - Em observância ao 
artigo 38, inciso VII, da Lei 8.666/93 (Institui normas para Lici-
tações e Contratações Públicas), o Ordenador de Despesas da 
Secretaria Municipal da Educação do Município de Fortaleza, 
no uso de suas atribuições legais e considerando haver a Cen-
tral de Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza cumprido 
todas as exigências do procedimento de licitação do Pregão 
Eletrônico nº 008/2021 – Processo nº P317015/2020 objetivan-
do a seleção de empresa para registro de preços visando à 
aquisição futura e eventual de elevadores para atender as 
Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Fortaleza, 
conforme especificações e quantitativos previstos no Anexo I – 
Termo de Referência do edital ,  adjudica e homologa o  ITENS 
01 e 02, para que produza os efeitos legais e jurídicos, nos 
termos indicados no relatório da Central de Licitações da Pre-
feitura Municipal de Fortaleza, em favor das empresas mencio-
nadas abaixo: 
 
ITEM 
EMPRESA VENCEDORA 
VALOR 
01 
ELEVADORES VILLARTA LTDA 
CNPJ Nº 01.682.395/0001-12 
R$ 1.499.998,95 
02 
DES SERVIÇOS EM ELEVADORES LTDA 
CNPJ Nº 31.650.389/0001-44 
R$ 500.000,00 
TOTAL 
 
R$ 1.999.998,95 
 
As despesas decorrentes da presente homologação correrão 
por conta das seguintes dotações orçamentárias: • Proje-
to/Atividade 24901.12.361.0042.2124.0001, Elemento de Des-
pesa 44.90.52, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orça-
mento do Fundo Municipal de Educação; • Projeto/Atividade 
24901.12.361.0042.2124.0001, Elemento de Despesa 44.90. 
52, Fonte de Recurso 0.1.120.0000.00.00 do orçamento do 
Fundo Municipal de Educação; • Projeto/Atividade 24901.12. 
361.0193.2109.0001, Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte de 
Recurso 0.1.120.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal 
de Educação. Fortaleza, 23 de março de 2021. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.  
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
servidora MARIA IVANIA DA SILVA NUNES, matrícula 2345501, 
cargo de PROFESSOR, aposentada, foi mudado seu nome de 
acordo com a Certidão de Casamento anexada ao Processo nº 
P198184/2014 sob nº de Ordem 11.922, fls.577, livro B21 para 
MARIA IVANIA NUNES CAVALCANTE. Fortaleza, 26 de março 
de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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APOSTILA - Nos Assentamentos Funcionais da 
servidora VÂNIA CÉLIA VENTURA SOUSA, matrícula 4908401, 
cargo de PROFESSOR, lotada na Secretaria Municipal da 
Educação, com exercício funcional na ESCOLA MUNICIPAL 
TAIS MARIA BEZERRA NOGUEIRA DA COORDENADORIA 
DO DISTRITO DE EDUCACAO 6, foi mudado seu nome de 
acordo com a Certidão de Casamento anexada ao Processo nº 
P079725/2021 sob nº de Ordem 18.518, fls. 287, livro B 32 
VÂNIA CÉLIA SOUSA ADRIANO. Fortaleza, 26 de março de 
2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA Nº 0135/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021 de 01 
de janeiro de 2021. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P271796/2016 e no Parecer nº 
0274/2021 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora JULIANA RAMALHO DA SILVA, Técnica em Enfer-
magem, matrícula n° 111.028-01, conforme débito remanescen-
te do exercício anterior, para que se tenha a regularização do 
pagamento de GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, referen-
te ao período de 04.07.2016 a 31.12.2017, no valor de           
R$ 3.664,01 (três mil seiscentos e sessenta e quatro reais e um 
centavo). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá 
a seguinte dotação orçamentária: • 25901.10.301.0119.2195. 
0048, elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.211. 0000.00.00, 
da Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e 
Encargos Sociais – PSF/Regionais. Registre-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza – CE, data da assinatura digital. Ticiana 
Mota Sales - SECRETÁRIA EXECUTIVO  MUNICIPAL DA 
SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 0136/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de 
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº. 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021 de 01 
de janeiro de 2021. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P527530/2019 e no Parecer nº 
0275/2021 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº. 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da 
servidora ROSANIRA FERNANDES VIEIRA, Técnica em En-
fermagem, matrícula n° 95.233-02, conforme débito remanes-
cente do exercício anterior, para que se tenha a regularização 
do pagamento de GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, 
referente ao período de 31.08.2016 a 31.12.2016, no valor de 
R$ 885,24 (oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e quatro 
centavos). Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e