DOE 05/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 263, de 26 de novembro de 2020, que publicou o extrato
do Contrato de n° 123/2020, firmado entre o Estado do Ceará, através da
Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos
Humanos – SPS e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, fica
corrigida a Cláusula Sétima do referido Contrato. Onde se lê: CLÁUSULA
SÉTIMA O objeto do presente contrato será pago com recursos orçamentá-
rios da CONTRATANTE: 47100003.12.363.442.15323.03.339039.11000.0
Leia-se: CLÁUSULA SÉTIMA O objeto do presente contrato será pago com
recursos orçamentários da CONTRATANTE: 47100001.12.363.442.15323.
03.339039.11000.0. Fortaleza, 18 de março de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2021
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 99,00;
PROCESSO Nº05958829/2020 SEAS OBJETO: Aquisição de assinatura
anual digital do periódico Jornal “DIÁRIO DO NORDESTE”, para atender
as necessidades da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo – SEAS. JUSTIFICATIVA: Não se vislumbra a possibilidade
de desencadear certame licitatório para contratar assinatura de jornais, afinal
existem inúmeras publicações que trazem como conteúdo informações sobre
acontecimentos diários. Não há dúvida que cada uma delas possui caracte-
rísticas próprias que as diferenciam uma das outras, como, por exemplo, a
abordagem dos assuntos e informações, o seu corpo de colunistas e editores,
dentre outras. Desta feita, constata-se a inviabilidade de competição, tendo
em vista que cada periódico possui uma posição política, não sendo possível
afirmar que é indiferente assinar o jornal “a” ou o jornal “b” A assinatura do
jornal “Diário do Nordeste” viabilizará o trabalho da Assessoria de Comu-
nicação da Seas, que, dentre outras prerrogativas, necessita acompanhar
diariamente as notícias locais e nacionais objetivando identificar qualquer
referência à Administração Pública Estadual, formulando, a partir disso, sua
tática de comunicação institucional. VALOR GLOBAL: R$ 99,00 ( noventa
e nove reais) ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.211.20
815.03.33903900.1.00.00.0.20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente
inexigibilidade tem como fundamento o Processo nº. 05958829/2020, os
preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 25, caput,
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto. CONTRATADA: EDITORA VERDES MARES LTDA.,
CNPJ nº 07.209.299/0001-38. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A
Coordenadoria Administrativo-Financeira vem, mui respeitosamente, solicitar
a V. Exa., com base no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações,
aprovação e ratificação da inexigibilidade de licitação para contratação da
Editora Verdes Mares Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.209.299/0001-38,
para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 24
de março de 2021. Luiz Gonzaga Costa Evangelista - Coordenador Admi-
nistrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a inexigibilidade de licitação
nº 001/2021. 24/03/2021. Luiz Ramom Teixeira Carvalho - Superintendente
do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
Alberto Sergio Holanda Banhos
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/SRH/CE/2015
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº11/SRH/
CE/2015; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº11.821.253/0001-42; III -
ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº- Centro Adminis-
trativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, Cep:
60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: A & R ARQUEOLOGIA,
CONSULTORIA E PRODUÇÃO CULTURAL LTDA - ME, inscrita
no CNPJ sob o nº09.200.097/0001-50; V - ENDEREÇO: Rua Ratisbona,
n.º 564, sala 02, bairro Centro, CEP: 63.100-140, Crato-CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento nas manifestações
técnica e jurídica, no art. 57, § 1º, III da Lei 8.666/93, e nos demais elementos
consubstanciados nos autos do Processo nº01849920/2021; VII- FORO:
Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente termo Aditivo tem como objetivo
a prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº11/SRH/CE/2015, cujo
objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, POR LOTE, PARA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PALEONTOLOGIA E
ARQUEOLOGIA PREVENTIVA, SALVAMENTO, MONITORAMENTO E
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL - FASE 3 - DO PROJETO
CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARA, TRECHO JATI/CARIUS; IX -
