DOE 06/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº28/2018
I - ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 28/2018;II -
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -
DETRAN/CE;III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2.900, Maraponga,
Fortaleza - CE, CEP. 60.710-684;IV - CONTRATADA: EMPRESA NUTRE
ALIMENTAÇÃO LTDA;V - ENDEREÇO: Rua Francisco Câncio, nº 138,
Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE, CEP: 62.674-000;VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: nos arts. 57, II da lei nº 8.666/93, e suas alterações
e no processo nº 00476151/2021;VII- FORO: Fortaleza;VIII - OBJETO: a
prorrogação do prazo de vigência e execução do serviço de ADMINIS-
TRAÇÃO, PREPARO E FORNECIMENTO DIÁRIO DE REFEIÇÕES
PARA OS SERVIDORES DO DETRAN/SEDE E POSTOS DE ATENDI-
MENTO DA CAPITAL, por mais 12 (doze) meses, a contar de 09 de março
de 2021;IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.425.407,96 (Um milhão, quatrocentos
e vinte e cinco mil, quatrocentos e sete reais e noventa e seis centavos);X
- DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 09 de março de 2021;XI -
DA RATIFICAÇÃO: ;XII - DATA: Fortaleza, 08 de março de 2021;XIII
- SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE
MEDEIROS - SUPERINTENDENTE DETRAN/CE LUIZIANE MARIA
SOTERO RODRIGUES - Representante da Empresa NUTRE ALIMEN-
TAÇÃO LTDA.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº51/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO;II - CONTRA-
TANTE: O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/
CE;III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga, Fortaleza/
CE;IV - CONTRATADA: JOSÉ ARTEIRO MORORÓ PASSOS;V -
ENDEREÇO: Rua Milton Carvalho, n.º 1100, Centro, IPU/CE;VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: no art. 57, I da Lei nº 8.666/93, modificada pela
Lei nº 8.883/94, bem como no Processo nº 01382681/2021;VII- FORO:
Fortaleza;VIII - OBJETO: a prorrogação da vigência do contrato de
locação do imóvel situado na Rua Milton Carvalho, n.º 1100, Centro,
IPU/CE, destinando-se à instalação e funcionamento do Posto do DETRAN/
CE, por 12(doze) meses, a contar de 16/03/2021;IX - VALOR GLOBAL:
R$ 10.008,00 (dez mil e oito reais);X - DA VIGÊNCIA: 12(doze) meses, a
contar de 16/03/2021;XI - DA RATIFICAÇÃO: ;XII - DATA: Fortaleza,
12 de março de 2021;XIII - SIGNATÁRIOS: MAXIMILIANO CÉSAR
PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS Superintendente DETRAN-CE;
JOSÉ ARTEIRO MORORÓ PASSOS Proprietário do imóvel de IPÚ-CE..
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
PORTARIA CC 0008/2021-CEGÁS - O ( A ) Diretor Presidente, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas peloExcelentíssimo Senhor Governador
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Únicodo art. 88 da Constituição
do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 defevereiro de 2010 e
em conformidade com a Res-CA 04, de 04 de Março de 2020,RESOLVE
NOMEAR o(a) empregado(a) DAVID RUBENS MAIA CANDIDO, para
exercer oCargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão
de Coordenador,símbolo CEGAS-III, integrante da Estrutura organizacional
do(a) COMPANHIA DE GÁS DOCEARÁ, a partir da data da publicação
.COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ, Fortaleza, 31 de março de 2021.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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PORTARIA CC 0008/2021-CEGÁS O(A) Diretor Presidente, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto noart. 7º, do decreto nº 32.999, de
27 de fevereiro de 2019, e no Res-CA 04, de 04 deMarço de 2020, RESOLVE
DESIGNAR DAVID RUBENS MAIA CANDIDO, ocupante do cargode
provimento em comissão de Coordenador, CEGAS-III, para ter exercício-
no(a) Coordenadoria de Operação e Manutenção II, unidade administrativa
integrante daEstrutura Organizacional deste órgão.COMPANHIA DE GÁS
DO CEARÁ, Fortaleza, 31 de março de 2021.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
O(A) Secretário do Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas peloExcelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrfo Único,do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará
e do Decreto N° 30.086, de 02 defevereiro de 2010, em conformidade com
o art 8°, combinado com o inciso III, do art 17,da Lei N° 9.826, de 14
de maio de 1974, em conformidade também comdecreto 32.960/19, art.
16, também combinado com o(a) Decreto 33.170 de 29 de Julhode 2019,
publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de Julho de 2019,RESOLVE
NOMEAR, HERMOGENES HENRIQUE OLIVEIRA NASCIMENTO,
com cargo deGESTOR AMBIENTAL, matrícula 00059919, pertencente
ao órgão SEMACE, para exercer oCargo de Direção e Assessoramento de
provimento em comissão de Orientador deCélula, símbolo DNS-3, integrante
da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DOMEIO AMBIENTE a
partir da data da publicação.SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, Forta-
leza, 22 de março de 2021.
