DOE 31/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ANEXO I A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO
Cargo: AGENTE PENITENCIÁRIO
NOME
NOME INSCRIÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO
Rodrigo Soares Morais
7820057889
66
16.599 de 06/07/2018
ANEXO II A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO
O candidato, relacionado no Anexo I deste Ato deverá comparecer à Secretaria da Administração Penitenciária, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publi-
cação deste Ato, nos horários de 08h00min às 12h00min e 13h00min às 17h00min com a finalidade de tratar da posse para os respectivos cargos, munidos
dos seguintes documentos:
1. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM ENTREGUES NA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS – COGEP.
1.1 Formulário com dados pessoais preenchido para inclusão de dados no sistema (fornecido pela Secretaria da Administração Penitenciária no endereço
eletrônico: www.sap.ce.gov.br);
1.2 Declaração de Bens e Valores (modelo fornecido pela Secretaria da Administração Penitenciária no endereço eletrônico: www.sap.ce.gov.br);
1.3 Declaração de não Participação em Atividade Comercial, Administrativa e Societária (modelo fornecido pela Secretaria da Administração Penitenciária
no endereço eletrônico: www.sap.ce.gov.br);
1.4 Duas fotos coloridas 3x4 para elaboração da Ficha Funcional;
1.5 Cópia do Documento de Identificação para ateste de agente público;
1.6 Cópia CPF conferido para ateste de agente público;
1.7 Cópia da Certidão de Nascimento (quando solteiro) para ateste de agente público;
1.8 Cópia da Certidão de Casamento (quando casado) para ateste de agente público;
1.9 Cópia do Certificado de conclusão do Ensino Médio;
1.10 Cópia da Reservista (se do sexo masculino);
1.11 Comprovante do número de Identificação Social – NIS (PIS, PASEP, NIT);
1.12 Cópia de comprovante de endereço;
1.13 Comprovante de conta-corrente no Banco Bradesco (se já possuir conta);
1.14 Cópia Título Eleitoral e comprovante de votação da última eleição para ateste de agente público;
1.15 Certidão de Acumulação de Cargos (fornecida pela Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG no endereço eletrônico: http://www.seplag.ce.gov.br/);
1.16 Declaração do interessado de que não ocupa outro cargo ou exerce função ou emprego público nas esferas Municipal, Estadual e Federal (modelo
fornecido pela Secretaria da Administração Penitenciária no endereço eletrônico: www.sap.ce.gov.br) ou apresentar comprovante de EXONERAÇÃO ou
DISPENSA do outro cargo que ocupava, ou da função ou emprego que exercia, ou ainda nos casos de acumulação legal, comprovante de ter sido a mesma
julgada lícita pelo órgão competente.
1.17 Certidão Negativa da Justiça Eleitoral (fornecida pelo endereço eletrônico: http://www.tre-ce.jus.br/eleitor/certidoes/crimes-eleitorais);
1.18 Folha Corrida (Atestado de Antecedentes Criminais fornecido pelo endereço eletrônico: http://sistemas.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes/);
1.19 Certidão de Antecedentes Criminais (Fórum Clóvis Beviláqua – fornecida pelo endereço eletrônico: https://sirece.tjce.jus.br/sirece-web/nova/solicitacao.jsf);
1.20 Certidão de Ações Criminais da Justiça Militar da União (fornecida pelo endereço eletrônico: https://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/
emitir-certidao-negativa);
1.21 Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal (fornecida pelo endereço eletrônico: https://servicos.dpf.gov.br/antecedentes-criminais/certidao);
1.22 Certidão de Nada Consta da Justiça Federal (fornecida pelo endereço eletrônico de: http://www.jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaoCertidao.aspx);
1.23 Laudo Médico de aptidão para o serviço público (disponibilizado pela COPEM, após perícia médica);
As certidões Estaduais/Municipais devem ser emitidas do Local de Residência do candidato.
2. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM ENTREGUES À COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS – COGEP PARA
ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.
