DOE 06/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2017
I - ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ, COHAB-CEARÁ, “EM LIQUIDAÇÃO”;  
III - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº 1425 - Aldeota;  IV - CONTRATADA: DEMONTIER BASTOS SERAFIM-ME;  V - ENDEREÇO: Rua Boa 
Vista, nº 1264 – Mondubim;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo no art. 37, XXI, da Constituição da República, no art. 57, 
inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e demais normas pertinentes;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: O presente tem 
por objeto a prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses do contrato nº 001/2017;  IX - VALOR GLOBAL: Em razão da prorrogação de que trata o 
presente Termo Aditivo, o Contrato nº 001/2017, cujo valor global era de R$ 2.840,00 (dois mil oitocentos e quarenta reais), passará para o valor global de 
R$ 3.560,00 (três mil quinhentos e sessenta reais);  X - DA VIGÊNCIA: A vigência do contrato fica prorrogada por mais 12 (doze) meses, ou seja, até 05 
de abril de 2022;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato original, não alteradas por este Termo continuam com a mesma 
redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas;  XII - DATA: 26 de Março de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Vilani Pinheiro Falcão, pela 
CONTRATANTE e Demontier Bastos Serafim, pela CONTRATADA.
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº42/2021 O SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS , no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o art. 16 e inciso VI do art. 23 do Decreto nº 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE AUTORIZAR A CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, proporcional aos dias ESTAGIADOS, a partir da data de concessão de bolsa de estágio até o desligamento dos 
estagiários relacionados no anexo único desta Portaria. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS , em Fortaleza , 29 de março de 2021.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°42/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Nº
NOME
A PARTIR DE ¹
01
Hafiz Nogueira Choudhury
Março de 2021
02
Marcelo Augusto Lucena Maia
Março de 2021
*** *** ***
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº032/2020 IG°1103643
PROCESSO Nº10314055/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
CONTRATANTE, sob o CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, n.º230, Joaquim Távora, neste ato representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho a LOCABOX – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS 
EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 05.624.386/0001-26, com sede na Rua Elizeu Uchoa Becco nº 39 Lj-02, Bairro: Edson Queiroz, Fortaleza/ CE, CEP: 
60.810-270, neste ato representada por Juliana Santiago Silva, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e 
consolidada, acordando com o Processo nº 10314055/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditamento tem como fundamento o artigo 65, §1º 
da Lei 8.666/93, e pelas demais disposições contidas na Lei nº 8.666/93, e na legislação aplicável. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o acréscimo 
do valor do Contrato n° 032/2020, o qual tem como objeto o SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÓDULOS HABITACIONAIS (CABINES MODULARES). 
VALOR: Com o presente aditamento será acrescido o montante de R$ 11.970,00 (onze mil, novecentos e setenta reais), correspondente a 25% de acrés-
cimo ao item 05 do Contrato, perfazendo uma alta de 7,28% ao valor total. As despesas decorrentes do aditamento serão provenientes do seguinte recurso 
orçamentário: 47100001.08.122.211.20826.03.339039.10000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente 
pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 12 de Março de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS e Juliana Santiago Silva - LOCABOX – LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EQUIPAMENTOS EIRELI - ME. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 26 de março de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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2° ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N° 023/2020 IG N°1103985
PROCESSO N°02463499/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque nº 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, 
doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo 
Carvalho e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE O PEQUENO NAZARENO, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.371.537/0001-68, com sede na Rua Senador 
Alencar, n° 1324, Centro, Fortaleza-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por seu Presidente, Bernd 
Josef Rosemeyer, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Fomento acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal 
n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual 
n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), através do Processo Administrativo n.º 02463499/2021. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração 
de prazo do Termo de Fomento nº 023/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto Acolher, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente 
aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será 
prorrogada por mais 100 (cem) dias. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 18 de março de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e 
Bernd Josef Rosemeyer - Associação Beneficente o Pequeno Nazareno. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 29 de março de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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10° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°35/2017 IG N°1104191
PROCESSO N°01090940/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, 
doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo 
Carvalho e a ASSOCIAÇÃO SHALOM, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.044.456/0001-00, com sede na Rua Maria Tomásia, nº 72, Bairro Aldeota, Fortaleza/
Ceará, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente Moysés Louro de Azevedo Filho, 
resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do 
Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei 
Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Lei Estadual n° 
16.270/2017 (Lei Autorizativa), Edital de Chamamento Público n° 07/2017, e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 
e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 
01090940/2021. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor e plano de trabalho do Termo de Colaboração nº 35/2017, o qual tem como objeto a 
execução do Projeto Comunidade Terapêutica São Padre Pio, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que 
passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, 
por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 282.906,36 (duzentos e oitenta e dois 
mil, novecentos e seis reais e trinta e seis centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão 
por conta da seguinte dotação orçamentária: 47200002.08.243.122.20531.03.335041.10000.0. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano 
de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente 
de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSI-
NANTES: Fortaleza, 18 de março de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna-SPS e Moysés Louro de 
Azevedo Filho - Associação SHALOM. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, 
em Fortaleza, 29 de março de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº079  | FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2021