DOE 05/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2016
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG; III - ENDEREÇO: 
Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n – Centro Administrativo Governador Virgílio Távora – Cambeba, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.822-325; IV 
- CONTRATADA: ANA PAULA GOMES BRITO – ME; V - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, 85, CEP: 60.822-325; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 06508509/2020, art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93 e alterações; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: 
Restabelecer o reequilíbrio econômico financeiro do Contrato nº013/2016, com base no estado de calamidade pública decretado pelo Governo Estadual, 
em função da pandemia pela COVID-19, e para fins de alteração contratual; IX - VALOR GLOBAL: O valor da contraprestação mensal paga pela Conces-
sionária sofrerá uma supressão em 50% (cinquenta por cento), a partir de 21 de agosto de 2020, estendendo-se até 31 de dezembro de 2020, ou, até que seja 
publicado um Decreto estadual que estabeleça o retorno normal da atividade da Concessionária, passando de R$ 5.241,02 (cinco mil, duzentos e quarenta e 
um reais e dois centavos), para R$ 2.620,51 (dois mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta e um centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência do contrato sofrerá 
uma suspensão total a partir de 20 de março de 2020 até 20 de agosto de 2020, ocasionando sua prorrogação pelo mesmo período, isto é, de 01 de julho de 
2021 até 30 de dezembro de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este 
Termo Aditivo ou por termos anteriores, ressalvando à Concedente o direito ao reajustamento, conforme Cláusula Quarta – Do Preço e do Reajustamento; 
XII - DATA: Fortaleza, 22 de março de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna e Ana Paula Gomes Brito - Representante Legal Ana Paula Gomes Brito - ME.
João Parente de Oliveira Maciel
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, SUBSTITUINDO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 007/2021
CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG CONTRATADA: NETWORK SECURE SEGURANÇA DA INFOR-
MAÇÃO LTDA. OBJETO: Renovação de 640 (seiscentos e quarenta) novas licenças, do tipo perpétuas, de uso de software antivírus Kaspersky Endpoint 
Security Corporativo, incluindo atualizações, garantia e suporte técnico pelo período de 36 (trinta e seis) meses, conforme especificações contidas no 
item 01 do Edital do Pregão Eletrônico nº 12/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico sob o nº 012/2020, proveniente da Procuradoria Geral 
de Justiça do Estado do Ceará, e seus anexos, Processo Administrativo nº. 00321875/2021, disposições da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores; 
Lei Federal nº 10.520, de 17de julho de 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (e suas alterações); Decreto Estadual nº 32.824/2018, 
Decreto Estadual nº 33.326 de 29/10/2019 e o Decreto Federal nº 10.024/2019. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses contados a partir 
da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 69.120 (sessenta e nove mil cento e vinte reais) pagos em até 30 (trinta) dias, contados da data da apresentação da 
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 46100001.04.126.211.20837.03.339040.1.00.00.0.20 (11405). DATA DA ASSINATURA: 22 de março de 2021. SIGNATÁRIOS: Ronaldo 
Lima Moreira Borges - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e José Murilo Cirino Nogueira Júnior - Representante Legal da Contratada.
João Parente de Oliveira Maciel
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA, SUBSTITUINDO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº013/2021 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, RESOLVE 
CONCEDER VALES-TRANSPORTES, aos SERVIDORES relacionados, no Anexo Único desta Portaria, para o mês de ABRIL de 2021, com base no 
Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, conforme artigo 6º § 3º do Decreto supracitado. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO 
CEARÁ – ISSEC, em Fortaleza, 11 de março 2021.
