DOE 31/03/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar n.º 169 de 27 de dezembro de 2016.  Art. 4º. A atuação 
dos membros desta Comissão é considerada serviço público relevante, não sendo passível de remuneração.  Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da 
sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE.  PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.  GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA 
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO. 
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº001/2020-SEAS
CONCEDENTE: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – Seas, CNPJ n° 25.150.364/0001-89. CONVENENTE: SOCIE-
DADE PARA O BEM-ESTAR DA FAMÍLIA – SOBEF, CNPJ sob o nº 12.359.865/0001-28.  OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração 
da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA em razão da supressão e do remanejamento de valores do Plano 
de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste Termo.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo 
está baseada nos artigos nºs 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, no Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto Estadual 
nº 32.810/2018 e no Processo Administrativo nº 02621175/2021.  DO VALOR E DO REMANEJAMENTO: Com o presente Aditivo, fica suprimida o valor 
de R$ 150.815,08 (cento e cinquenta mil, oitocentos e quinze reais e oito centavos), ao Termo de Colaboração nº 001/2020, perfazendo o valor global de 
R$ 2.141.139,96 (dois milhões, cento e quarenta e um mil, cento e trinta e nove reais e noventa e seis centavos). Haja vista a necessidade de readequação 
do Plano de Trabalho, o aditivo em questão realiza também o remanejamento de valores.  RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 47100004.08.243.136.2068
9.03.33504100.1.00.00.0.30.  RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido 
modificados pelo presente Aditivo.  DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2021.  SIGNATÁRIOS: Luiz Ramom Teixeira Carvalho – Superintendente 
do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; Luiz Gonzaga Costa Evangelista – Coordenador Administrativo-Financeiro/SEAS e Cristiane Martins 
Gomes da Silva – Presidente da Sociedade para o Bem-Estar da Família – SOBEF.
Alberto Sergio holanda Banhos
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO QUARTO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº003/2018-SEAS
CONCEDENTE: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – Seas, CNPJ n° 25.150.364/0001-89. CONVENENTE: SOCIE-
DADE PARA O BEM-ESTAR DA FAMÍLIA - SOBEF, CNPJ sob o nº 12.359.865/0001-28.  OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração 
da CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA e CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.  FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada nos artigos nº 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, 
e suas alterações, e no Processo Administrativo nº 02362099/2021.  VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Colaboração nº 003/2018 por 
mais 12 (doze) meses, a contar de 09 de abril de 2021 a 09 de abril de 2022, ou até que seja realizada nova Chamada Pública.  DO VALOR: Fica acrescida 
ao presente Termo a quantia de R$ 114.695,09 (cento e quatorze mil, seiscentos e noventa e cinco reais e nove centavos), ficando o mesmo no valor de R$ 
3.101.260,61 (três milhões, cento e um mil, duzentos e sessenta reais e sessenta e um centavos), perfazendo o valor global do instrumento em R$ 12.059.070,89 
(doze milhões, cinquenta e nove mil, setenta reais e oitenta e nove centavos).  RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 47100004.08.243.136.20689.03.335041
00.1.00.00.0.30.  RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados 
pelo presente Aditivo.  DATA DA ASSINATURA: 11 de março de 2021.  SIGNATÁRIOS: Luiz Ramom Teixeira Carvalho – Superintendente do Sistema 
Estadual de Atendimento Socioeducativo; Luiz Gonzaga Costa Evangelista – Coordenador Administrativo-Financeiro/SEAS e Cristiane Martins Gomes da 
Silva – Presidente da Sociedade para o Bem-Estar da Família - SOBEF.
Alberto Sergio Holanda Banhos
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº001/2020-SEAS
CONCEDENTE: Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – Seas, CNPJ n° 25.150.364/0001-89. CONVENENTE: SOCIE-
DADE PARA O BEM-ESTAR DA FAMÍLIA – SOBEF, CNPJ sob o nº 12.359.865/0001-28.  OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração 
da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA.  FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada nos artigos nºs 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 
de julho de 2014, e suas alterações, no Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto Estadual nº 32.810/2018, e no Processo Administrativo nº 02798261/2021. 
 
VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Colaboração nº 001/2020 por mais 12 (doze) meses, a contar de 1º de abril de 2021 a 1º de abril de 
2022, ou até que seja realizada nova Chamada Pública.  VALOR: O presente aditivo fica no valor de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais), 
perfazendo o valor global de R$ 4.181.139,96 (quatro milhões, cento e oitenta e um mil, cento e trinta e nove reais e noventa e seis centavos).  RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: 47100004.08.243.136.20689.03.33504100.1.00.00.0.30.  RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e dispo-
sições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo.  DATA DA ASSINATURA: 29 de março de 2021.  SIGNATÁRIOS: 
Luiz Ramom Teixeira Carvalho – Superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; Luiz Gonzaga Costa Evangelista – Coordenador 
Administrativo-Financeiro/SEAS e Cristiane Martins Gomes da Silva – Presidente da Sociedade para o Bem-Estar da Família – SOBEF.  
Alberto Sergio holanda Banhos
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
O DIRETOR PRESIDENTE DA COGERH, Sr. João Lúcio Farias de Oliveira, no uso de suas atribuições, informa que se encontram à disposição dos 
acionistas, na sede da Companhia, os seguintes documentos, conforme o disposto no Artigo 133 da Lei Nº 6.404/76:I - o relatório da administração sobre 
os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício de 2020;  II - a cópia das demonstrações financeiras;  III - o parecer dos auditores 
independentes;  IV - o parecer do conselho fiscal;  V - demais documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia. 
João Lúcio Farias de Oliveira
DIRETOR -PRESIDENTE
*** *** ***
CONVOCAÇÃO 
Em conformidade com o disposto nos 124 da Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Cogerh, em seus Artigos 10 e Art. 11, incisos II e III  bem como para 
atender o disposto na Lei nº 13.303/16, convocamos os ACIONISTAS da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH para Assembleia Geral 
Extraordinária - AGE, a qual se realizará, às 10h., do dia 06/04/2021(terça-feira), a ser transmitida por videoconferência, a fim de deliberarem sobre os 
seguintes assuntos:  I – Eleição e posse do novo Membro do Conselho Fiscal; II – Atualizar a remuneração dos Diretores (Gerhu)  Atenciosamente, 
João Lúcio Farias de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DA SAÚDE 
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 01263470/2021 do 
VIPROC; Considerando a decisão judicial contida no processo nº 0169410-50.2019.8.06.0001, RESOLVE TORNAR NULO o Ato de Demissão, derivado 
do Processo Administrativo nº 137/2017 datado de 18 de setembro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de outubro de 2019 da servidora 
MARIA GISEUDA FEITOSA FALCÃO, que exerce a função de Agente de Administração, (Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e 
Operacional - ADO), matrícula nº 085842-1-4, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de  março de 2021.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
*** *** ***
PORTARIA N°2020/1528 O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE tornar público os SERVIDORES pertencentes ao quadro funcional da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará que perceberam diárias para viagem dentro do Estado do Ceará, conforme extrato de atos de concessão de diárias constante no anexo único. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de dezembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
56
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº074  | FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2021