DOMFO 31/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
de novembro de 2020. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, em 29 de março de 2021. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares Távora - 
DIRETOR - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
ANEXO ÚNICO REFERENTE AO  
ART. 1º DA PORTARIA DA Nº 0057/2021 – GMF 
 
MATRÍCULA 
SERVIDOR  
TITULAR  
SUBSTITUÍDO 
MATRÍCULA 
SERVIDOR  
RESERVA  
SUBSTITUTO 
LOTAÇÃO 
106496-02 
JACINTO                
HENRIQUE 
CARNEIRO 
PESSOA 
107060-02 
FRANCISCA           
DANIELE J. REBOUÇAS 
ISV 
106636-02 
IVANILDO 
PEREIRA DA 
COSTA 
123996-01 
HAMILTON 
FERREIRA 
MAIA JUNIOR 
ISV 
*** *** *** 
  
PORTARIA Nº 0058, DE 29 DE MARÇO DE 2021 – GMF 
  
Dispõe acerca da exclusão de 
servidores nos quadros de mo-
torista no âmbito da Guarda 
Municipal de Fortaleza - GMF e 
dá outras providências. 
  
 
O DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176, publicada no Diário 
Oficial do Município de Fortaleza em 19 de dezembro de 2014. 
CONSIDERANDO que a designação dos servidores para o 
desempenho da função de motorista operacional será feita por 
meio de Portaria do Dirigente Máximo do órgão, nos moldes da 
Lei Municipal nº 10.275, de 19 de dezembro de 2014, que insti-
tuiu a Gratificação Especial de Patrulhamento. CONSIDERAN-
DO que os servidores que farão jus à percepção da GEP deve-
rão atender aos requisitos previstos na Portaria Conjunta nº 
0036/2020 – SESEC/GMF, de 20 de novembro de 2020 e cons-
tar na relação de servidores habilitados instituídos na Portaria 
nº 0212/2020-GMF, de 30 de dezembro de 2020. CONSIDE-
RANDO o Processo Administrativo de SPU nº P083779/2021 
que solicita exclusão de servidores da GMF no quadro de mo-
toristas da Guarda Municipal de Fortaleza, assim, não fazem 
jus ao recebimento da Gratificação Especial de Patrulhamento 
– GEP. RESOLVE, Art. 1°- EXCLUIR na Portaria nº 0212/2020 - 
GMF, de 30 de dezembro de 2020, da lista de servidores habili-
tados a perceberem a Gratificação Especial de Patrulhamento - 
GEP no âmbito da Guarda Municipal de Fortaleza–GMF, a 
partir do mês de abril/2021, conforme dispõe ANEXO ÚNICO. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO DIRE-
TOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 
29 de março de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR - GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
ANEXO ÚNICO 
REFERENTE AO ART. 1º DA PORTARIA Nº 58/2021/GMF 
 
MATRÍCULA 
NOME 
LOTAÇÃO 
73217-01 
ANTÔNIO MAGNO DE 
LIMA CORDEIRO 
GOE 
73426-01 
JOSÉ DO PATROCÍNIO 
ALVES 
GOE 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0063, DE 29 DE MARÇO DE 
2021 - GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do 
Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. CONSIDERANDO o autos do Processo Adminis-
trativo, SPU nº P640825/2019, objetivando o reconhecimento 
de dívida em favor de servidor ativo, pertinente ao pagamento 
decorrente de restituição por atrasos descontados. RESOLVE, 
Art. 1º - Reconhecer a Despesa de Exercício Anterior - DEA, 
correspondente à restituição por atrasos descontados nos dias 
15 e 16/01/2019, ao servidor JOÃO DOMINGUES REGADAS 
NETO, matrícula 4.127-01, no valor de R$ 163,44 (cento e 
sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos). Art. 2º - A 
despesa deve correr a conta da dotação orçamentária 17.102. 
06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa 31.90.92 - 
Despesa de Exercícios Anteriores, consignada no vigente or-
çamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01, 
referente ao exercício financeiro de 2020. Art. 3º - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 29 de março de 
2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Inspetor Marcílio 
Linhares Távora - DIRETOR GERAL. 
*** *** *** 
  
 
ERRATA - EXTRATO DO TERMO DO 1º ADITI-
VO DO CONTRATO Nº 49/2019 - No Diário Oficial do Municí-
pio (DOM) de 03 de dezembro de 2020, caderno nº 16917, 
página 44. Retifica-se da publicação do Extrato do 1º aditivo do 
Contrato nº 49/2019 de aquisição de cabeamento estruturado 
para rede de dados e telefonia corporativa de multisserviços da 
Guarda Municipal de Fortaleza, compreendendo acessórios e 
materiais com instalação necessários para o funcionamento, 
todos novos e de primeiro uso com a empresa Núcleo Tecnolo-
gia e Comunicação LTDA, no tocante a natureza do ato, nos 
seguintes termos: ONDE SE LÊ: DO PREÇO E DAS CONDI-
ÇÕES DE PAGAMENTO: Pelos pagamentos devidos, oriundos 
desta alteração, responderão as dotações consignadas nos 
Projeto Atividade: 17.102.06.181.0189.2089.0001 e 17.102.06. 
122.2016.0011, Elemento de Despesa 33.90.30, 33.90.39 e 
44.9052, Fonte 0 1.001.0000.00.01 do orçamento da Guarda 
Municipal de Fortaleza. LEIA-SE: DO PREÇO E DAS CONDI-
ÇÕES DE PAGAMENTO: Pelos pagamentos devidos, oriundos 
desta alteração, responderão as dotações consignadas nos 
Projeto Atividade: 17.102.06.181.0189.2089.0001 e 17.102.06. 
122.0001.2016.0011, Elemento de Despesa 33.90.30, 33.90.39 
e 44.9052, Fonte 0 1.001.0000.00.01 do orçamento da Guarda 
Municipal de Fortaleza. Fortaleza, 26 de março de 2021. Inspe-
tor Marcílio Linhares Távora – DIRETOR – GERAL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 09/2021–SEFIN - 
CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermé-
dio da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS - SEFIN. 
CONTRATADA: JUDAH ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA. 
EPP. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como 
fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 382/2020 - SEFIN 
e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 
10.520, de 17 de julho 2002, Lei Municipal nº 10.350, Decreto 
Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, na Lei Munici-
pal nº 10.350, 28 de maio de 2015; Lei Complementar nº 123,