2.1 Cópia do Documento de Identificação;
2.2 Cópia do CPF;
2.3 Declaração do interessado de que não ocupa outro cargo ou exerce função ou emprego público nas esferas Municipal, Estadual e Federal (modelo
fornecido pela Secretaria da Administração Penitenciária no endereço eletrônico: www.sap.ce.gov.br) ou apresentar comprovante de EXONERAÇÃO ou
DISPENSA do outro cargo que ocupava, ou da função ou emprego que exercia, ou ainda nos casos de acumulação legal, comprovante de ter sido a mesma
julgada lícita pelo órgão competente;
2.4 Cópia do Comprovante de Escolaridade;
2.5 Laudo Médico de aptidão para o serviço público (a cargo da Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM);
2.6 Cópia da Certidão de Casamento (quando verificada a alteração de sobrenome);
2.7 Declaração de Bens;
2.8 Comprovante de Quitação Eleitoral;
2.9 Comprovante de Quitação Militar (Reservista);
2.10 Declaração de Imposto de Renda do exercício anterior ao da admissão.
O Candidato deverá comparecer à Perícia Médica, após a entrega da documentação acima relacionada, e retornará à COGEP/SAP para entrega do Laudo
Médico que será disponibilizado pela COPEM.
A realização dos exames abaixo discriminados ocorrerão às expensas do candidato, para efeito da inspeção de saúde oficial, a que o nomeado se submeterá
na Coordenadoria de Perícia Médica do Estado - COPEM, situada em Fortaleza-Ceará na Avenida Oliveira Paiva, nº 941 – Bloco C, Bairro Cidade dos
Funcionários.
a) Hemograma Completo com Plaquetas;
b) TGO – TGP;
b) Coagulograma completo com tempo de protrombina e tempo parcial de tromboplastina;
c) Dosagens de Glicose, ureia, creatinina, ácido úrico, AST, ALT;
d) Sumário de Urina;
e) Raio X de tórax em PA com laudo;
f) Eletrocardiograma com laudo;
g) Audiometria;
h) Laudo de Sanidade Mental feito por psiquiatra;
i) Eletroencefalograma com laudo;
j) Exame Oftalmológico (acuidade visual, tonometria, senso cromático, fundo de olho, biomicroscopia).
A posse deve ocorrer no prazo legal de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Ato no DOE, de acordo com o art. 25 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de
1974. A não apresentação dos documentos exigidos no Anexo II deste Ato, tornará sem efeito o presente Ato de Nomeação.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº001/2021
PERMITENTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, dora-
vante denominada PERMITENTE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, com endereço na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, bairro Meireles,
CEP 60.160-041, nesta Capital, neste ato representada por seu Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO PERMISSIONÁRIA:: empresa
MALWEE MALHAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sito na Rod. Santos Dumont BR 116, S/N Km 48, Bairro Lagoa Seca, Pacajus/CE, CEP:
62.870-000,Fone: (85) 3348.9600, CNPJ nº 84.429.737/0003-86, neste ato representada por AMILCAR MARCELO NAGEL, portador do RG Nº 2445340
SSP/SC e inscrito no CPF/MF sob o Nº 902.020.669-91 e VANTUIR SIEFERT, Gestor Financeiro, portador do RG Nº 2.440.128 SSP/SC e inscrito no CPF/
MF sob o Nº 657.306.669-34, doravante denominada PERMISSIONÁRIA OBJETO: 1.1. O presente Termo tem por objeto a outorga condicionada ao uso
de bem público à PERMISSSIONÁRIA, CESSÃO N.º 01, QUADRA N°.1, MEDINDO 836,22M² (OITOCENTOS E TRINTA E SEIS VÍRGULA VINTE
E DOIS METROS QUADRADOS), NAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO DE EXECUÇÃO PENAL E INTEGRAÇÃO SOCIAL VASCO DAMASCENO
WEYNE – CEPIS, LOCALIZADA NA BR 116, KM 27 – ITAITINGA/CE, CEP: 61880-000, COM A CONTRATAÇÃO DA MÃO DE OBRA 145 (CENTO
E QUARENTA E CINCO) INTERNOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, de acordo com as especificações contidas nos termos do Edital de Chamamento
Público nº 001/2021/SAP, Processo Administrativo n.º 10652333/2020 e, na proposta da permissionária. JUSTIFICATIVA: A permissão de uso ajustada
por este instrumento tem por finalidade a utilização da QUADRA N°.1, MEDINDO 836,22M² (OITOCENTOS E TRINTA E SEIS VÍRGULA VINTE E
DOIS METROS QUADRADOS), NAS DEPENDÊNCIAS DOCENTRO DE EXECUÇÃO PENAL E INTEGRAÇÃO SOCIAL VASCO DAMASCENO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº074 | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2021
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