DOE 31/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Lei Federal nº 13.979/2020, Lei Estadual nº 17.194/2020, Decreto Legislativo Estadual nº 555/2021, Art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, proposta da CONTRATADA, bem como na Declaração de Dispensa nº 02/2021/SOP, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará do dia 
11/03/2021, tudo parte integrante deste termo, independentemente de transcrição FORO: Fortaleza - Ce. VIGÊNCIA: 07 de setembro de 2021. VALOR 
GLOBAL: R$ 1.041.658,99 (um milhão, quarenta e um mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos) pagos em moeda corrente DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 43200007.15.451.341.10083 – Estrutura de Infraestrutura Pública de Convivência; Elemento de Despesa: 449051 – Obras e Instalações; 
Região: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 00 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2021 SIGNATÁRIOS: 
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO ( SUPERINTENDENTE DA SOP) e MIELLI XIMENES RIPARDO (REPRESENTANTE DA CONTRATADA) 
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÕES DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº01/2021 – SDA
SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA O MERCADO
O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste comunicar a prorrogação do prazo 
de inscrições do Edital por mais 30 (trinta) dias e estabelecer o novo calendário do Edital de Chamada Pública nº. 01/2021, em razão do elevado número 
de organizações proponentes que somente inciaram o cadastro das Manifestações de Interesse, contudo não finalizaram o envio da manifestação, tendo em 
vista a complexidade de informações que precisam ser inseridas no Sitema de Cadastro de MI’s e reconhecendo as limitações que as organizações enfretam 
quanto ao acesso à internet em comunidades rurais. O novo calendário do Edital passará a seguir as seguintes datas:
ETAPAS
DATA/PERÍODO 
PROCESSO DE SELEÇÃO 
1º Fase: Lançamento e divulgação do Edital 
26/01/2021 a 25/02/2021
2º Fase: Inscrição da Manifestação de Interesse 
26/02/2021 a 28/04/2021
3º Fase: Avaliação de campo
29/04/2021 a 14/06/2021
4º Fase: Análise das Manifestações de Interesse pelo Comitê de Análise e Elegibilidade
15/06/2021 a 14/07/2021
5º Fase: Seleção das Manifestações de Interesse e Divulgação do Resultado Preliminar com as MI’s Classificadas para as Etapas de Implantação do Subprojeto
15/07/2021
6º Fase: Interposição de Recursos contra o Resultado Preliminar
16/07/2021 a 22/07/2021
7ª Fase: Análise dos Recursos pelo Comitê de Análise e Elegibilidade
23/07/2021 a 29/07/2021
8º Fase: Divulgação do Resultado Final das Manifestações de Interesse Classificadas para as Etapas de Implantação de Subprojeto
30/07/2021
9º Fase: Homologação do Resultado pelo Conselho Estadual do Desenvolvimento Rural - CEDR
06/08/2021
Fortaleza-Ceará, 19 de março de 2021.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
*** *** *** 
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÕES DO EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº02/2021 – SDA
SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA
O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, vem por meio deste comunicar a prorrogação do prazo 
de inscrições do Edital por mais 30 (trinta) dias e estabelecer o novo calendário do Edital de Chamada Pública nº. 02/2021, em razão do elevado número 
de organizações proponentes que somente inciaram o cadastro das Manifestações de Interesse, contudo não finalizaram o envio da manifestação, tendo em 
vista a complexidade de informações que precisam ser inseridas no Sitema de Cadastro de MI’s e reconhecendo as limitações que as organizações enfretam 
quanto ao acesso à internet em comunidades rurais. O novo calendário do Edital passará a seguir as seguintes datas:
ETAPAS
DATA/PERÍODO 
PROCESSO DE SELEÇÃO 
1º Fase: Lançamento e divulgação do Edital 
26/01/2021 a 25/02/2021
2º Fase: Inscrição da Manifestação de Interesse 
26/02/2021 a 28/04/2021
3º Fase: Avaliação de campo
29/04/2021 a 14/06/2021
4º Fase: Análise das Manifestações de Interesse pelo Comitê de Análise e Elegibilidade
15/06/2021 a 14/07/2021
5º Fase: Seleção das Manifestações de Interesse e Divulgação do Resultado Preliminar com as MI’s Classificadas para as Etapas de Implantação do Subprojeto
15/07/2021
6º Fase: Interposição de Recursos contra o Resultado Preliminar
16/07/2021 a 22/07/2021
7ª Fase: Análise dos Recursos pelo Comitê de Análise e Elegibilidade
23/07/2021 a 29/07/2021
8º Fase: Divulgação do Resultado Final das Manifestações de Interesse Classificadas para as Etapas de Implantação de Subprojeto
30/07/2021
9º Fase: Homologação do Resultado pelo Conselho Estadual do Desenvolvimento Rural - CEDR
06/08/2021
Fortaleza-Ceará, 19 de março de 2021.
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº DO DOCUMENTO 001/2021 
PROCESSO Nº: 06254841 / 2020 Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SEDET  OBJETO: Prestação de serviços Voice over IP – VoIP, 
incluindo gerenciamento, disponibilização, suporte, manutenção, assistência técnica dos terminais de comunicação IP e prestação de serviços relacionados 
ao serviço VoIP conforme serviços disponibilizados no Anexo A deste TR, pelo prazo de 36 meses.  JUSTIFICATIVA: A Secretaria do Desenvolvimento 
Econômico e Trabalho – SEDET está conectada e faz amplo uso do Cinturão Digital do Ceará (CDC) para a transmissão de dados. É natural, portanto, que a 
SEDET busque agregar novas tecnologias que proporcionem melhorias e possam ser utilizadas por meio do CDC, sendo a tecnologia Voice over IP (VoIP) 
uma destas potenciais soluções para se comunicar com melhorias de qualidade, eficiência, segurança, escalabilidade, modernas funcionalidades e gerencia-
mento de despesas com ligações telefônicas.  VALOR GLOBAL: 194.012,28 ( cento e noventa e quatro mil, doze reais e vinte e oito centavos )  DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 56100002.11.126.211.20912.03.33914000.1.00.00.0.20-13826  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 25, caput da Lei Federal nº. 
8.666/93 e Parecer Jurídico Nº 15/2021 - ASJUR/SEDET-GAB/SEDET, constante nos autos do Processo Administrativo 06254841/2020  CONTRATADA: 
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, , com sede Av. Pontes Vieira, 220, Bairro São João do Tauape, Fortaleza, 
Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro como inexigível a licitação, com fundamento no 
artigo 25, caput da Lei Federal nº. 8.666/93 e Parecer Jurídico Nº 15/2021 - ASJUR/SEDET-GAB/SEDET, constante nos autos do Processo Administrativo 
06254841/2020, a Contratação da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, , com sede Av. Pontes Vieira, 220, Bairro 
São João do Tauape, Fortaleza, Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67, pelo valor global de R$ 194.012,28 (cento e noventa e quatro mil, 
doze reais e vinte e oito centavos), com prazo de vigência de 36(trinta e seis) meses.. Face ao disposto no Artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93, submeto o 
ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade. Fortaleza, 24 de março de 2021 Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante Secretário Executivo 
de Planejamento e Controle Interno  RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos do Art. 26, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 com suas alterações, o ato de 
declaração de inexigibilidade proferido pelo Sr Antônio Sérgio Montenegro Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Controle Interno, nos autos 
do Processo nº 06254841/2020 , fundamentado no art. 25, caput da Lei 8666/93 e suas alterações. Fortaleza, 24 de março de 2021. Francisco Queiroz Maia 
Júnior Secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho.
Ana Paula S.C. Paranhos
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº074  | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2021