DOE 31/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 10639589/2018, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 
13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21,de 29 de junho 
de 2000, e art. 16, § 3º do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o Militar ativo da Polícia Militar, FRANCISCO ELICILDO DE OLIVEIRA, 
matricula funcional nº 05996015, CPF nº 35908025372, no atual posto de 2º TENENTE, competindo-lhe os proventos Integrais do mesmo posto, a partir de 
27/12/2018, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Soldo – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
274,26
Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986
27,43
Gratificação de Qualificação Policial – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
1.591,39
Gratificação de Defesa Social e Cidadania – Lei nº 16.207, de 17/03/2017
4.395,59
TOTAL
6.288,67
 
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de março de 2021. 
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 
João Marcos Maia
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL 
*** *** ***
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°2021/02576
PROCESSO N° 09285667/2020. OBJETO: registro de preços, visando futuras e eventuais aquisições de acessórios para uniformes policiais militares do 
estado do Ceará, com conclusão complementar do item 04 da licitação nº 1699/2020 - comprasnet. JUSTIFICATIVA: Atender a demanda da Polícia Militar 
e demais órgãos e entidades que manifestarem interesses em participar do Registro de Preços. DA VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá validade 
pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. FUNDAMENTAL LEGAL: no Pregão Eletrônico n° 20200043 – PMCE, Decreto 
Estadual n° 32.824, de 11/10/2018, publicado no D.O.E de 11/10/2018; Lei Federal n° 8.666, de 21.6.93 e suas alterações. Participantes: RATIFICAÇÃO: 
Klênio Sávyo Nascimento de Sousa - CEL PM - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PMCE; José Roberto de Souza Ribeiro - 2º Ten PM - Gestor 
da Ata de Registro Preços; Sr. João Batista Alves Carneiro, representante da empresa. QUARTEL DO COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de março de 2021.
Klênio Sayvo Nascimento de Sousa – Cel QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2018_01_2401/2021
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo 
Branco, nº901, Bairro Moura Brasil, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua 
João Epifânio, nº 650 - Bairro: Centro - Morada Nova/CE, CEP: 62940-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento Na solicitação 
da empresa CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, na análise técnica da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, sendo 
parte integrante do Processo Nº 07151795/2020, com fundamento do art. 65, I, alínea b, §1° da lei federal nº8666/93 e demais elementos consubstanciados no 
processo.; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto o REPLANILHAMENTO com repercussão financeira, do 
contrato administrativo N°2018_001_2401, firmado entre A Perícia Forense do Ceará e a empresa CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA 
, com interveniência e anuência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, cujo o objeto a CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO DA PERÍCIA 
FORENSE DE ITAPIPOCA -PEFOCE. ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 598.566,88 (quinhentos e noventa e oito mil quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta 
e oito centavos).; X - DA VIGÊNCIA: Este aditivo entra em vigor na data de sua assinatura.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor as demais 
cláusulas e condições que não foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 15/03/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Ricardo Antonio 
Macêdo Lima, Perícia Forense do Estado do Ceará; Ítalo Marcos Façanha Maia, Construmaia Engenharia e Projetos Ltda. .
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº203/2021 – DG/AESP|CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atri-
buições legais e, fundamentado no que lhe confere o art.6º da Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de 
março de 2010 e o Decreto nº. 32.086, de 11 de novembro de 2016, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública - AESP/
CE, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a 
unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; 
CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional nº 02/2021 – COENI/AESP|CE, bem como o disposto no art. 28 da Instrução Normativa 
nº. 001/2017-DG/AESP/CE, que regula a matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará; RESOLVE 
matricular os 343 (trezentos e quarenta e três) PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA, devidamente indicados pelo órgão de origem e 
relacionados no anexo desta Portaria, no Curso de Abordagem e Tiro Policial Defensivo – Turma I – Grupos 01 a 12 - 2021 ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA, em Fortaleza-CE, aos 08 de março de 2021. CURSO DE ABORDAGEM E TIRO POLICIAL DEFENSIVO – TURMA 
I – GRUPOS 01 A 12 – 2021 Local: Sede do BPChoque; 14º BPM; 4ª CIA/1º BPM; 2º BPM; 3º BPM; 4º BPM; 7º BPM; 9º BPM; 10º BPM; 11º BPM; e 
13º BPM. Período: 15/02/2021 a 19/02/2021 Carga-Horária: 40 h/a
ORD.
CPF
NOME
1
00347743358
ADILTON MEDEIROS SALES
2
86836447315
ADRIANO OLIVEIRA DE SOUZA
3
08797376469
AGEU SILVA DE FREITAS FILHO
4
03881111352
ALAN PAIVA DE OLIVEIRA
5
06749006426
ALCIVAN DE ANDRADE
6
03402934388
ALESSANDRO MELO DOS SANTOS
7
03402457350
ALESSON BRUNO ESMERALDO GONÇALVES
8
91748445391
ALEX CARNEIRO DE MARIA
9
37759957300
ALEX SANDRO LIMA SOUSA
10
02898596388
ALMIR DE SOUSA QUINTELA
11
62312227304
ALVARO MEDINA AUGUSTO DE ALENCAR
12
06033513363
ALYSSON RAPHAEL FERREIRA BARROS
13
01005791325
ALYSSON VIEIRA NUNES
14
06301051386
ANDERSON AVELINO LOPES
15
03150840309
ANDERSON COSTA DA SILVA
16
06655985480
ANDERSON FREIRE DE CARVALHO
17
04646165309
ANDERSON WEVERTON DE LIMA NUNES
18
72498170359
ANDRE JORGE FELIX LOBO
19
09279475444
ANDRE RODRIGUES ROLIM
20
06812225304
ANDRE WILLIAM BARBOSA SOARES
21
73997579334
ANTHNY ESTEFFER PEREIRA SOARES
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº074  | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2021