DOMFO 31/03/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
RENSE DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADO-
RA DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA (CNPJ nº 
29.191.257/0001-50). DECLARAÇÃO/RATIFICAÇÃO: Declara-
ção de Dispensa de Licitação emitida pelo Coordenador Admi-
nistrativo-Financeiro da SDHDS, José Govanildo Nobre e ratifi-
cado pelo(a)(s) Sr(a)(s) Secretário de Direitos Humanos e De-
senvolvimento Social de Fortaleza, Francisco Cláudio Pinto 
Pinho. DATA: Fortaleza – CE, 29 de março de 2021. ASSINA-
TURAS: Sr. Francisco Claudio Pinto Pinho - SECRETÁRIO 
DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOILVIMENTO SOCIAL 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
 
EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N° 004/2018 – SUB ROGADO - CONTRATANTE: 
O Município de Fortaleza do Estado do Ceará, por intermédio 
da Secretaria da Gestão Regional (SEGER), representado pelo 
Sr. João de Aguiar Pupo, CPF nº 400.522.813-53, Secretário 
Municipal da Secretaria Municipal da Gestão Regional -      
SEGER. CONTRATADA: A CONSTRUTORA MARTE LTDA., 
inscrita sob o CNPJ n° 09.425.638/0001-49, representada nes-
te ato pelo Sr. Etevaldo Nogueira Filho, brasileiro, CPF n° 
243.792.983-53. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditi-
vo fundamenta-se nos artigos 57, inciso II da Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores, aliada aos demais 
documentos apresentados no Processo Administrativo nº 
P047480/2021. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por 
objeto a prorrogação da vigência do prazo do contrato original, 
pelo período de mais 12 (doze) meses a contar da data de seu 
vencimento, 14 de março de 2021. DA COBERTURA ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão 
provenientes dos recursos: Projeto/Atividade: 3310104122 
000120160052, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de 
Recursos: 0100100000001 do orçamento da Secretaria Munici-
pal da Gestão Regional. RATIFICAÇÃO: Permanecem inaltera-
das as demais cláusulas do Contrato principal, não modificadas 
pelo presente termo aditivo. SIGNATARIOS: João de Aguiar 
Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SECRETARIA DA 
GESTÃO REGIONAL e Etevaldo Nogueira Filho – CONS-
TRUTORA MARTE LTDA. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-
CE, 12 de março de 2021. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA N° 209/2021 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – 
IPM, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 
4º, parágrafo único, incisos I, da Lei n.º 8813, de 30 de dezem-
bro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal nº 9.103, de 29 
de junho de 2006; Art.2º, VI, da Lei Complementar nº 188, de 
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 0098/2021 – GABPREF. 
CONSIDERANDO a instrução contida no Processo n° 
P302681/2020. CONSIDERANDO as disposições do art. 3º, 
inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, publicado no 
DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37 da Lei 4.320, 
de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento de despesas 
de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legis-
lação 
supracitada 
reconhecer 
a 
dívida 
no 
valor 
de                   
R$ 14.510,00 (catorze mil, quinhentos e dez reais), em prol 
do(a) Credenciado(a) ELLO COMERCIO DE MATERIAIS E 
CIRURGICOS LTDA,  inscrito(a) no CNPJ 09.069.959/0001-58, 
relativo a fatura do mês de agosto de 2020, no tocante ao 
Termo de Credenciado nº 09/2019, firmado entre o Instituto de 
Previdência do Município e o referido credenciado. Art. 2º- O 
valor supra referido está consignado no orçamento em vigor, 
devendo a despesa em causa correr através da seguinte Dota-
ção Orçamentária: 18 203 – 10.122.0001.2941.0001, elemento 
de despesa 339092, fonte 1.990.0000.00.01. Certifique-se, 
publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDEN-
TE, em 10 de fevereiro de 2021. Josué de Sousa Lima -  
SUPERINTENDENTE DO IPM.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 221/2021 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – 
IPM, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 
4º, parágrafo único, incisos I, da Lei nº 8813, de 30 de dezem-
bro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal nº 9.103, de 29 
de junho de 2006; Art.2º, VI, da Lei Complementar nº 188, de 
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 0098/2021 – GABPREF. 
CONSIDERANDO a instrução contida no Processo n° 
P300032/2020. CONSIDERANDO as disposições do art. 3º, 
inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, publicado no 
DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37 da Lei 4.320, 
de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento de despesas 
de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legis-
lação supracitada reconhecer a dívida no valor de R$ 8.300,00 
(oito mil e trezentos reais), em prol do(a) Credenciado(a) ART 
MÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS 
HOSPITALARES LTDA,  inscrito(a) no CNPJ 02.626.340/0001-
58, relativo a fatura do mês de agosto de 2020, no tocante ao 
Termo de Credenciado nº 02/2019, firmado entre o Instituto de 
Previdência do Município e o referido credenciado. Art. 2º- O 
valor supra referido está consignado no orçamento em vigor, 
devendo a despesa em causa correr através da seguinte Dota-
ção Orçamentária: 18 203 – 10.122.0001.2941.0001, elemento 
de despesa 339092, fonte 1.990.0000.00.01. Certifique-se, 
publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDEN-
TE, em 25 de fevereiro de 2021. Josué de Sousa Lima -  
SUPERINTENDENTE DO IPM.  
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PORTARIA N° 222/2021 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – 
IPM, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 
4º, parágrafo único, incisos I, da Lei nº 8813, de 30 de dezem-
bro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal nº 9.103, de 29 
de junho de 2006; Art.2º, VI, da Lei Complementar nº 188, de 
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 0098/2021 – GABPREF. 
CONSIDERANDO a instrução contida no Processo n° 
P300120/2020. CONSIDERANDO as disposições do art. 3º, 
inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, publicado no 
DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37 da Lei 4.320, 
de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento de despesas 
de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legis-
lação supracitada reconhecer a dívida no valor de R$ 9.929,70 
(nove mil, novecentos e vinte e nove reais e setenta centavos), 
em prol do(a) Credenciado(a) ART MÉDICA COMÉRCIO E 
REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA,  
inscrito(a) no CNPJ 02.626.340/0001-58, relativo a fatura do 
mês de outubro de 2020, no tocante ao Termo de Credenciado 
nº 02/2019, firmado entre o Instituto de Previdência do 
Município e o referido credenciado. Art. 2º - O valor supra refe-
rido está consignado no orçamento em vigor, devendo a des-
pesa em causa correr através da seguinte Dotação Orçamentá-
ria: 18 203 – 10.122.0001.2941.0001, elemento de despesa 
339092, fonte 1.990.0000.00.01. Certifique-se, publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DO SUPERINTENDENTE, em 25 de 
fevereiro de 2021. Josué de Sousa Lima - SUPERINTEN-
DENTE DO IPM . 
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EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 34/2019 - PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº P009219/2021 - Natureza do Ato: PRI-
MEIRO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº