DOMFO 31/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
MES DE MATOS, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2021. CONSI-
DERANDO a manifestação da empresa Compromissária nos 
autos do Processo nº S2020005227 solicitando a ampliação do 
prazo para cumprimento da Cláusula 2.3 no Termo de Com-
promisso nº 13/2019, sob a justificativa de que não foi possível 
concluir a implantação do projeto de drenagem no prazo estipu-
lado em razão das condições técnicas e geográficas que exi-
gem que parte da obra transcorra dentro de terreno pertencen-
te a terceiro, o que culminou em impasse judicial (Processo nº 
0165880-38.2019.8.06.0001), em trâmite na 15ª Vara Cível da 
Comarca de Fortaleza. CONSIDERANDO a manifestação téc-
nica da Célula de Licenciamento Ambiental – CELAM/SEUMA 
nos autos do Processo nº S2020005227 (Doc. nº 0000040565) 
– Licenciamento Digital/SEUMA. CONSIDERANDO o disposto 
na Cláusula 2.4 do Termo de Compromisso nº 13/2019 que 
prevê que sobrevindo a necessidade de promover qualquer 
alteração no compromisso assumido poderá o mesmo, desde 
que devidamente justificado, ser aditivado, a critério das partes. 
1. RESOLVEM as partes, em comum acordo, CELEBRAR o 
Terceiro Aditivo ao Termo de Compromisso nº 13/2019, vincu-
lado 
aos 
Processos 
nº 
9076/2018, 
S2020001662 
e 
S2020005227, para alterar o disposto na Cláusula 2.3, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: “2.3 A Compromissá-
ria se obriga ainda, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a 
contar da assinatura do 3º aditivo deste Termo de Compromis-
so, a concluir a implantação do projeto de drenagem que inter-
ligará os efluentes tratados da Estação de Tratamento de Es-
goto à rede pluvial, cuja obra já se encontra em andamento, ou, 
no mesmo prazo, apresentar novo projeto a ser implantado, 
passível de execução e capaz regularizar ambientalmente as 
atividades da empresa, sob pena de cassação da Licença 
Ambiental 
de 
Regularização 
para 
Construção 
Civil 
nº 
001/2019;”. 2. DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais 
cláusulas constantes do Termo de Compromisso nº 13/2019. 
Data da Assinatura: 17 de fevereiro de 2021. ASSINATURAS: 
Pela SEUMA: Luciana Mendes Lobo. Pela COMPROMISSÁ-
RIA ISM GOMES DE MATOS EIRELI: Idalina Sampaio Muniz 
Gomes de Matos. TESTEMUNHAS: Irys Carolyne B. Campelo 
e Elizabeth Cardozo Lima. VISTO POR: Renata Rodrigues 
Ximenes - COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA. 
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EXTRATO DE PUBLICAÇÕES EXPORTADAS EM: 
26/03/2021 
 
 
 
 
PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000583/2021 - REGULARIZAÇÃO DA 
LICENÇA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ALBUQUERQUE 
LTDA - Torna público que requereu à Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença Ambiental 
Simplificada para Atividades (Regularização) - LAR, para CO-
MÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM 
PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SU-
PERMERCADOS, localizada na CONEGO DE CASTRO, Muni-
cípio de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 26 de March de 
2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000584/2021 - EMISSÃO DA LICENÇA 
MUZA CONSTRUTORA LTDA - Torna público que requereu à 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA 
a Licença de Operação – LO, para ATIVIDADES RELACIONA-
DAS A ESGOTO, EXCETO A GESTÃO DE REDES, localizada 
na CORONEL JOÃO DE OLIVEIRA, APTO 113 - TORRE B 
TIPO C, Bairro APTO 113 - TORRE B TIPO C, Município de 
Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 26 de March de 2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL - N° PUB000585/2021 - REGULARIZAÇÃO DA 
LICENÇA ATACADAO DISTRIBUICAO COMERCIO E INDUS-
TRIA LTDA - Torna público que requereu à Secretaria Munici-
pal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença Ambi-
ental para Atividades (Regularização) – LAR, para COMÉRCIO 
VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDO-
MINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - HIPERMERCA-
DOS, localizada na SENADOR CARLOS JEREISSATI, Municí-
pio de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 26 de March de 
2021. 
*** *** *** 
 
 
 
PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000586/2021 - EMISSÃO DA LICENÇA 
COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - Torna público que 
requereu à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambien-
te - SEUMA a Licença Ambiental Por Autodeclaração – LAD, 
para DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, localizada na 
PADRE VALDEVINO, Município de Fortaleza, Estado do Cea-
rá. Fortaleza, 26 de March de 2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000587/2021 - REGULARIZAÇÃO DA 
LICENÇA D E F TAMIARANA PESCADOS ME - Torna público 
que requereu à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente - SEUMA a Licença Ambiental Simplificada para 
Atividades (Regularização) - LAR, para PRESERVAÇÃO DE 
PEIXES, CRUSTÁCEOS E MOLUSCOS, localizada na PAI-
SAGISTICA LOT CID ECOLOGICA, Município de Fortaleza, 
Estado do Ceará. Fortaleza, 26 de March de 2021. 
*** *** *** 
 
 
 
 
PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000588/2021 - EMISSÃO DA LICENÇA 
M DIAS BRANCO SA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMEN-
TOS - Torna público que requereu à Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença de Operação 
– LO, para MOAGEM DE TRIGO E FABRICAÇÃO DE DERI-
VADOS, localizada na BENEDITO MACEDO, SN, Bairro SN, 
Município de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 26 de 
March de 2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000589/2021 - EMISSÃO DA LICENÇA 
HS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - Torna público que reque-
reu à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - 
SEUMA a Licença de Operação – LO, para COLETA DE RE-
SÍDUOS PERIGOSOS, localizada na SAO LUIS, A, Bairro A, 
Município de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 26 de 
March de 2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000590/2021 - REGULARIZAÇÃO DA 
LICENÇA CENTERBOX SUPERMERCADOS LTDA - Torna 
público que requereu à Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente - SEUMA a Licença Ambiental Simplificada para 
Atividades (Regularização) - LAR, para COMÉRCIO VAREJIS-
TA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA 
DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - SUPERMERCADOS, locali-
zada na ALBERTO DE OLIVEIRA, Município de Fortaleza, 
Estado do Ceará. Fortaleza, 26 de March de 2021. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL N° PUB000591/2021 - REGULARIZAÇÃO DA 
LICENÇA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ALBUQUERQUE 
LTDA - Torna público que requereu à Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença Ambiental