DOMFO 30/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE MARÇO DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 80 
 
 
 
PORTARIA Nº 0351/2021 - A SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no exercício das 
atribuições que lhe confere o inciso X, do art. 57, do Decreto nº 
9.592, de 15 de fevereiro de 1995, com fundamento no art. 14, 
do Decreto nº 11.251, de 10 de fevereiro de 2002, subsidiados 
pelas disposições da Lei nº 8.666/93, e tendo em vista as con-
clusões do relatório apresentado pela Coordenadoria de Pro-
cedimento Administrativo Para Aplicação de Penalidades nº 
24/2020, referente ao Processo nº P094634/2020. RESOLVE: 
Aplicar à empresa LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICA-
MENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. – EPP., inscri-
ta no CNPJ sob o nº 27.631.296/0001-03, as penalidades de 
ADVERTÊNCIA e MULTA, previstas nos incisos I e II do artigo 
87 da Lei 8.666/93, e no parágrafo único do artigo 49 e nos 
artigos 50 e 51 do Decreto Municipal 13.735/2016, com previ-
são também na Cláusula Décima Terceira, itens 13.1.1 e 
13.1.2, do Contrato de nº 177/2019, ARP nº. 364/2018 do Pre-
gão Eletrônico nº 030/2018, conforme relatório conclusivo do 
Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades nº 
24/2020. À Central de Licitação da Prefeitura de Fortaleza para 
registro da presente decisão, e cumprimento dos fins nela alvi-
trados. Dê-se ciência aos interessados. Publique-se e cumpra-
se. Fortaleza (CE), 26 de março de 2021. Riane Maria       
Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF.  
*** *** *** 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
PROCESSO Nº P029826/2021. 
EMENTA: 
RATIFICAÇÃO 
DE   
DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA 
A AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS 
PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA 
DE GASES MEDICINAIS, FUNDA-
MENTADA NO ART. 24, INCISO IV, 
DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTE-
RAÇÕES POSTERIORES.  
 
A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. 
JOSÉ FROTA, no uso de suas atribuições legais, resolve com 
base no art. 26, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RA-
TIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no Art. 
24, Inciso IV, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, e 
justificativa e parecer jurídico exarado pela Procuradoria Jurídi-
ca do Instituto Dr. José Frota, às fls. 297-301/SPU, bem como 
em virtude do Parecer nº 36/2021 – PGM/PA emitido pela Pro-
curadoria Geral do Município – PGM, que repousa nos autos às 
fls. 305-316, aprovado pelo Procurador Geral do Município às 
fls. 317/SPU, constantes no Processo nº P029826/2021 oriun-
do do Instituto Dr. José Frota - IJF, cujo objeto é a AQUISIÇÃO 
DE ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE GA-
SES MEDICINAIS, através das empresas: ENFERMED CO-
MÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES EIRELI, 
CNPJ nº 03.967.966/0001-90, para os itens 03, 04 e 06, com o 
valor total da empresa em R$ 21.242,00 (Vinte e um mil, du-
zentos e quarenta e dois reais), MFA AGUIAR, CNPJ nº 
23.453.855/0001-73, para o item 05, com o valor total da em-
presa em R$ 22.700,00 (Vinte e dois mil e setecentos reais) e 
WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE 
LTDA., CNPJ nº 24.380.578/0032-85, para os itens 01 e 02, 
com o valor total da empresa em R$ 26.200,00 (Vinte e seis mil 
e duzentos reais), todos contidos no Termo de Referência às 
fls. 267-274/SPU, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, 
com o valor global da dispensa de R$ 70.142,00 (Setenta mil, 
cento e quarenta e dois reais), cuja despesa está prevista nas 
Dotações 
Orçamentárias: 
Projeto/Atividade 
25201.10.122. 
2020.2133.0002, Elemento de Despesa 33.90.30, Fontes de 
Recursos 1.214.0000.00.00 e 1.214.2100.00.00 e Proje-
to/Atividade 25201.10.302.0124.2470.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.30, Fonte de Recurso 1.214.0000.00.00, do orça-
mento do Instituto Doutor José Frota – IJF, conforme constam 
no processo em referência. Publique-se. GABINETE DA    
SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA em 
26 de março de 2021. Riane Maria Barbosa de Azevedo - 
SUPERINTENDENTE DO IJF.  
*** *** *** 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
PROCESSO Nº P033873/2021.  
 
