DOE 06/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
matéria; FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua
assinatura, com término em 31 de dezembro de 2021; VALOR GLOBAL:
R$ 2.749.665,60 (dois milhões, setecentos e quarenta e nove mil, seiscentos
e sessenta e cinco reais e sessenta centavos); DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 6673-24200894.10.302.631.20073.06.337170.10100.0; DATA DA
ASSINATURA: 02/03/2021; SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota
e Felipe Souza Pinheiro.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº37/2021
POLI.R/ACARAÚ- TIPO I
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde
do Estado do Ceará CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE
DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ – CPSMA, OBJETO: a definição
das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE
junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas
de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contratante
ao Contratado da gestão da Policlínica Tipo I de Acaraú, Unidade integrante
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, destinada ao desenvolvimento do
Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do
Estado do Ceará – PROEXMAES, na Microrregião de Saúde de Acaraú, bem
como a manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio
Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE
No. 14.458/2009 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE
SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ – CPSMA.; FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e
art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei
Estadual/CE No. 14.458, de 15 de setembro de 2009 (D.O.E. de 17.09.2009),
ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ
– CPSMA, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria.; FORO:
Comarca de Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura, com
término em 31 de dezembro de 2021; VALOR GLOBAL: R$ 2.812.180,39
(dois milhões, oitocentos e doze mil, cento e oitenta reais e trinta e nove
centavos), corresponde à fonte de recursos 10100.0 (Tesouro do Estado).;
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6403 – 24200844.10.302.631.20073.05.33
7170.10100.0 (Tesouro do Estado). DATA DA ASSINATURA: 24/03/2021;
SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e Roger Neves Aguiar.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº42/2021
CEO.R/ACARAÚ
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde
do Estado do Ceará CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE
DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ – CPSMA, OBJETO: a definição
das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE
junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das despesas
de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do Contra-
tante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas
Regional de Acaraú, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do
Ceará, destinada ao desenvolvimento do Programa de Expansão e Melhoria
da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará – PROEXMAES,
na Microrregião de Saúde de Acaraú, bem como a manutenção das demais
atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo
de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 14.458/2009 e do respectivo
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO
DE ACARAÚ – CPSMA.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei
Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal
nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE No. 14.457, de 15
de setembro de 2009 (D.O.E. de 17.09.2009), ratificadora do Protocolo de
Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO
DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE ACARAÚ – CPSMA, bem como
nos demais normativos pertinentes à matéria..; FORO: Comarca de Forta-
leza/CE; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura, com término em 31
de dezembro de 2021; VALOR GLOBAL: R$ 1.089.907,06 (hum milhão,
oitenta e nove mil, novecentos e sete reais e seis centavos) corresponde à
fonte de recursos 10100.0 (Tesouro do Estado) e a quantia da ordem de R$
673.200,00 (seiscentos e setenta e três mil e duzentos reais) corresponde à
fonte de recursos 291.00.1 (Recurso União). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
6407-24200844.10.302.631.20074.05.337170.10100.0 (Tesouro do Estado)
e 15258-24200844.10.302.631.20074.05.337170.291.00.1 (Recurso União).
