DOE 05/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas
internas de lâmpadas, material elétrico e equipamentos, doados ao Poder
Executivo Estadual pela Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, para
instalação de sistemas de iluminação e refrigeração em prédios públicos da
Administração Direta, no âmbito do Programa de Eficiência Energética – PEE;
CLVIII – Convênio ICMS 127/14, de 05 de dezembro de 2014, que
autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas
operações interestaduais com arroz orgânico destinado à merenda escolar da
rede pública de ensino;
CLIX - Convênio ICMS 57/15, de 30 de junho de 2015, que autoriza a
concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social;
CLX - Convênio ICMS 137/15, de 20 de novembro de 2015, que
autoriza o Distrito Federal a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o
fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação Grupo dos Cônjuges
dos Chefes de Missão – GCCM;
CLXI - Convênio ICMS 64/16, de 8 de julho de 2016, que autoriza
o Estado do Espírito Santo a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o
fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação Capixaba contra o
Câncer Infantil – ACACCI;
CLXII - Convênio ICMS 73/16, de 8 de julho de 2016, que autoriza
as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo
do ICMS nas operações internas com querosene de aviação - QAV e gasolina
de aviação – GAV;
CLXIII - Convênio ICMS 101/16, de 23 de setembro de 2016, que
autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com areia, brita,
tijolo e telha de barro;
CLXIV - Convênio ICMS 04/17, de 8 de fevereiro de 2017, que
autoriza o Estado do Ceará a conceder crédito presumido nas aquisições de
equipamento emissor de Cupom Fiscal Eletrônico CF-e – SAT;
CLXV - Convênio ICMS 09/17, de 8 de fevereiro de 2017, que
autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção na saída interna de mercadoria
promovida pela Pastoral da Criança;
CLXVI - Convênio ICMS 100/17, de 29 de setembro de 2017, que
autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço
de transporte intermunicipal de passageiro;
CLXVII - Convênio ICMS 24/18, de 3 de abril de 20148, que
Autoriza o Estado de Goiás a conceder redução da base de cálculo do ICMS no
fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos
similares;
CLXVIII - Convênio ICMS 90/18, de 28 de setembro de 2018, que
autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de base
de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação a
que se refere;
CLXIX - Convênio ICMS 95/18, de 28 de setembro de 2018, que
autoriza os Estados do Amazonas e do Paraná a conceder isenção do ICMS
incidente no fornecimento de energia elétrica para pessoas físicas enquadradas
em programa social;
CLXX – Convênio ICMS 52/19, de 05 de abril de 2019, que autoriza
o Estado do Rio Grande do Sul a conceder crédito presumido de ICMS
correspondente aos valores destinados ao aparelhamento da segurança pública
estadual no âmbito do Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança
Pública do Estado do Rio Grande do Sul – PISEG/RS;
CLXXI - Convênio ICMS 65/19, de 5 de julho de 2019, que autoriza
o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas condições que especifica;
CLXXII - Convênio ICMS 75/19, de 5 de julho de 2019, que autoriza
as unidades federadas que menciona a isentar do ICMS em operações internas
com mercadorias ou bens em doação destinadas a entidades filantrópicas
de educação ou de assistência social e as organizações da sociedade civil;
CLXXIII- Convênio ICMS 76/19, de 5 de julho de 2019, que autoriza
o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas saídas
internas de mercadorias efetuadas por contribuintes do imposto cuja receita
total de vendas seja doada à entidade sem fins lucrativos, devidamente
reconhecida como de utilidade pública estadual;
CLXXIV - Convênio ICMS 77/19, de 5 de julho de 2019, que autoriza
as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS
equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos culturais
credenciados pelos órgãos da administração pública estadual;
CLXXV – Convênio ICMS 78/19, de 5 de julho de 2019, que
autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado
de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos
esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública
estadual;
CLXXVI - Convênio ICMS 79/19, de 5 de julho de 2019, que autoriza
as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo
nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa
concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros por
qualquer modal;
CLXXVII - Convênio ICMS 80/19, de 5 de julho de 2019, que
autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS
incidente na operação de importação de máquinas e equipamentos sem similar
produzido no País, efetuada por editora de livros ou empresa jornalística
para emprego exclusivo no processo de industrialização de livros, jornais
ou periódicos;
CLXXVIII - Convênio ICMS 81/19, de 5 de julho de 2019, que
autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente nas operações
internas com pedra, areia, seixo, barro e brita promovidas pelo extrator;
CLXXIX - Convênio ICMS 82/19, de 5 de julho de 2019, que
autoriza o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente na primeira
saída interna com ouro, realizadas por garimpeiros;
CLXXX - Convênio ICMS 83/19, de 5 de julho de 2019, que autoriza
