DOE 06/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº15/2021
POLI.R/QUIXADÁ-TIPO II
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ – CPSMQ; OBJETO: a definição 
das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto 
ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de 
todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante ao 
Contratado da gestão da Policlínica Tipo II de Quixadá, Unidade integrante da 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, destinada ao desen-
volvimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada 
à Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES, na Microrregião de Saúde de 
Quixadá, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento 
do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela 
Lei Estadual/CE nº 14.534/2009 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ - CPSMQ; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de 
abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro 
de 2007; na Lei Estadual nº 14.534, de 21 de dezembro de 2009 (D.O.E. de 
28/12/2009), ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; 
no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE QUIXADÁ - CPSMQ, bem como nos demais normativos pertinentes à 
matéria; FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua 
assinatura, com término em 31 de dezembro de 2021 ; VALOR GLOBAL: 
R$ 3.376.718,40 (três milhões, trezentos e setenta e seis mil, setecentos e 
dezoito reais e quarenta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6540-
24200864.10.302.631.20073.09.337170.10100.0; DATA DA ASSINA-
TURA: 12/03/2021; SIGNATÁRIOS: CLÁUDIO VASCONCELOS FROTA 
e FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº16/2021
CEO.R/IGUATU
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO 
DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU – CPSMIG; OBJETO: 
a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE 
junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras rateadas, 
assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desen-
volvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato de Programa, 
inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro 
de Especialidades Odontológicas Regional de Iguatu, Unidade integrante da 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, bem como a manu-
tenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE IGUATU – CPSMIG; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei 
Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal 
nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 1.320/2009, de 18 
de agosto de 2009; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE IGUATU - CPSMIG, bem como nos demais norma-
tivos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: 
Inicia na data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2021 ; 
VALOR GLOBAL: R$ 1.089.907,06 (um milhão, oitenta e nove mil, nove-
centos e sete reais e seis centavos) corresponde à fonte de recursos 10100.0 
(Tesouro do Estado) e a quantia da ordem de R$ 438.000,00 (quatrocentos 
e trinta e oito mil reais) corresponde à fonte de recursos 291.00.1 (Recurso 
União); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6480 – 24200854.10.302.631.20074
.02.337170.10100.0 (Tesouro do Estado) e 66481 – 24200854.10.302.20074.0
2.337170.291.00.1 (Recurso União) DATA DA ASSINATURA: 12/03/2021; 
SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e Marcondes Herbster Ferraz.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº18/2021
CEO.R/QUIXADÁ
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ - CPSMQ; OBJETO: a definição 
das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto 
ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de 
todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante ao 
Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas Regional 
de Quixeramobim, Unidade integrante da SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, destinada ao desenvolvimento do Programa de 
Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do 
Ceará – PROEXMAES, na Microrregião de Saúde de Quixadá, bem como a 
manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, 
nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº 
14.534/2009 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ - CPSMQ; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e 
ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual 
nº 14.534, de 21 de dezembro de 2009 (D.O.E. de 28/12/2009), ratificadora do 
Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE QUIXADÁ - CPSMQ, 
bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de 
Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, com término em 
31 de dezembro de 2021; VALOR GLOBAL: R$ 1.089.907,06 (hum milhão, 
oitenta e nove mil, novecentos e sete reais e seis centavos) corresponde à 
fonte de recursos 10100.0 (Tesouro do Estado) e a quantia da ordem de R$ 
601.200,00 (seiscentos e um mil e duzentos reais) corresponde à fonte de 
recursos 291.00.1 (Recurso União); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6542-
24200864.10.302.631.20074.09.337170.10100.0 (Tesouro do Estado) e 6543-
24200864.10.302.631.20074.09.337170.291.00.1 (Recurso União). DATA 
DA ASSINATURA: 08/03/2021; SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos 
Frota e Francisco José Magalhães Carneiro.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº20/2021 
CEO.R/ITAPIPOCA 
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA - CPSMIT; OBJETO: a definição 
das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE 
junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas 
de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contra-
tante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas 
Regional de Itapipoca, Unidade integrante da SECRETARIA DA SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, destinada ao desenvolvimento do Programa 
de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado 
do Ceará – PROEXMAES, na Microrregião de Saúde de Itapipoca, bem 
como a manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio 
Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/
CE nº 14.457/2009 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO 
DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA - CPSMIT; FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril 
de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 
2007; na Lei Estadual/CE No. 14.457, de 15 de setembro de 2009 (D.O.E. de 
17.09.2009), ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE ITAPIPOCA - CPSMIT, bem como nos demais normativos pertinentes à 
matéria; FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua 
assinatura, com término em 31 de dezembro de 2021; VALOR GLOBAL: R$ 
1.089.907,06 (um milhão, oitenta e nove mil, novecentos e sete reais e seis 
centavos) corresponde à fonte de recursos 10100.0 (Tesouro do Estado) e a 
quantia da ordem de R$ 637.200,00 (seiscentos e trinta e sete mil e duzentos 
reais) corresponde à fonte de recursos 291.00.1 (Recurso União); DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 6677-24200894.10.302.631.20074.06.337170.10100.0 
(Tesouro do Estado) e 6678-24200894.10.302.631.20074.06.337170.291.00.1 
(Recurso União); DATA DA ASSINATURA: 02/03/2021; SIGNATÁRIOS: 
Cláudio Vasconcelos Frota e Felipe Souza Pinheiro.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA 
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº23/2021 
POLI.R/ITAPIPOCA-TIPO I 
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA - CPSMIT; OBJETO: a definição 
das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto 
ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas de 
todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante ao 
Contratado da gestão da Policlínica Tipo I de Itapipoca, Unidade integrante da 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, destinada ao desen-
volvimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada 
à Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES, na Microrregião de Saúde de 
Itapipoca, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento 
do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela 
Lei Estadual/CE nº. 14.457/2009 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ITAPIPOCA - CPSMIT; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de 
abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro 
de 2007; na Lei Estadual/CE No. 14.457, de 15 de setembro de 2009 (D.O.E. 
de 17.09.2009), ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; 
no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE ITAPIPOCA - CPSMIT, bem como nos demais normativos pertinentes à 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº079  | FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2021