EMENTA: 
RATIFICAÇÃO 
DE   
DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A 
AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA 
REALIZAÇÃO DE EXAMES DE 
ANTIBIOGRAMA, FUNDAMENTA-
DA NO ART. 24, INCISO IV, DA LEI 
8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES.  
 
 
A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. 
JOSÉ FROTA, no uso de suas atribuições legais, resolve com 
base no art. 26, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RA-
TIFICAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO fundamentada no Art. 
24, Inciso IV, da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, e 
justificativa e parecer jurídico exarado pela Procuradoria Jurídi-
ca do Instituto Dr. José Frota, às fls. 169-172/SPU, bem como 
em virtude do Parecer nº 35/2021 – PGM/PA emitido pela Pro-
curadoria Geral do Município – PGM, que repousa nos autos às 
fls. 176-186/SPU, aprovado pelo Procurador Geral do Município 
às fls. 187/SPU, constantes no Processo nº P033873/2021 
oriundo do Instituto Dr. José Frota - IJF, cujo objeto é a AQUI-
SIÇÃO DE INSUMOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE 
ANTIBIOGRAMA, através da empresa DNE - COMERCIO DE 
PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA., CNPJ nº 10.394.570/ 
0001-67, para os itens 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07, contidos no 
Termo de Referência às fls. 158-167/SPU, por um período de 
180 (cento e oitenta) dias ou por prazo inferior a este, com 
cláusula resolutiva de rescisão tão logo seja concluído o Pro-
cesso Licitatório P279243/2020 atualmente em andamento, 
com a respectiva contratação, com o valor global da dispensa 
de R$ R$ 1.990.008,00 (Um milhão, novecentos e noventa mil 
e oito reais), cuja despesa está prevista nas Dotações Orça-
mentárias: 
Projeto/Atividade 
25201.10.122.2020.2133.0002, 
Elemento de Despesa 33.90.30, Fontes de Recursos 1.214. 
0000.00.00 e 1.214.2100.00.00 e Projeto/Atividade 25201. 
10.302.0124.2470.0001, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte 
de Recurso 1.214.0000.00.00, do orçamento do Instituto Doutor 
José Frota – IJF, conforme constam no processo em referência. 
Publique-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTI-
TUTO DR. JOSÉ FROTA em 26 de março de 2021. Riane 
Maria Barbosa de Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF.  
*** *** *** 
 
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 0060/2021-
GS. Ficam Vossas Senhorias notificadas da decisão proferida 
nos autos do Processo nº P156623/2020, que aplicou à empre-
sa CENTRAL DAS FRALDAS DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita 
sob o CNPJ nº 26.436.406/0001-05, as penalidades de AD-
VERTÊNCIA e MULTA, previstas no inciso I e II do artigo 87 da 
lei 8.666/93, no parágrafo único do artigo 49 e nos artigos 50 e 
51 do Decreto Municipal 13.735/2016, com previsão também 
na Cláusula Décima Terceira, itens 13.1.2 e 13.1.3, do Contrato 
de nº 366/2019, ARP nº 037/2019 do Pregão Eletrônico nº 
065/2019, e relatório conclusivo do Procedimento Administrati-
vo para Aplicação de Penalidades nº 067/2020. Com base no 
Art. 70, § § 1º e 2º, do Decreto Municipal 13.735/2016, fica 
concedido à referida empresa o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a 
contar da publicação desta, para requerer o que achar de direi-
to. Fortaleza, 26 de março de 2021. Riane Maria Barbosa de 
Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF. 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
ATO Nº 340/2021 - O PRESIDENTE DA CÂMA-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições 
legais e de acordo com o art. 36 – II da LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE nomear nesta data, 
por indicação do(a) vereador(a) LARISSA GASPAR, o(a) Sr(a)