DOE 06/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
leitos de UTI no Hospital Regional São Francisco, concedendo-lhe 2 1/2
(duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez
centavos), totalizando um valor de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e
setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art.
4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orça-
mentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2021.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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AVISO DE DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE INSCRITOS AO
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº01/2021
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de
suas atribuições legais, considerando o término do prazo de inscrição para
o Edital de Seleção Pública nº01/2021, RESOLVE divulgar a relação de
inscritos no presente Edital, cuja íntegra pode ser encontrada no site da
Casa Civil, através do endereço eletrônico: https://www.casacivil.ce.gov.br/
editais/. CASA CIVIL, em Fortaleza, 06 de abril de 2021.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº021/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: O
ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº
09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av.
Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA:
SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS
DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS, inscrita no CNPJ sob o nº
07.341.423/0001-14; V - ENDEREÇO: Avenida Borges de Melo, nº 60, Bairro
Aerolândia, Fortaleza - CE, CEP 60.415-510; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo administrativo
nº 02494645/2021, no Contrato nº 021/2018 e no Art. 57, inciso II, da Lei
Federal nº 8.666/93 e suas alterações.; VII- FORO: Sem alterações; VIII -
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo
de vigência do Contrato nº 021/2018, por mais 12 (doze) meses, a contar do
dia 27 de abril de 2021, com alocação do seu valor global.; IX - VALOR
GLOBAL: Sem alterações; X - DA VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses, a
contar do dia 27 de abril de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente
modificadas por este termo aditivo.; XII - DATA: Fortaleza, 29 de março de
2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA
CASA CIVIL e Paulo César Barroso Vieira, SINDICATO DAS EMPRESAS
DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS
QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO
DO CEARÁ, A FEDERAÇÃO DAS
INDÚSTRIAS DO ESTADO DO CEARÁ, A
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
E C O N Ô M I C O E T R A B A L H O ,
A S E C R E T A R I A D E C I Ê N C I A ,
TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR,
A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, A
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE,
A SECRETARIA DA FAZENDA, A
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA,
A SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS, A ASSESSORIA PARA
ASSUNTOS INTERNACIONAIS DOS
ESTADO DO CEARÁ, A UNIVERSIDADE
FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ E A
COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO DO
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO
DO PECÉM PARA A IMPLANTAÇÃO DE
UM HUB DE HIDROGÊNIO VERDE (HV)
NO CEARÁ E DE POLÍTICAS VOLTADAS
P A R A O D E S E N V O L V I M E N T O
ECONÔMICO SUSTENTÁVEL.
DAS PARTES
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO, da
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR,
da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, da SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE, da SECRETARIA DA FAZENDA, da SECRETARIA DA
INFRAESTRUTURA; da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, e
da ASSESSORIA PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS; a FEDERAÇÃO
DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO CEARÁ; a UNIVERSIDADE
FEDERAL DO CEARÁ, e a COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO DO
COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM;
DO OBJETO
O presente MoU regula a forma e as condições pelas quais as
partes convenentes se propõem direcionar suas potencialidades, atuando em
cooperação mútua com o objetivo de implantação de um HUB de Hidrogênio
Verde no Ceará e de elaboração de políticas públicas sustentáveis, envolvendo
especificamente:
a) Direcionamento das ações planejadas de forma coordenada;
b) Troca de informações entre os responsáveis pelas atividades
desenvolvidas no cumprimento do Objeto, devendo estas serem tratadas
com confidencialidade; e
c) Complementaridade de ações que propiciem o alcance de objetivos
e metas;
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes.
DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO
O presente MoU vigorará por 05 (cinco) anos a partir da data de
sua assinatura, podendo ser rescindido, por qualquer das partes, mediante
notificação, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. O presente MoU poderá ser renovado por período
de igual duração por meio de aditivo firmado pelas partes acordantes.
DO FORO
As Partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará,
como o único competente para dirimir as questões eventualmente decorrentes
deste Memorando de Entendimentos, em expressa renúncia a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
DATA DE ASSINATURA
Fortaleza, 19 de fevereiro de 2021
SIGNATÁRIOS
Camilo Sobreira de Santana - GOVERNADOR DO ESTADO
DO CEARÁ; Francisco de Queiroz Maia Júnior - SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO; Inácio Francisco
de Assis Nunes Arruda - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E EDUCAÇÃO SUPERIOR; Eliana Nunes Estrela - SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO; Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
- SECRETARIA DA FAZENDA; Lúcio Ferreira Gomes - SECRETARIA
DA INFRAESTRUTURA; Artur José Vieira Bruno - SECRETARIA DO
MEIO AMBIENTE; Francisco José Coelho Teixeira - SECRETARIA DOS
RECURSOS HÍDRICOS; César Augusto Ribeiro - ASSESSORIA PARA
ASSUNTOS INTERNACIONAIS; José Ricardo Montenegro Cavalcante
- PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO
DO CEARÁ; José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque - REITOR
DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ; Danilo Gurgel Serpa -
DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE CORRIGENDA
PREGÃO ELETRÔNICO N°N°20200017
No Diário Oficial do Estado – Série 3, Ano XIII Nº015 – Página 4, publicado
em 20.JAN.2021, que divulgou Aviso de Licitação do Pregão Eletrônico
Nº20200017, onde se lê: IG Nº1072735000. leia-se: IG Nº01072736000.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 31 de março de 2021
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL N°20210001
IG Nº1067932000
A Secretaria da Casa Civil torna público a CONCORRÊNCIA PÚBLICA
NACIONAL Nº20210023, originária da SOP, que tem por objeto a construção
de 20 (vinte) Areninhas do Tipo II, com vestiários no município de Forta-
leza, conforme especificações contidas no Edital e seus anexos. Endereço e
data da sessão para recebimento e abertura dos envelopes: Avenida Dr. José
Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 7/5/2021 às 9h. Fornecimento
do Edital: no site www.seplag.ce.gov.br ou na Central de Licitações do Estado
do Ceará (endereço acima), munido de um pen drive.PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 31 de março de 2021.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 20210001
A Secretaria da Casa Civil, torna público a Licitação Nº20210001 regida
pela Lei Nº13.303/2016 de interesse da Companhia de Desenvolvimento
do Complexo Industrial e Portuário do Pecém- CIPP S/A, cujo objeto é
LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO
PARA CONTRATAÇÃO DA CONSTRUÇÃO CIVIL E MONTAGEM
MECÂNICA DA CANALETA DE PROTEÇÃO DOS CABOS ELÉTRICOS
DOS GUINDASTES DO TERMINAL PORTUÁRIO DO PECÉM, conforme
especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA
SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Av.
Dr. José Martins Rodrigues, Nº150, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-520–
Fortaleza-Ce, no dia 30 de abril de 2021 às 10:00h. FORNECIMENTO DO
EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br.PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 31 de março de 2021.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº079 | FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2021
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