DOE 06/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de 2020; CONSIDERANDO que existem valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a vedação ao 
enriquecimento sem causa da Administração Pública; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar R$ 61,32 (sessenta e um reais e trinta e dois 
centavos), necessários para a quitação das obrigações do Estado referente as Despesas de Exercício Anterior ao servidor SR. RICARDO JUNIO PEREIRA 
DOS SANTOS; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por conta de dotação orçamentária destinada a Despesas de 
Exercício Anterior. Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 26 de março de 2021. Luiz Ramom Teixeira Carvalho, 
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº467/2021 O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de MAIO/2021. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 31 de março de 2021.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº467/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QTDE.
VALOR TOTAL
ANTÔNIO MÁRIO ARAÚJO DA PONTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
1259041-5
15,00
21
315,00
ANAMÉLIA MARIA ALVES LIMA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
038171-1-3
15,00
21
315,00
APOLÔNIA MARIA BEZERRA DE ALMEIDA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
108082-1-9
15,00
21
315,00
ARILTON SILVA DE SOUSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300045-4-x
15,00
21
315,00
EDGAR FERREIRA E SILVA
DATILÓGRAFO
0381701-6
15,00
21
315,00
ETELVINA RODRIGUES DE ARAÚJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
126630-1-3
15,00
21
315,00
FRANCISCO ANTÔNIO RIBEIRO GUEDES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
099247-1-X
15,00
21
315,00
FRANCISCA ISABEL VIEIRA CARVALHEDO
COORDENADOR DNS-2
1694481-5
15,00
21
315,00
JACIRA MARTA NOGUEIRA VIEIRA
ORIENTADOR DE CÉLULA DNS-3
300064-1-0
15,00
21
315,00
JOSÉ AÍLSON RABELO DE BRITO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
001127-1-2
15,00
21
315,00
JOSÉ CLEITON GOMES DO NASCIMENTO
MOTORISTA
0856421-3
15,00
21
315,00
LUIZ AMISTERDAN ALVES DE OLIVEIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
1118991-1
15,00
21
315,00
MÁRCIA MARIA DE MIRANDA LEANDRO
TELEFONISTA
1162331-X
15,00
21
315,00
MARIA DAS GRAÇAS MAIA
DATILÓGRAFO
1162321-2
15,00
21
315,00
MARIA DAS VITÓRIAS RIBEIRO
DATILÓGRAFO
111819-1-9
15,00
21
315,00
MARIA JOSENIR VITORINO
ORIENTADOR DE CÉLULA DNS-3
300057-1-6
15,00
21
315,00
PAULO DE TARSO FEITOSA LIMA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0960331-X
15,00
21
315,00
RAIMUNDA CARNEIRO DA COSTA CASTRO
DATILÓGRAFO
1260251-0
15,00
21
315,00
RITA MARIA DE OLIVEIRA LIMA
SUPERVISOR DE NUCLEO DAS-1
300050-1-5
15,00
21
315,00
WAGNER RÉGIS CAMPOS SILVEIRA
ORIENTADOR DE CÉLULA DNS-3
300063-1-3
15,00
21
315,00
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 012/2021/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE 
IRACEMA; CEP.:60.824-140; FORTALEZA-CE CONTRATADA: BERMAD BRASIL INDÚSTRIA DE VÁLVULAS LTDA; RUA PAULO REBESSI, 
Nº 962; BAIRRO: CIDADE JARDIM; CEP.:13.614-260; LEME-SP. OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de serviços técnicos 
para válvulas BERMAD Controladoras de Bomba e Antecipadoras de Onda das Estações de Bombeamento EE-1 e EE-2 da COGERH, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Inexibilidade 
de Licitação nº 002/2021 , o Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, mormente seu art. 39, inciso I, a Lei Federal nº 13.303/2016, art. 30, inciso 
I, a proposta do contratada às fls. 13-15, bem como tudo o que consta no Processo Administrativo Nº 10253404/2020, tudo parte integrante deste termo, 
independentemente de transcrição FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 69.400,00 
(sessenta e nove mil e quatrocentos reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor 
da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, preferencialmente no Banco Bradesco S/A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Fonte 70 – Recursos Próprios da COGERH. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2021 SIGNATÁRIOS: João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino 
Fidelis / CONTRATANTE e Bernhard Leisler Kiep / CONTRATADA
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
O(A) CRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe foram delegadas peloExcelentíssimo nhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrafo Único,do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereirode 2010, e em conformidade com o art.63, inciso 
I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) SERVIDOR(a) CLENES LACERDA PEREIRA, matrícula 30160096, 
do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento emcomissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacionaldo(a) 
CRETARIA DA SAÚDE, a partir de 31 de março de 2021.SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 30 de março de 2021.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
*** *** ***
O(A) CRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe foram delegadas peloExcelentíssimo nhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrafo Único,do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereirode 2010, e em conformidade com o art.63, inciso 
II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) SERVIDOR(a) EMANUELA LINHARES VIANA OLIVEIRA, 
matrícula 30153839, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimentoem comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura-
organizacional do(a) CRETARIA DA SAÚDE, a partir de 15 de março de 2021.SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 30 de março de 2021.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
*** *** ***
O(A) CRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe foram delegadas peloExcelentíssimo nhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do 
Parágrafo Único,do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereirode 2010, e em conformidade com o art.63, inciso 
II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) SERVIDOR(a) JOSE LUCIANO SARAIVA SILVA , matrícula 
30062817, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento emcomissão de Chefe de tor, símbolo DAS-5, integrante da Estrutura organizacionaldo(a) 
CRETARIA DA SAÚDE, a partir de 24 de março de 2021.SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 30 de março de 2021.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
*** *** ***
36
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº079  | FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2021