DOE 05/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº00672641/2020, RESOLVE 
TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei 
nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº21, de 29 de 
junho de 2000, e art. 16, § 3º, do Decreto nº31.804, de 20 de outubro de 2015, o militar ativo do Corpo de Bombeiros, ROCK WDSON VASCONCELOS 
ARAÚJO, matricula funcional nº100.982-1-1, CPF nº379.529.863-68, no atual posto de MAJOR, competindo-lhe os proventos integrais do mesmo posto, 
a partir de 05/12/2019, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas: 
DESCRIÇÃO 
IMPORTÂNCIA (R$) 
VALOR R$ 
SOLDO (Lei nº16.207, de 17/03/2017) 
333,02 
GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - 5% do soldo (Lei n° 11.167, de 07/01/1986) 
16,65 
GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO BOMBEIRÍSTICA (Lei nº16.207, de 17/03/2017) 
3.027,36 
GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA - GDSC (Lei nº16.207, de 17/03/2017) 
7.498,11 
TOTAL 
10.875,14
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de março de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
João Marcos Maia
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2016
I - ESPÉCIE: DÉCIMO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2016 - CBMCE; II - CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº35.025.022/0001-90; III - ENDEREÇO: Rua Oto de Alencar, nº215, bairro Jacarecanga, Fortaleza-CE, CEP: 60.010-270; 
IV - CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, CNPJ nº15.792.363/0001-84; V - ENDEREÇO: Rua Doutor José 
Lourenço, 2513 - Sala 205, Joaquim Távora, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusulas e condições do Contrato nº09/2016; termos que 
constam no Processo nº02473301/2020 e normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei 
nº10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza/Ceará; VIII - OBJETO: Conceder a repactuação do Contrato nº09/2016, em decorrência do ajuste do salário base, 
vale alimentação e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021- CE000048/2020; IX - VALOR GLOBAL: (I) O valor mensal do 
contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 CE000048/2020, passa de R$ 112.268,11 para R$ 117.344,73 e o valor anual passa 
de R$ 1.347.217,32 para R$ 1.408.136,76. (II) O valor total da remissão corresponderá a R$ 4.508,07 (quatro mil, quinhentos e oito reais e sete centavos), 
aplicado sobre o valor de R$ 49.055,33 (quarenta e nove mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), passando a ser pago a empresa a título 
de diferença de repactuação R$ 44.547,26 (quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos). (III) A contratada em comum 
acordo com a contratante, concede a remissão parcial da dívida dos valores devidos referente às diferenças da repactuação dos meses de janeiro a dezembro 
de 2020, dando as partes plena quitação do montante devido; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com 
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente 
modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 29/03/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: RONALDO ROQUE DE ARAÚJO – CEL CGBM – COMANDANTE 
GERAL DO CBMCE e MARÍLIA LOPES CAMELO – REPRESENTANTE LEGAL.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/2018
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2018 - CBMCE; II - CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº35.025.022/0001-90; III - ENDEREÇO: Rua Oto de Alencar, nº215, bairro Jacarecanga, Fortaleza-CE, CEP: 60.010-270; 
IV - CONTRATADA: FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ nº03.807.885/0001-23; V - ENDEREÇO: Rua Pinho Pessoa, nº1001, Joaquim 
Távora, Fortaleza - CE, CEP: 60135-170; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusulas e condições do Contrato nº12/2018; termos que constam no Processo 
nº02473484/2020 e normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº10.406/2002); 
VII- FORO: Fortaleza/Ceará; VIII - OBJETO: Conceder a repactuação do Contrato nº12/2018, em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação 
e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021- CE000048/2020; IX - VALOR GLOBAL: (I) O valor mensal do contrato, em decor-
rência da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 CE000048/2020, passa de R$ 37.070,96 para R$ 38.768,76 e o valor anual passa de R$ 444.851,52 
para R$ 465.225,12. (II) O valor total da remissão corresponderá a R$ 1.109,72 (mil, cento e nove reais e setenta e dois centavos), aplicado sobre o valor 
de R$ 18.588,80 (dezoito mil, quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), passando a ser pago a empresa a título de diferença de repactuação R$ 
17.479,08 (dezessete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oito centavos). (III) A contratada em comum acordo com a contratante, concede a remissão 
parcial da dívida dos valores devidos referente às diferenças da repactuação dos meses de janeiro a dezembro de 2020, dando as partes plena quitação do 
montante devido; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII 
- DATA: 29/03/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: RONALDO ROQUE DE ARAÚJO – CEL CGBM – COMANDANTE GERAL DO CBMCE e MARÍLIA 
LOPES CAMELO – REPRESENTANTE LEGAL.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº16/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 16/2019 - CBMCE; II - CONTRATANTE: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO 
ESTADO DO CEARÁ – CNPJ nº35.025.022/0001-90; III - ENDEREÇO: Rua Oto de Alencar, nº215, bairro Jacarecanga, Fortaleza-CE, CEP: 60.010-270; 
IV - CONTRATADA: FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI EPP, CNPJ nº10.533.966/0001-48; V - ENDEREÇO: Rua Carlos Vascon-
celos, 1991 - Sala 01, Aldeota, Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Cláusulas e condições do Contrato nº16/2019; termos que constam no 
Processo nº04031691/2020 e normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº10.406/2002); 
VII- FORO: Fortaleza/Ceará; VIII - OBJETO: Conceder a repactuação do Contrato nº16/2019, em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação 
e cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021- CE000048/2020 e CE000094/2020; IX - VALOR GLOBAL: (I) O valor mensal do 
contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 CE000048/2020 e CE000094/2020, passa de R$ 153.820,13 para R$ 160.783,97 
e o valor anual passa de R$ 1.845.841,56 para R$ 1.929.407,64. (II) O valor total da remissão corresponderá a R$ 5.371,77 (cinco mil, trezentos e setenta 
e um reais e setenta e sete centavos), aplicado sobre o valor de R$ 71.854,45 (setenta e um mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco 
centavos), passando a ser pago a empresa a título de diferença de repactuação R$ 66.482,68 (sessenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta 
e oito centavos). (III) A contratada em comum acordo com a contratante, concede a remissão parcial da dívida dos valores devidos referente às diferenças 
da repactuação dos meses de janeiro a dezembro de 2020, dando as partes plena quitação do montante devido; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo 
Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 29/03/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: RONALDO 
ROQUE DE ARAÚJO – CEL CGBM – COMANDANTE GERAL DO CBMCE e RICARDO FERNANDES DE SOUZA – REPRESENTANTE LEGAL.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB nº15.254
ASSESSOR JURÍDICO
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA Nº20/2021-PEFOCE/SSPDS - O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, órgão vinculado à Secretaria da 
Segurança Pública e Defesa Social, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n°14.055, de 07 de janeiro de 2008, RESOLVE, com fundamento na Lei 
nº16.318, de 14 de agosto de 2017, e na Lei nº14.112, de 12 de maio de 2008, ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 01/04/2019, sem o pagamento 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº078  | FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2021