 José Olavo Peixoto Filho
 SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº013/2021, DE 11 DE MARÇO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRIC
TIPO
QUANT
ANTONIO JOSÉ CAVALCANTE MENESES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
003626.1.7
A
40
BARBARA DA SILVA NOGUEIRA NATALENSE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
002167.1.2
A
40
FRANCISCA LUZITELMA DOS SANTOS CARACAS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
002139.1.8
A
40
FERNANDA MARIA DE SOUSA CHAGAS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
003197.1.6
A
40
FRANCISCA LAIS DA SILVA PINHO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
003435.1.X
A
40
FRANCISCO IDEILSON CAETANO APRIGIO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
00362.3.1.X
A
40
FRANCISCO LUCIVALDO DE ALMEIDA JÚNIOR
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
002616.15
A
40
FRANCISCO OTÁVIO MOREIRA COSTA
ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO
002308.1.2
A
40
FRANCISCO XAVIER DA COSTA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
003824.1.8
A
40
JOAO MOURA DA COSTA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
002703.1.8
A
40
JOSÉ CLEITON QUEIROZ DE SOUSA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
002767.1.5
A
40
LUIS PEREIRA DE LACERDA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
002038.1.5
A
40/40
MARCUS ANTONIO GOMES FERNANDES
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
003644.1.X
A
40
MARIA ANGELOURDES PEREIRA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
003648.1.9
A
40
MARIA LUISA DA SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
003776.1.9
A
40
RICARDO PEREIRA SALES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
001475.1.6
A
40
TARCISIO CAMINHA DUARTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
001548.1.4
A
40
FERNANDO ANTONIO FEITOSA LEITÃO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
002611.1.4
A/F
40
*** *** ***
PORTARIA Nº014/2021 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pelo art.68 da Lei nº16.530, de 02 de abril de 2018, e art. 5º do Decreto nº 33.198 de 05 de agosto de 2019, RESOLVE, 
nos termos do Art. 1º da Lei nº 13.363, de 16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, e em conformidade com a Lei nº 16.521, de 
15/03/2018, DOE de 16/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o 
mês de MAIO de 2021. INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, em Fortaleza, 11 de março de 2021.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº014/2021, DE 11 DE MARÇO DE 2021
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRICULA
VALOR TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Adauto José Araújo Mota
Assistente de Administração
003721.1.0
15,00
21
315,00
Aila Márcia Aguiar de Oliveira
Assistente de Administração
002548.1.9
15,00
21
315,00
Albertina Costa de Oliveira
Auxiliar de Administração
 003600.1.5
15,00
21
315,00
Aldizio Ferreira dos Santos
Agente de Administração
002687.1.2
15,00
21
315,00
Antonia Daygles Cavalcante de Melo
DNS-3
300091.8.5
15,00
21
315,00
Antonio Caminha Duarte
Agente de Administração
003332.1.2
15,00
21
315,00
Antônio José Cavalcante de Menezes
Agente de Administração
003726.1.7
15,00
21
315,00
Barbara da Silva Nogueira Natalense
Agente de Administração
002167.1.2
15,00
21
315,00
Carlos Kleber de Sousa Chaves
DNS-2
300091.1.8
15,00
21
315,00
Cléa Portela Coelho
Agente de Administração
002669.1.4
15,00
21
315,00
Cleopatra da Silva Feitosa
Agente de Administração
002428.1.0
15,00
21
315,00
Fernanda Maria de Sousa Chagas
Auxiliar de Serviços Gerais
003197.1.6
15,00
21
315,00
Francisberto Feitosa Alexandrino
Auxiliar de Administração
002665.1.5
15,00
21
315,00
Francisca Lais da Silva Pinho
Agente de Administração
003435.1.X
15,00
21
315,00
Francisca das Chagas Lima Magalhães
Agente de Administração
003203.1.5
15,00
21
315,00
Francisca Lindonia Carvalho Jatai
Auxiliar de Administração
003617.1.2
15,00
21
315,00
Francisca Luzitelma dos Santos Caracas
Agente de Administração
002139.1.8
15,00
21
315,00
Francisca Rastênia Bastos Florentino
DNS-3
300086.1.8
15,00
21
315,00
Francisco Alves Ferreira Lima
Agente de Administração
003431.1.0
15,00
21
315,00
Francisco Ideilson Caetano Aprigio
Auxiliar de Serviços Gerais
003623.1.X
15,00
21
315,00
Francisco Lucivaldo de Almeida Júnior
Agente de Administração
002516.1.5
15,00
21
315,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº078  | FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2021