DOMFO 31/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
TERMO DE ADESÃO Nº 001/2021 À ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS - CONSIDERANDO as informações 
constantes no Processo Administrativo SPU nº P061950/2021. 
CONSIDERANDO a solicitação contida na CI nº 28/2021, data-
da de 25/02/2021, da Coordenadoria Administrativa Financeira 
- COAF/SEPOG, Justificativa Técnica, Termo de Referência e 
pesquisa de mercado. CONSIDERANDO a autorização de 
adesão à Ata de Registro de Preço nº 014/2020 DUG, decor-
rente do Pregão Eletrônico nº SRP PE 2020/011 DGU - Diver-
sas Unidades Gestoras; Ofícios GSE nº 0176/2021 e 
0177/2021, ambos datados de 03/02/2021, consultando e soli-
citando adesão à Ata de Registro de Preço; e CONSIDERAN-
DO o aceite à adesão pela empresa Andreza de A. Pinto Costa 
- EPP, por meio do documento atestado na fls 10 no Processo 
Administrativo SPU nº P061950/2021, datado de 19 de feverei-
ro de 2021, informando o fornecimento dos bens nos quantitati-
vos requisitados, sem prejudicar os interesses do órgão geren-
ciador da ata. RESOLVE a Secretaria Municipal do Planeja-
mento, Orçamento e Gestão - SEPOG aderir à Ata de Registro 
de Preço nº 014/2020 DGU decorrente do Pregão Eletrônico nº 
SRP PE 2020/011DGU - Diversas Unidades Gestoras, gerenci-
ada pela Prefeitura Municipal de Quixadá (Gabinete do Prefei-
to), que tem como objeto o registro de preços para aquisição  
de serviço de fornecimento de alimentação pronta tipo coffe 
break, durante o período de 12 meses, em decorrência de 
eventos realizados pela Secretaria Municipal do Planejamento, 
Orçamento e Gestão, quando da realização de cursos, seminá-
rios, palestras, treinamentos, reuniões, solenidades, comemo-
rações de interesse público municipal e eventos em geral, nos 
quais sejam necessários o fornecimento de alimentação, de 
acordo com a demanda, considerando o horário, carga horária, 
local e quantidade de participantes, bem como a conveniência 
e necessidade, nas especificações e quantidades constantes 
no Termo de Referência. Fortaleza-CE, 22 de março de 2021. 
Valternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 0111/2021 – SME - A SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribui-
ções legais, CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo nº P356128/2020. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autori-
za o pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDE-
RANDO a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 
2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 
de maio de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação 
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor 
da servidora pública municipal MARIA IRENE DE OLIVEIRA, 
ocupante do cargo de Engenheira de Pesca, matrícula n° 
15.078-01, ativa, com registro de lotação no Distrito de Educa-
ção 3,  referente ao Abono de Permanência, do período de 29 
de dezembro de 2015 a 31 de dezembro de 2020, conforme o 
Ato nº 3349/2020 - SEPOG (DOM de 16/12/2020), no valor de 
no valor de R$ 70.247,63 (setenta mil, duzentos e quarenta e 
sete reais e sessenta e três centavos), equivalente com a se-
guinte Dotação 24901.12.122.0001.2195.0023; 319092.0.1.111. 
0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal de Educação – 
FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos do artigo 
28 da Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, 
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de 
maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 22 
de março de 2021. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 0116/2021 – SME - A SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribui-
ções legais e da delegação de competência que lhe confere o 
art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, 
publicado no Diário Oficial do Município nº 14.471, em 20 de 
janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo n° P352145/2020; e CONSIDERANDO a Instrução 
Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no 
Diário Oficial do Município nº 15.757, em 29 de abril de 2016. 
RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, indeni-
zar FRANCISCO DE ASSIS SARAIVA CARNEIRO, matrícula n° 
88.900-01, exonerado a pedido do cargo de provimento efetivo 
de Professor, a partir de 04 de setembro de 2013, conforme Ato 
n° 3711/2014 – SEPOG (DOM de 17 de dezembro de 2014), no 
valor de R$ 679,35 (seiscentos e setenta e nove reais e trinta e 
cinco centavos), referente às verbas rescisórias, proporcionais 
ao período de 08 de julho de 2011 a 04 de setembro de 2013, 
com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001. 
2195.0023 - Elemento de Despesa 319094, Fonte de Recurso 
0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal de Edu-
cação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos 
da Instrução Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, 
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.757, em 29 de 
abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, em 22 de março de 2021. Antonia Dalila Salda-
nha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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PORTARIA Nº 123/2021– SME 
 
Institui e designa Comissão pa-
ra escolha de dois representan-
tes de organização da socieda-
de civil para composição do 
novo Conselho de Acompa-
nhamento e Controle Social do 
FUNDEB. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela 
Lei Complementar nº 0039, de 10 de julho de 2007. RESOLVE: 
Art. 1º - Instituir e designar Comissão de Seleção para escolha 
de dois representantes de organização da sociedade civil para 
composição do novo Conselho de Acompanhamento e Contro-
le Social do FUNDEB. Art. 2º - A participação nesta Comissão 
é considerada serviço público relevante e não dá ensejo a 
qualquer tipo de renumeração. Art. 3º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 24 de março de 2021. Anto-
nia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 123/2021 
 
INTEGRANTE 
MATRÍCULA 
FUNÇÃO 
Márcia 
Gercina 
Martins 
de 
Medeiros 
53152-01 
Professora da Rede Pública Municipal 
de Ensino de Fortaleza 
Tiago Dutra Alves 
86047 
Conselheiro Tutelar de Fortaleza 
Aldalini Marcelino Cavalcante 
107869-01 
Assistente da Educação Infantil da 
Rede Pública Municipal de Ensino de 
Fortaleza