DOE 31/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº34.013, DE 30 DE MARÇO DE 2021
 
 
               
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DECRETO Nº34.014, de 30 de março de 2021.
ALTERA O DECRETO Nº33.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019, QUE CONSOLIDA E REGULAMENTA A 
LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E 
SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE 
COMUNICAÇÃO (ICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e  CONSI-
DERANDO erro na indicação do prazo de vigência do benefício de que trata o item 24.0 do Anexo I do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, 
relativamente ao registro e depósito efetuado na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que indica como prazo de 
vigência 31.12.2032, em conformidade com o inciso II da Cláusula Segunda e a Cláusula Décima, todos do Convênio ICMS 190/17;  CONSIDERANDO 
erro na indicação do prazo de vigência do benefício de que trata o item 147.0 do Anexo I do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, relativamente ao 
registro e depósito efetuado na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que indica como prazo de vigência 31.12.2022, 
em conformidade com o inciso II da Cláusula Segunda e a Cláusula Décima, todos do Convênio ICMS 190/17;  CONSIDERANDO que o Decreto n.º 28.610, 
de 2 de fevereiro de 2007,  ratificou e incorporou o Convênio ICMS 162/06, que dispõe sobre a inclusão dos Estados do Ceará, Pernambuco e Tocantins nas 
disposições do Convênio ICMS 59/98, que autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Pará e Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações internas com 
farinha de mandioca;  CONSIDERANDO que o Decreto 21.190, de 28 de dezembro de 1990, ratificou e incorporou o Convênio ICMS 74/90;  CONSIDE-
RANDO a necessidade de promover alteração no Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019,  DECRETA:
Art. 1.º O Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações do Anexo I:
I -  alteração  do item 147.0 do Anexo I:
147.0
Operações internas com feijão in natura, bem como as prestações internas relativas ao transporte dessas 
mercadorias.
Até 31/12/2022  (Reinstituído na forma 
da  Lei  Complementar  n.º 160/2017
I - adequação do prazo de vigência do item 24.0:
24.0
(...)
Até 31/12/2032  (Reinstituído na forma da  Lei  Complementar  
n.º 160/2017,  cfe. Lei  estadual  16.683/2018
II - acréscimo dos seguintes itens:
167.0
Operações internas com farinha de mandioca. (Convênios ICMS 59/98 e 162/06) 
Indeterminada
167.1
Na hipótese do item 167.0:
167.1.1
fica dispensada a emissão de nota fiscal quando da circulação de mercadorias, até o 
momento da entrada em estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS;
167.1.2
o estabelecimento inscrito como contribuinte do ICMS emitirá nota fiscal por ocasião 
da entrada do referido produto, sem destaque do imposto, com identificação do 
fornecedor ou remetente, bem como do Município de origem do produto.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº074  | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2021