Artur Jose Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
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PORTARIA CC 0011/2021-SEMAO(A) Secretário do Meio Ambiente, no
uso de suas atribuições legais, considerando odisposto no art. 7º, do decreto nº
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreton º 33.170, de 29 de Julho de
2019, RESOLVE DESIGNAR, HERMOGENES HENRIQUEOLIVEIRA
NASCIMENTO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador
deCélula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a) Célula de Política da Fauna,
unidadeadministrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão.
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, Fortaleza, 22 de março de 2021.
Artur Jose Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
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PORTARIA CONJUNTA SEMA/SCIDADES Nº26/2021 O SECRETÁRIO
DO MEIO AMBIENTE E O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhes foram delegadas pelo Excelen-
tíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará,CONSIDERANDO o disposto
na Lei Estadual Nº17.377, 30 de dezembro de 2020, que torna permanente
a política pública social instituída por meio da Lei nº17.256, de 31 de julho
de 2020, que dispõe sobre Programa de Auxílio Financeiro aos catadores
do estado do Ceará em decorrência da prestação de serviços ambientais,
RESOLVEM: Art. 1º Instituir a Comissão de Seleção do Edital Nº 01/2021-
SEMA - Programa “Auxílio Catador”.Art. 2º Designar os INTEGRANTES,
que constam no art. 3º, incisos I a IV deste Ato, para, sob a coordenação
do primeiro, compor do Edital Nº 01/2021- SEMA- Programa “Auxílio
Catador”.Art. 3º Integram a Comissão de Seleção do Edital Nº01/2021- SEMA
- Programa “Auxílio Catador” os seguintes servidores:I - Francisco Leorne de
Sousa Cavalcante, Gestor Ambiental, Matrícula nº 5421-6;II- Celiane Freire
Martins – Orientadora de Célula de Gestão Territorial/SEMA, Matrícula nº
3001341-7; III - Keroliny Maria Perdigão Honorato – Articuladora/SEMA,
Matrícula nº 3001351-4.IV - Suzana Pinho Lima Machado, UGP II, Analista
de Desenvolvimento Urbano - Secretaria das Cidades, Matrícula nº 300015.1-
6.§1º Os pareceres técnicos serão assinados em conjunto pelos servidores ora
designados, constituindo função não remunerada e considerada atividade de
relevante interesse público. §2º Em caso de ausência de um dos servidores,
terão plena validade os respectivos pareceres assinados por 02 (dois) destes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as
disposições em contrário. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E SECRE-
TARIA DAS CIDADES, em Fortaleza/CE, 15 de março de 2021.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEMA Nº32
CRIA A RESERVA PARTICULAR DO
PATRIMÔNIO NATURAL – RPPN
BURITIS ÁGUAS NATURAIS.
O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ,
no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará nos termos do parágrafo único do artigo 88
da Constituição do Estado do Ceará e art. 85, inciso XXIV da Lei Estadual nº
15.733, do dia 10 de março de 2015, que cria a Secretaria do Meio Ambiente
– SEMA, Decreto nº 31.692 de 23 de março de 2015, que estabelece sua
estrutura organizacional e aprova o seu regimento, e Decreto Estadual nº
33.406, de 18 de dezembro de 2019, que aprova o regulamento da SEMA.
Considerando o disposto no art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000,
que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza;
no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta o SNUC; na
Lei nº 14.950, DE 27 de junho de 2011, que instituiu o Sistema Estadual de
Unidades de Conservação do Ceará – SEUC; no Decreto nº 31.255, de 26
de junho de 2013, que estabelece critérios e procedimentos administrativos
para a criação e apoio às Reservas Particulares do Patrimônio Natural no
Estado do Ceará, alterado pelo Decreto nº 32.319, de 21 de agosto de 2017
e dá outras providências; na Lei complementar nº 231, de 13 de janeiro de
2021, que institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente - SIEMA, e o Fundo
Estadual do Meio Ambiente - FEMA, reformula a política estadual do meio
ambiente.Considerando as informações constantes no Processo SEMA n°
10071411/2020 que trata da criação da Reserva Particular do Patrimônio
Natural – RPPN na propriedade do Sítio Azedos, localizada no município
de Santana do Cariri. Resolve:
Art. 1º Fica criada a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
Buritis Águas Naturais, de interesse público e em caráter de perpetuidade,
constituindo-se parte integrante do imóvel denominado Sítios Buriti, Boa
Vista e Azedos, situado no município de Santana do Cariri matriculado no
registro de imóveis da comarca de Santana do Cariri - Ceará, sob a matrícula
nº 1.440, à ficha 1, do livro nº 2.
Art. 2º A Reserva Particular do Patrimônio Natural Buritis Águas
Naturais tem objetivo de preservar espécies da fauna e flora típicas do bioma
caatinga, na área de encosta da Chapada do Araripe bem como trecho de curso
hídrico de regime intermitente inserido no contexto da Bacia do Alto Jaguaribe.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº079 | FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2021
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