VALOR GLOBAL: Sem repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Por
força deste Termo Aditivo, o prazo de vigência fica prorrogado por mais
04 (quatro) meses, abrangendo o período de 25 de março de 2021 até 25 de
julho de 2021, podendo, entretanto, o mesmo ser rescindido por ocasião da
homologação da licitação; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas
as demais cláusulas do Contrato primitivo; XII - DATA: 18 de março de
2021; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA,
Secretaria dos Recursos Hídricos e FRANCISCO ALEMBERG DE SOUZA
LIMA, A & R Arqueologia, Consultoria e Produção Cultural Ltda - ME.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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TERMO DE APOSTILAMENTO Nº02 AO CONTRATO Nº12/
SRH/CE/2014
Nesta data faço APOSTILAMENTO para inclusão das dotações orça-
mentárias, números 29100005.18.544.732.10425.03.449051.10000.0 e
29100005.18.544.732.10425.03.449092.10000.0, ao Contrato nº12/SRH/
CE/2014, celebrado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
– SRH e a Empresa KL SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, cujo
objeto é a execução de serviços de supervisão e acompanhamento das obras,
programação de educação ambiental, plano de identificação e resgate do patri-
mônio arqueológico e paleontológico das obras de construção da Barragem
Melancia, no município de São Luís do Curu, Estado do Ceará, consoante o
processo administrativo acima citado. Assinado em Fortaleza, 29 de março
2021 por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretário dos Recursos
Hídricos. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza,
29 de março de 2021.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
*** *** ***
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº03 AO CONTRATO
Nº07/SRH/CE/2015
Nesta data faço APOSTILAMENTO para inclusão das dotações orçamen-
tárias, números 29100005.18.544.732.10425.03.449051.10000.0 e 291000
05.18.544.732.10425.03.449092.10000.0, ao Contrato nº07/SRH/CE/2015,
celebrado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH e a
Empresa COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, cujo objeto
é a execução das obras de construção da Barragem Melancia, no município
de São Luiz do Curú, Estado do Ceará, consoante o processo administrativo
acima citado. Assinado em Fortaleza, 29 de março 2021, por FRANCISCO
JOSÉ COELHO TEIXEIRA, Secretário dos Recursos Hídricos. SECRE-
TARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 29 de março de 2021.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
CONVOCAÇÃO
Em conformidade com o disposto nos 124 da Lei nº 6.404/76 e no Esta-
tuto Social da Cogerh, em seus Artigos 10 e Art. 11, incisos II e III bem
como para atender o disposto na Lei nº 13.303/16, convocamos os ACIO-
NISTAS da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH para
Assembleia Geral Extraordinária - AGE, a qual se realizará, às 10h., do
dia 06/04/2021(terça-feira), a ser transmitida por videoconferência, a fim
de deliberarem sobre os seguintes assuntos: I – Eleição e posse do novo
Membro do Conselho Fiscal; II – Atualizar a remuneração dos Diretores
(Gerhu). Atenciosamente,
João Lúcio Farias de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DA SAÚDE
PORTARIA 384/2021 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o 205, §1º da Lei Estadual nº 9.826 de 14 de maio de 1974 e tendo
em vista o que consta no processo VIPROC n° 03916207/2020 (APENSOS:
02774613/2021 e 02821077/2021) e as razões apresentadas pela Comissão
de Sindicância, instituída por meio da portaria nº 569/2020, de 09 de junho
de 2020, resolve: Art. 1º Determinar o afastamento da servidora ENILDE
COUTINHO RODRIGUES SALES DE VASCONCELOS, médica,
matrícula nº 493535-1-0, lotada no Hospital Geral de Fortaleza, pelo prazo
de 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração, com fins de que, como
sindicada, não venha a influenciar no andamento da investigação admi-
nistrativa. Art. 2º A servidora afastada deverá permanecer à disposição da
Comissão Sindicância, no período relativo ao afastamento, devendo indicar
seu endereço, telefone e/ou quaisquer outros meios de contato que facilitem
a sua localização, quando for necessário, pela Comissão. Art. 3º Esta portaria
entre em vigor na data da sua publicação. SECRETARIA DE SAÚDE DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 29 de março de 2021.
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº078 | FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2021
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