DOMFO 30/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 62 
 
 
do-se as disposições em contrário. José Roberto de Resende. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. SECRETÁRIO EXECU-
TIVO E GESTOR DA SEINF, em 26 de março de 2021. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 59/2020-SEINF - CONCORRÊNCIA PÚBLICA 
Nº 018/2019 - OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRU-
ÇÃO DE 10 (DEZ) TORRES DE OBSERVAÇÃO DA GUARDA 
MUNICIPAL, EM DIVERSOS BAIRROS, NO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA – CE. LOTE 01. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, por 
intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRU-
TURA - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, 
Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, 
neste ato representada por seu Secretário Executivo e Gestor 
Eng.º JOSE ROBERTO DE RESENDE, brasileiro, inscrito no 
CREA/SP n.º 060969/D, residente e domiciliado nesta Capital. 
CONTRATADA: CONSTRUTORA BEIJA FLOR LTDA, com 
sede na Rua Alemanha, 470, Itaperi, CEP: 60.714-152, Fortale-
za/CE, Telefones (85) 3021- 7385, inscrita no CNPJ nº 
09.586.891/0001-84, 
representada 
neste 
ato 
pelo 
Sr.      
FRANCISCO ANTÔNIO BEZERRA DO VALE, brasileiro, inscri-
to no CPF sob o nº 919.900.413-53, residente e domiciliado 
nesta Capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÂO 
LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no Artigo 57, I da Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores devidamente 
justificado 
nos 
autos 
do 
Processo 
Administrativo 
nº 
P076918/2021. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: Prorro-
gam-se os prazos de vigência com término previsto para 25 de 
dezembro de 2021. CLÁUSULA - TERCEIRA: Permanecem 
inalteradas as demais cláusulas do Contrato. DATA DA ASSI-
NATURA: 22 de março de 2021. ASSINAM O TERMO: Engº 
José Roberto de Resende – SECRETÁRIO EXECUTIVO E 
GESTOR DA SEINF. Sr. Francisco Antônio Bezerra do Vale 
– REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e 
Diego Barbosa Barros – TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio 
Valença Pereira Rangel – COORDENADOR JURÍDICO DA 
SEINF. Fortaleza, 22 de março de 2021. Engº José Roberto 
de Resende - SECRETÁRIO EXECUTIVO E GESTOR DA 
SEINF – CONTRATANTE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                     
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
PORTARIA SDHDS Nº 023/2021 
 
Disciplina a retomada do pro-
cesso de Convocação da Sele-
ção Pública, no âmbito da Se-
cretaria Municipal dos Direitos 
Humanos e Desenvolvimento 
Social/SDHDS, em função da 
Covid-19, e dá outras provi-
dências.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, no uso 
de suas atribuições legais. CONSIDERANDO a ocorrência de 
emergência e calamidade públicas no Município de Fortaleza, 
por conta da pandemia da COVID-19, reconhecidas, respecti-
vamente, no Decreto nº 14.611, de 17 de março de 2020, e no 
Decreto Legislativo nº 557, de 18 de fevereiro de 2021; CON-
SIDERANDO a Portaria nº 015/2021 da SDHDS de 23 de feve-
reiro de 2021, que disciplina o Regime Especial de Execução 
das Atividades Laborais no âmbito da Secretaria Municipal do 
dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social-SDHDS, em 
função da Covid-19, e dá outras providências. CONSIDERAN-
DO o Edital Nº 001/2021 da Oitava Convocação da Seleção 
Pública, de 24 de fevereiro de 2021. CONSIDERANDO o Ter-
mo Aditivo Nº 001/2021 ao Edital Nº 001/2021, de 26 de feve-
reiro de 2021, que disciplinou a prorrogação do envio dos do-
cumentos dos candidatos listados no Edital Nº 001/2021, até o 
dia 05 de março de 2021. CONSIDERANDO a PORTARIA-
SDHDS Nº 020/2021 que disciplina a suspensão da Oitava 
Convocação da Seleção Pública, no âmbito da Secretaria Mu-
nicipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Soci-
al/SDHDS, em função da Covid-19, publicada no dia 15 de 
março de 2021. CONSIDERANDO que a SDHDS passará a 
fornecer cestas básicas, para distribuição como benefício even-
tual as famílias do município de Fortaleza/CE, com impossibili-
dade de arcar por conta própria com o enfrentamento do agra-
vamento da vulnerabilidade socioeconômica oriunda da situa-
ção de emergência e calamidade pública provocada pela epi-
demia causada pelo novo coronavírus, necessitando, assim, de 
imediata convocação de profissionais para atuação junto aos 
equipamentos desta SDHDS. RESOLVE: Art. 1º - Retomar o 
processo da Oitava Convocação da Seleção Pública nº 001/ 
2021, convocando, de forma excepcional, os candidatos para 
se apresentarem na Sede da Secretaria de Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social, situada na Rua Padre Pedro Alencar, 
2230, Messejana, Fortaleza/CE, de acordo com cronograma 
anexo (Anexo Único). Art. 2º - Os candidatos convocados deve-
rão observar estritamente os horários de comparecimento dis-
postos no cronograma anexo à presente portaria (Anexo Úni-
co), em respeito as medidas de enfretamento a COVID-19. Art. 
3º - No ato da convocação extraordinária deverão ser observa-
das, pelos servidores e candidatos, todas as medidas de segu-
rança sanitárias com relação ao enfrentamento a COVID-19. 
Art. 4º - Está Portaria entrará em vigor na data da sua publica-
ção. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS 
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, em 26 
de março de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. <As-
sinado Digitalmente>. Francisco Cláudio Pinto Pinho -    
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.  
 
ANEXO ÚNICO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS  
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
CRONOGRAMA DE LOTAÇÃO 
 
DATA 
ÁREA/ 
ESPECIALIDADE 
CLASSIFICAÇÃO 
HORÁRIO 
31/03/2021 
DIREITO 
24° (vigésimo quarto) ao 28º 
(vigésimo oitavo) 
8h às 9h 
31/03/2021 
EDUCADOR 
SOCIAL 
168º (centésimo sexagésimo 
oitavo) ao 184º (centésimo 
octagésimo quarto) 
9h30min às 
12h 
31/03/2021 
PSICOLOGIA 
109º (centésimo nono) ao 
117º (centésimo décimo 
sétimo) 
13h às 14h 
31/03/2021 
SERVIÇO  
SOCIAL 
106º (centésimo sexto) ao 
126º (centésimo vigésimo 
sexto) 
14h30min às 
17h 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 01/2020 – SDHDS/SEPOG - NATUREZA DO 
ATO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO POR 
TEMPO DETERMINADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM 
LADO, O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, E DE OUTRO O (A) 
SR. (A) LIANA DE SOUSA FONTENELE, COM A INTERVENI-
ENCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E 
GESTÃO 
– 
SEPOG 
(Processo 
Nº 
P052303/2020). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente