DOMFO 30/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2021
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 64
26.12.2013), Decreto Municipal Nº 13.738, de 18 de janeiro de
2016, nos termos dos Editais nº 21/2018 e 22/2018 Regulador
do Certame, no Edital de Convocação Nº 39/2018, na Justifica-
tiva Técnica apresentada pela COIAS/SDHDS, bem como no
PARECER JURÍDICO Nº 011802/2021 – ASJUR/SDHDS.
OBJETO: O objeto do presente aditivo é promover a primeira e
única prorrogação da vigência do contrato por tempo determi-
nado em epigrafe, tendo em vista ainda continuar a existir a
mesma situação fática caraterizada no inciso IX, do art. 3º, da
Lei Complementar n.º 158, de 19 de dezembro de 2013, como
necessidade temporária de excepcional interesse público. Por
conseguinte, altera-se a Cláusula Quarta – DO PRAZO DE
VIGÊNCIA, prorrogando o prazo de vigência contratual por um
período de mais 12 (doze) meses a partir do término de sua
vigência original, ou seja, até 03 de fevereiro de 2022 e a Sub-
cláusula ÚNICA, da Cláusula Terceira – DA REMUNERAÇÃO E
FONTE DE RECURSOS, acrescentando que a despesa resul-
tante deste Termo Aditivo correrá à conta das seguintes dota-
ções orçamentárias:
Unidade Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31101 - SDHDS
08.122.0001.2016.0034
33.90.46 1.001.0000.00.01
31102 - SDHDS
08.122.0001.2195.0035
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.001.0000.00.01
1.990.0000.00.03
31901 - FMAS
08.244.0210.2028.0001
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31903 - FMAS
08.244.0141.2021.0001
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31904 - FMAS
08.243.0141.2281.0001
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.01
31905 - FMAS
08.244.0211.2027.0001
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.01
31906 - FMAS
08.243.0211.2230.0001
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.01
DA INALTERABILIDADE DAS DEMAIS CONDIÇÕES: As de-
mais cláusulas e condições do contrato originário permanecem
inalteradas. DATA: Fortaleza - Ce, 03 de fevereiro de 2021.
ASSINATURAS: Sr. Francisco Claudio Pinto Pinho, do SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS/CONTRATANTE. Sra.
Maria Janaina do Nascimento Silva - GERENTE CÉLULA
DE CONTROLE DE RECURSOS HUMANOS - REPRESEN-
TANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO/SEPOG/INTERVENIENTE. Sr.(a)
Francisca Rafaela Saraiva Ferreira/CONTRATADO(A) e
TESTEMUNHAS.
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 46/2020 - NATUREZA DO ATO: PRIMEIRO TERMO
ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇO Nº 46/2020, QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CLÁUDIO
DANTAS MENDONÇA, VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PRO-
CESSO Nº P979001/2019). OBJETO: O presente Aditamento
tem como objeto a retificação da data inicial de vigência do
Contrato nº 46/2020/SDHDS, que tem por objeto a locação de
imóvel destinado ao funcionamento do Acolhimento Institucio-
nal para Crianças II, vinculado a esta Secretaria, pelo prazo de
08/09/2020 até 08/09/2021, conforme Cláusula Terceira – DO
PRAZO DE VIGÊNCIA. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fun-
damenta-se o presente Termo de Aditamento no Art. 65, II, “d”
da Lei nº 8.666/93, com suas alterações posteriores, bem como
no Parecer 010903/2021/ASJUR/SDHDS, Processo Administra-
tivo P979001/2019. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O
presente aditivo ao contrato correrá por conta das dotações
orçamentárias dispostas no instrumento do Contrato nº
046/2020. DATA: Fortaleza, 18 de março de 2021. ASSINATU-
RAS: Thiago de Brito Mendonça//Jamilly Candido Duarte
Mendonça – LOCADOR. Francisco Cláudio Pinto Pinho –
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS - LOCATÁRIO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
DE FORTALEZA
PORTARIA Nº 027/2021/SECULTFOR – DES-
PESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR - O SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais; CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P034708/2021. CONSIDERANDO que a Administração Pública
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa. RESOLVE: Reconhecer a
dívida de despesa de exercício anterior com a empresa ATHOS
CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08. 237.
585/0001-70, no valor de R$ 157.162,22 (cento e cinquenta e
sete mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e dois centavos),
referente ao ressarcimento do 01º Aditivo ao Contrato nº
231/2019/SECULTFOR, assinado em 18 de novembro de 2020,
com extrato devidamente publicado no DOM do dia 27 de no-
vembro de 2020, de acordo com o Contrato nº 231/2019/
SECULTFOR, cujo objeto é a prestação de serviços de reforma
e restauro de elementos artísticos integrantes da Praça dos
Mártires – Passeio Público. Consignada no orçamento em
vigor, devendo a despesa em causa correr através da seguinte
Dotação Orçamentária: Programa: 13.391.0074.1525.0001,
Elemento de Despesa: 449092, Fonte: 0 1.001.0000.00.01 e
Sequencial: 231. Registre-se e publique-se. Fortaleza/CE, 24
de março de 2021. Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA.
*** *** ***
PORTARIA Nº 028/2021/SECULTFOR – DES-
PESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR - O SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº
P037625/2021. CONSIDERANDO que a Administração Pública
não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim confi-
guraria enriquecimento sem causa. RESOLVE: Reconhecer a
dívida de despesa de exercício anterior com a empresa
CONSTRUTORA PORTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
03.234.418/0001-51, no valor de R$ 16.353,14 (dezesseis mil,
trezentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), refe-
rente ao ressarcimento do 01º Aditivo ao Contrato nº
083/2020/SECULTFOR, assinado em 20 de novembro de 2020,
com extrato devidamente publicado no DOM do dia 04 de de-
zembro de 2020, de acordo com o Contrato nº 083/ 2020/
SECULTFOR, cujo objeto é a prestação de serviços de manu-
tenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais da
Casa do Barão de Camocim, com o fornecimento de mão de
obra especializada, materiais e peça de reposição, quando
necessárias, para atender as necessidades da Secretaria Mu-
nicipal a Cultura de Fortaleza. Consignada no orçamento em
vigor, devendo a despesa em causa correr através da seguinte
Dotação Orçamentária: Programa: 13.391.0074.1525.0001,
Elemento de Despesa: 339092, Fonte: 01.001.0000.00.01 e
Sequencial: 232. Registre-se e publique-se. Fortaleza/CE, 24
de março de 2021. Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA.
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