DOE 31/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº34.015, DE 30 DE MARÇO DE 2021
 
 
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DECRETO Nº34.016, de 30 de março de 2021.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS QUE INDICA, COM 
SEUS IMÓVEIS, BENFEITORIAS E ACESSÕES, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO CEARENSE DE FORTALEZA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e com 
fundamento no art. 5º, alíneas “d e h” do Decreto-Lei 3365/1941 e suas posteriores alterações e, CONSIDERANDO que a Companhia de Água e Esgoto do 
Ceará – CAGECE tem a missão de contribuir para a melhoria da saúde e qualidade de vida, promovendo soluções em saneamento básico, com sustentabili-
dade econômica, social e ambiental; CONSIDERANDO a necessidade de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município de Fortaleza/CE; 
CONSIDERANDO que a construção de instalações e equipamentos são imprescindíveis a composição do referido Sistema. DECRETA:
Art.1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, equivalente ao 
total de 16.473,63 m², situada no Município de Fortaleza, conforme discriminado nos Anexos I a XXIV, deste Decreto.
Art.2º A desapropriação da área descrita no art. 1º, deste Decreto, destina-se à construção de instalações e equipamentos – Bacia CE-7 para implan-
tação do Sistema de Esgotamento Sanitário, do Município de Fortaleza/CE.
Art.3º Caberá à Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, proceder, por via administrativa ou judicial, à desapropriação prevista neste 
decreto, nos termos da Lei nº 9.499, de 20 de julho de 1971, e posteriores alterações.
Art.4º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Recurso Próprio da CAGECE.
Art.5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de março de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº34.016, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Memorial Descritivo n° 01/2018. Um terreno de formato regular com finalidade à construção de Estação Elevatória 1 (Área 1) para atender à Implantação do 
Sistema de Esgotamento Sanitário da Bacia CE-7, localizado no Município de Fortaleza, situado na Avenida Argentino Pinheiro Torres, lado impar, esquina 
com a Rua G, perfazendo uma área total de 220,00 m², com suas medidas e confrontações a seguir:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas N 9.578.442,59 m. e E 551.051,99 m., situado no limite com Avenida Argentino Pinheiro 
Torres, deste, segue com azimute de 115°14’43” e distância de 20,00 m., confrontando neste trecho com Avenida Argentino Pinheiro Torres, até o vértice 
P2, de coordenadas N 9.578.434,06 m. e E 551.070,08 m.; deste, segue com azimute de 205°14’42” e distância de 11,00 m., confrontando neste trecho com 
Rua G, até o vértice P3, de coordenadas N 9.578.424,11 m. e E 551.065,39 m.; deste, segue com azimute de 295°14’43” e distância de 20,00 m., confron-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº074  | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2021