DOE 06/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
17º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº24/2017 IGº1103210
PROCESSO Nº00619670/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, dora-
vante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo
Carvalho e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, inscrito no CNPJ sob o n.º 01.604.488/0001-29,
com sede na Rua Antônio Candeia, nº 245, Bairro Guajerú, Fortaleza/Ceará, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato
representado por sua Presidente Silvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido,
nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º
13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei
Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autorizativa), do Edital de Chamamento Público nº 07/2017,
e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e
do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo nº 00619670/2021. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor e plano de trabalho do
Termo de Colaboração nº 24/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto CREAS Regional de Fortaleza, credenciado e executado conforme o Plano
de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR E DA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Instrumento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total
de R$ 1.066.362,92 (um milhão, sessenta e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), conforme estabelecido no cronograma de
desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 47200002.08.244.122.11001.03.335
041.11000.0 47200002.08.244.122.20536.03.335041.29200.1. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a
vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de Março
de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Silvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de
Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, em Fortaleza/CE, 26 de março de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2021/02431
PROCESSO Nº11542106/2019
Aos 26 dias do mês de março de 2021 na sede da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS – SPS, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, conforme deliberação da Ata do Pregão Eletrônico n° 20200003 – SPS do respectivo
resultado homologado, publicado no Diário Oficial do Estado em 19/02/2021, às fls 74, do processo n° 11542106/2019, que vai assinada pelo titular da
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, gestor(a) do Registro de Preços,
pelos representantes legais dos detentores do registro de preços, todos qualificados e relacionados ao final, a qual será regida pelas cláusulas e condições
seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL O presente instrumento fundamenta-se: I. No Pregão Eletrônico n° 20200003 – SPS
II. Nos termos do Decreto Estadual n° 32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E de 11/10/2018. III. Na Lei Federal n° 8.666, de 21.6.93 e suas alterações.
OBJETO: A presente Ata tem por objeto o registro de preços, visando futuras e eventuais aquisições de brinquedos, jogos lúdicos e estantes para atender
as demandas dos serviços e espaços de atendimento para crianças de 0 a 6 anos, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo
I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico n° 20200003 – SPS que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos
fornecedores classificados em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo n° 11542106/2019. Este instrumento não obriga a Administração a
firmar contratações, exclusivamente por seu intermédio, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba
recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência, em igualdade de condições. VALI-
DADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data
da sua publicação. GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Caberá à SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS o gerenciamento deste instrumento, no seu aspecto operacional e nas questões legais, em conformidade com
as normas do Decreto Estadual n° 32.824/2018, publicado no D.O.E de 11/10/2018. FORO: Fortaleza/CE. Sandro Camilo Carvalho - Secretario Executivo
de Planejamento e Gestão Interna e José Wellington de Amaral Segundo - WP do Brasil Negócios Empresariais LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 26 de março de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº075/2021
CONVENENTES: MUNICÍPIO DE IBARETAMA, inscrito no CNPJ sob o nº 23.444.680/0001- 38, com sede à Rua Padre João Scopel, nº 53 - Centro
– CEP: 63970-000, Ibaretama/CE, neste ato representado por sua Prefeita, Sra. ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ e o ESTADO DO CEARÁ,
através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob
o nº 08.675.169/0001-53, com sede à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60130-160, Fortaleza/CE, representada por seu Secre-
tário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, com sede à Av. Alberto Craveiro, 2775/Térreo – Castelão, CEP: 60861-211, Fortaleza/
CE, neste ato representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO. OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio o
estabelecimento de cooperação financeira visando a construção do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS – Padrão III no Município de
Ibaretama, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: RESOLVEM firmar o presente
Convênio, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Esta-
dual nº 16.968/2019, da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada e consolidada, no que couber por força de seus Arts. 42, §5º e 116, do Contrato de Empréstimo
nº 3408/OC-BR, celebrado em 1º de junho de 2016 (“Contrato de Empréstimo”), entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e o Governo do
Estado do Ceará, publicado no Diário Oficial da União em 08 de junho de 2016 e no Diário Oficial do Estado em 17 de junho de 2016, bem como na Nota
Técnica nº 58 do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará - IPECE, e do Processo Administrativo nº 05435362/2020 FORO: Fortaleza/CE.
VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na data de sua publicação, expirando sua validade em 31 de maio de 2023, podendo ser prorrogado
através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias antes do término do presente instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 1.474.500,62 VALOR: O valor total do presente Convênio é de R$ 1.474.500,62 (um
milhão, quatrocentos e setenta e quatro mil, quinhentos reais e sessenta e dois centavos). O Município, por força do referido instrumento, aportará recursos
financeiros no valor de R$ 294.900,12 (duzentos e noventa e quatro mil, novecentos reais e doze centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor
total do Convênio, conforme estabelecido no cronograma constante do Plano de Trabalho. No caso de descumprimento do aporte dos recursos, o Município
autoriza, desde logo, a transferência de recursos da cota-parte da arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para a conta do Convênio em montante correspondente ao
compromisso assumido. A título de contrapartida, a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, deverá aportar
recursos financeiros referentes a 80% (oitenta por cento) do valor total do Convênio, o que corresponde a R$ 1.179.600,50 (um milhão, cento e setenta e nove
mil, seiscentos reais e cinquenta centavos), de acordo com o apresentado no Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento, sendo R$ 1.032.150,44 (um
milhão, trinta e dois mil, cento e cinquenta reais e quarenta e quatro centavos), proveniente da Fonte 59 (BID) e R$ 147.450,06 (cento e quarenta e sete mil,
quatrocentos e cinquenta reais e seis centavos), recurso da Fonte 00 (Tesouro Estadual). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08.244.0148.1.015.4.4.30.41.00
08.244.0148.1.015.4.4.30.42.00 08.244.0148.1.015.4.4.90.51.00 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 22 de Março de 2021. SIGNATÁRIOS : Eliria Maria
Freitas De Queiroz - Município de Ibaretama; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos -
SPS e Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas - SOP.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR
PROCESSOS Nº10441227/2020 e 10477957/2020
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
4º do Anexo I do Decreto Estadual nº 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSIDERANDO as informações e documentos existentes nos processos acima
mencionados, referente ao pagamento de Despesa de Exercício Anterior, tocante a concessão de diárias de 2020, devidamente autorizadas pela Portaria
nº 169/2020, para o servidor Sr. Ricardo Junio Pereira dos Santos, sem a emissão de Nota de Empenho; CONSIDERANDO o fim do exercício financeiro
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº079 | FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2021
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