o Estado do Pará a conceder isenção do ICMS incidente na operação interna
com madeira em tora, cavaco, galhada e sapopema, realizada pelo extrator
florestal;
CLXXXI - Convênio ICMS 85/19, de 5 de julho de 2019, que autoriza
as unidades federadas que menciona a conceder redução de base de cálculo
do ICMS incidente nas operações internas e de importação de gás natural
destinado ao consumo veicular;
CLXXXII - Convênio ICMS 86/19, de 5 de julho de 2019, que
autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção e redução
de base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica;
CLXXXIII - Convênio ICMS 87/19, de 5 de julho de 2019, que
autoriza o Estado de Mato Grosso a não constituir crédito tributário e a não
efetuar cobrança ou inscrição de débito relativo ao ICMS em dívida ativa, nas
condições que especifica, quando seu valor for inferior a 20 (vinte) UPF/MT;
CLXXXIV - Convênio ICMS 89/19, de 5 de julho de 2019, que
autoriza as unidades federadas que menciona a conceder parcelamento do
imposto devido por substituição tributária, relativo às mercadorias existentes
em estoque por ocasião da sua inclusão no regime;
CLXXXV - Convênio ICMS 90/19, de 5 de julho de 2019, que
autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS devido nas operações
internas com energia elétrica destinada a estabelecimento minerador;
CLXXXVI – Convênio ICMS 91/19, de 5 de julho de 2019, que
autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de
ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos de
assistência social credenciados pelos órgãos da administração pública estadual;
CLXXXVII - Convênio ICMS 92/19, de 5 de julho de 2019, que
autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações
de fornecimento de energia elétrica que indica;
CLXXXVIII - Convênio ICMS 103/19, de 5 de julho de 2019, que
autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder redução de base de
cálculo nas prestações interestaduais de serviço de transporte de sal marinho;
CLXXXIX - Convênio ICMS 127/19, de 5 de julho de 2019, que
altera o Convênio ICMS 95/07, que autoriza o Estado de Mato Grosso a
conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e lâmpadas
decorrentes de doações efetuadas pelas Centrais Elétricas Mato-grossenses
S/A – CEMAT, bem como do retorno das sucatas aos fabricantes, no âmbito
do Projeto Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda;
CXC - Convênio ICMS 128/19, de 5 de julho de 2019, que autoriza
o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS incidente na operação de
importação de placas testes e soluções diluentes destinados à montagem de
Kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de Zika, Dengue, Chikungunya,
Febre Amarela, Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV, Hepatite B,
Hepatite C, Sífilis e Leishmaniose;
CXCI - Convênio ICMS 149/19, de 10 de outubro de 2019, que
autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de
débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros
decorrentes do fornecimento de mercadorias, realização de obras, e prestação
de serviços ao Poder Executivo da unidade federada;
CXCII - Convênio ICMS 153/19, de 10 de outubro de 2019, que
autoriza as unidades federadas que menciona a conceder desconto sobre o
saldo devedor do ICMS como medida de incentivo ao contribuinte pontual
e adimplente com as obrigações tributárias;
CXCIII - Convênio ICMS 181/19, de 10 de outubro de 2019, que
autoriza a concessão de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e
doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria
artesanal, na forma que especifica;
CXCIV - Convênio ICMS 215/19, de 13 de dezembro de 2019, que
autoriza o Estado do Amazonas a reduzir a base de cálculo do ICMS nas
operações interestaduais com gado bovino destinado ao Estado de Roraima;
CXCV - Convênio ICMS 218/19, de 13 de dezembro de 2019,
que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da
base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte
intermunicipal de pessoas;
CXCVI - Convênio ICMS 225/19, de 13 de dezembro de 2019, que
autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado do
ICMS correspondente aos valores recolhidos pelos contribuintes para fundos
com destinação de recursos para segurança pública, administração fazendária,
infraestrutura, educação, assistência social e saúde;
CXCVII - Convênio ICMS 229/19, de 13 de dezembro de 2019,
que altera o Convênio ICMS 95/07, que autoriza o Estado de Mato Grosso
a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira e lâmpadas
decorrentes de doações efetuadas pela concessionária de energia elétrica, bem
como retorno das sucatas aos fabricantes, no âmbito do Projeto Eficientização
Energética em Comunidades de Baixa Renda;
CXCVIII - Convênio ICMS 233/19, de 13 de dezembro de 2019,
que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução de
base de cálculo do ICMS relativa à diferença entre a alíquota interna e a
interestadual nas aquisições interestaduais destinadas ao ativo imobilizado
do estabelecimento que explore as atividades econômicas que especifica;
CXCIX - Convênio ICMS 16/20, de 3 de abril de 2020, que autoriza
o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas
saídas internas com mercadorias de cobre;
CC - Convênio ICMS 64/20, de 30 de julho de 2020, que autoriza os
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº078 | FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2021
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