DOE 05/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, na Lei Federal nº 9.637/98, Lei Estadual nº 12.781, de 30.12.1997 e alterações posteriores, Decreto 
Estadual nº 25.927, de 29.06.2000 e legislação correlata, bem como no constante nos autos do processo nº 02286309/2021; V – FORO: Fortaleza - Ceará; VI 
– OBJETO: Objetiva o presente instrumento promover a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Gestão nº 03/2020, alterando a Cláusula Décima, 
ampliando o prazo até o dia 31 de dezembro de 2021; VII - VALOR GLOBAL: RATIFICO; VIII - DA VIGÊNCIA: Passa a viger até o dia 31 de dezembro 
de 2021; IX - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais Cláusulas e condições do Contrato de Gestão nº 03/2020 em vigor, não alteradas por 
este instrumento; X – DATA: 22 de março de 2021; XI – SIGNATÁRIOS: Nágyla Maria Galdino Drumond, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão 
Interna, e Silas Barros de Alencar, Diretor Presidente do Instituto CENTEC. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, 
em Fortaleza, 26 de março de 2021. 
Rafael Arruda Maia
COORDENADOR - ASJUR 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/2016 
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N° 07/2016;  II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-96;  III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA 
DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO, FORTALEZA-CE;  IV - CONTRATADA: LOCADOR: FRANCISCO AURISVALDO AQUINO GONÇALVES, 
BRASILEIRO, CASADO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N° 297.858.983-34 E RG: 187348289-SSP/CE;  V - ENDE-
REÇO: RUA PADRE CRISTIANO COELHO, S/N, SANTANA DO CARIRI-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, II DA LEI FEDERAL 
N° 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES;  VII- FORO: FORTALEZA-CE;  VIII - OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO DESTINA-SE AO 
ADITAMENTO DE PRAZO E VALOR DO CONTRATO ORIGINAL N° 07/2016, REFERENTE A LOCAÇÃO DE UM PRÉDIO COM TODOS 
OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIDÕES COM O FIM DE MANTER INSTALADO O ESCRITÓRIO DA EMATERCE, NO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 13.308,00 ( TREZE MIL TREZENTOS E OITO REAIS);  X - DA VIGÊNCIA: 
COM INÍCIO EM 01/04/2021 E TÉRMINO EM 31/03/2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS CLÁUSULAS, 
PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO;  XII - DATA: 09 DE MARÇO 
DE 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO RODRIGUES DE AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE, FRANCISCO AURISVALDO AQUINO 
GONÇALVES - LOCADOR. 
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2020 
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINÁRIO DE N° 011/2020;  II - CONTRATANTE: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA 
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ- EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-96;  III - ENDEREÇO: AV. BEZERRA 
DE MENEZES, 1900, SÃO GERARDO, FORTALEZA-CE;  IV - CONTRATADA: LOCADOR: MANOEL PONGITORI NETO, BRASILEIRO, 
SOLTEIRO, COMERCIANTE, INSCRITO NO CPF/MF SOB O N° 163.496.443-87 E RG: 2008658005-6 SSP/CE;  V - ENDEREÇO: RUA JÚLIO 
LOUSADA, 436, ACARAÚ-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART 57, INCISO II DA LEI FEDERAL 8.666/93 E ALTERAÇÕES POSTERIORES; 
VII- FORO: FORTALEZA-CE;  VIII - OBJETO: O PRESENTE INSTRUMENTO DESTINA-SE AO ADITAMENTO DE PRAZO E VALOR DO 
CONTRATO ORIGINAL N° 06/2015, REFERENTE A LOCAÇÃO DE UM PRÉDIO COM TODOS OS SEUS PAVIMENTOS, SUAS DEPENDÊN-
CIAS E SERVIDÕES COM O FIM DE MANTER INSTALADO O ESCRITÓRIO DA EMATERCE, NO MUNICÍPIO DE ACARAÚ;  IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 9.852,00 (NOVE MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS);  X - DA VIGÊNCIA: COM INÍCIO EM 01/04/2021 E TÉRMINO 
EM 31/03/2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: FICAM MANTIDAS E INALTERADAS AS CLÁUSULAS, PARÁGRAFOS, ITENS E CONDIÇÕES DO 
CONTRATO ORIGINAL, NÃO ALTERADAS POR ESTE INSTRUMENTO;  XII - DATA: 10 DE MARÇO DE 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: ANTÔNIO 
RODRIGUES DE AMORIM - PRESIDENTE DA EMATERCE, MANOEL PONGITORI NETO - LOCADOR. 
Luiz Airesvaldo Leal
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO E TRABALHO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA N°42/2021 - A PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, no uso da atribuição 
que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o relatório de sindicância que consta no processo VIPROC nº 
00318262/2021, RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, a ser realizado pela Comissão 
Permanente de Inquérito Administrativo Disciplinar desta ADAGRI, instituída pela Portaria ADAGRI n° 761/2019, publicada no DOE de 11/10/2019, com 
a finalidade de apurar a conduta do servidor GLAUBER GOMES DE OLIVEIRA, Fiscal Estadual Agropecuário, matrícula 169443 1 9, acusado de quebra 
de dever geral de conduta, tipificado no artigo 191, incisos II, IV e VIII, e de incorrer nas proibições do art. 193, II e V, da Lei nº 9.826/1974 (Estatuto do 
Funcionário Público do Estado do Ceará), que dispõe sobre “referir-se de modo depreciativo às autoridades” e “promover manifestação de desapreço no 
recinto do trabalho”, em razão das ofensas e ameaças proferidas em desfavor de seus superiores hierárquicos na sede da ADAGRI. AGÊNCIA DE DEFESA 
AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 24 de março de 2021. 
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº009/2021 - O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. - ADECE, no uso das 
atribuições que lhe confere o art.29, Inciso V do Estatuto Social da ADECE e o art. 78, combinado com o art. 120 da lei n°9.809, de 18 dezembro de 1973, 
RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do art.123, da citada lei, a entrega mediante adiantamento a título de SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora 
MARIA SOCORRO DO NASCIMENTO AQUINO, ocupante do cargo de ASSESSOR - Símbolo ADECE IV, matrícula n°000071.1-1, lotada nesta 
AGÊNCIA, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta 
e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação AGÊNCIA DE DESEN-
VOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A., em Fortaleza, 29 de março de 2021. 
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR PRESIDENTE
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 
O PRESIDENTE, DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE, Sr. Francisco José Rabelo do Amaral, no uso 
de suas atribuições legais e, considerando a Licitação regida pela lei 13.303/2016, por intermédio do Presidente de CEL (Comissão Especial de Licitação) 
01 – Expedito Pita Júnior, cumpridas todas as exigências do procedimento de licitação do tipo Menor Preço, no Pregão Eletrônico N.° 20210001 – ADECE, 
cujo objeto é a EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DE SALAS SITUADAS Nas dependências do CENTRO DE EVENTOS DO 
CEARÁ, para atender as necessidades de estruturação para o uso da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará. Assim, nos termos da legislação 
vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO E ADJUDICADO em favor da empresa CONSTRUTORA PLATÔ LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
n.° 10.485.488/0001-48, com o valor anual previsto de R$ 1.657.742,73 (Um Milhão, seiscentos e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e dois reais e 
setenta e três centavos).  AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A - ADECE, em Fortaleza, 05 de abril de 2021. 
Francisco José Rabelo do Amaral
DIRETOR-PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº078  | FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2021