DATA DA ASSINATURA: 24/03/2021; SIGNATÁRIOS: Cláudio Vascon-
celos Frota e Roger Neves Aguiar.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº0001/2021
CONVENENTES: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICROR-
REGIÃO DE TAUÁ – CPSMT e o Estado do Ceará, através da Secretaria da
Saúde do Estado do Ceara – SESA; OBJETO: a realização, pelo Laboratório
Central de Saúde Pública – LACEN Regional de Tauá, dos SERVIÇOS DE
PATOLOGIA CLÍNICA demandados pelo Consórcio Publico de Saúde da
Microrregião de Tauá – CPSMT, através da Policlínica Dr. Frutuoso Gomes
de Freitas – Tauá, conforme necessidade, limite quantitativos e qualitativos
fundamentados nos princípios do SUS e nos níveis de complexidade e espe-
cializações constantes da Programação Pactuada Consórcio – PPC, integrante
do contrato de Programa celebrado com os partícipes CONSORCIO, conforme
ANEXO ÚNICO, parte integrante deste instrumento, independentemente de
transcrição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 2°, § 1°, inciso I, da Lei
Federal n° 11.107/2005; o Art. 10, I do Decreto Federal n° 6.017/2007; o
artigo 6°, inciso II, do Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrre-
gião de Tauá – CPSMT, e, no que couber, a Lei Federal n° 8.666, de 21 de
junho de 1993; FORO: comarca de Tauá – Ce; VIGÊNCIA: a partir da data
de sua assinatura até 31 de dezembro de 2021; DO VALOR E DA FORMA
DE REPASSE: O CONSORCIO transferirá ao ESTADO, mensalmente,
os recursos referentes aos serviços efetivamente prestados pelo LACEN-
-TAUÁ, nos valores estabelecidos pela Tabela do SUS/MS, em vigor na data
do pagamento por tais serviços; DATA DA ASSINATURA: 01/02/2021;
SIGNATÁRIOS: PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR
e CLÁUDIO VASCONCELOS FROTA
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 28 / 2021
PROCESSO Nº: 00732565/2021 / VIPROC /SESA OBJETO: Prestação
de serviços hospitalares através de leitos de enfermarias clínicas e UTI,
como retaguarda aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado
do Ceará regulados pela Central de Regulação da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará (SESA), pelo período de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA:
Considerando que a contratação de serviços de saúde de forma complementar
das instituições privadas e a sua relação com o gestor deve ser estabelecida
por vínculos formais, permitindo-lhe suprir a insuficiência dos serviços no
setor público, assegurada a preferência às entidades filantrópicas e às sem
fins lucrativos, conforme art. 199, §1º da C.F, observadas as exigências
gerais aplicáveis. O objeto de contratualizar prestadores privados de forma
complementar para ampliar a capacidade de oferta de serviços de saúde
possibilitará a garantia de retaguarda de leitos de enfermarias clínicas e UTI
adulto, para os hospitais terciários públicos da rede da Secretaria Estadual
da Saúde, proporcionando a expansão do acesso da população cearense aos
serviços especializados para atendimento de suas necessidades de saúde.
Considerando que hoje a fila para cirurgias eletivas nas especialidades de
neurologia, vascular, nefrologia e cardiologia do Hospital Geral de Fortaleza
e do Hospital de Messejana Dr. Carlos Alberto Studart Gomes, encontram-se
com aproximadamente 3.300 pacientes, necessitando a desocupação dos
leitos clínicos e garantir vagas em UTI para suprir a rotatividade cirúrgica
e resolução dos casos, já que não há capacidade estrutural de aumento da
capacidade instalada das referidas unidades hospitalares. Considerando que
pacientes traqueostomizados em ar ambiente ou com BIPAP, ou gastrosto-
mizados tem permanecido nas UTIs por insuficiência de leitos de retaguarda
com suporte para paciente crônicos; Considerando que no ano de 2019 essas
unidades solicitaram 14.353 transferências, onde sua maioria são pacientes
complexos por AVC, cirurgia vascular( pé diabético), litíase renal, insufici-
ência renal, insuficiência cardíaca e de cuidados paliativos crônicos. Conside-
rando o número e o perfil dos pacientes em observação nos serviços de pronto
atendimento de urgência e emergência e internados nas unidades terciárias
hospitalares da rede assistencial da SESA, faz-se necessário a contratação de
leitos de retaguarda de forma complementar para suprir a demanda VALOR
GLOBAL: R$ 3.348.000,00 ( três milhões, trezentos e quarenta e oito mil
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200074.10.302.631.20239.03.3
39039.10100.0.3 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do art. 25, da Lei
Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: SOCIEDADE
MÉDICO CIRÚRGICO DESEMBARGADOR HERMES PARAHYBA
LTDA – Hospital Menino Jesus DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE:
26/03/2021 - João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 26/03/2021
- Cláudio Vasconcelos Frota
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 30 / 2021
PROCESSO Nº: 02623674/2021 / VIPROC/ SESA OBJETO: contratação
de serviços em horas médicas, visando atender as necessidades do Hospital
Geral de Fortaleza (HGF), do Hospital Infantil Albert Sabin (HIAS), do
Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira (HGCC) e Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará (SESA), para o enfrentamento à COVID-19, por um período
de 06 (seis) meses JUSTIFICATIVA: Extrai-se do termo de referência que
a presente Inexigibilidade de Licitação se fundamenta no caput do art. 25
56
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº079 | FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2021
Fechar