DOE 06/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            MINUTA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº004/2021
PROCESSO Nº07100279/2020
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, 
Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Renato Jevson Nunes Maciel, DOE nº 045 de 24/02/2021; 
CONSIDERANDO as informações existentes no Processo VIPROC nº 07100279/2020, relativo ao pagamento de meia diária devida referente ao levanta-
mento pericial realizado no dia 07 de setembro de 2020, na cidade de Parambu-CE, pelo servidor FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA NUNES, matrícula 
nº 108.711-1-5, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL ADJUNTO D- I; CONSIDERANDO que a atividade foi realizada fora da sua comarca de 
lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará) e 
o Decreto nº 30.719/2011, de 25 de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$  32,41 (trinta e dois reais e quarenta e 
um centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no  exercício  financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 10100007.06.1
22.521.20180.13.339014.10000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2021.
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
MINUTA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº005/2021
PROCESSO Nº11505561/2019
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, 
Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Renato Jevson Nunes Maciel, DOE nº 045 de 24/02/2021; 
CONSIDERANDO as informações existentes no Processo VIPROC nº 11505561/2019, relativo ao pagamento de meia diária devida referente ao levantamento 
pericial realizado no dia 04 de dezembro de 2019, na cidade de Choró.-CE, pelo servidor DAVID QUEIROZ  DE FREITAS, matrícula nº 300.297-3-9, 
ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL A-I; CONSIDERANDO que a atividade foi realizada fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da 
lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará) e o Decreto nº 30.719/2011, de 25 
de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$  32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), referente à diária 
de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 10100007.06.122.521.20180.03.339014.10000.0. 
PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2021.
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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MINUTA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº006/2021
PROCESSO Nº11505090/2019
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, 
Moura Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Renato Jevson Nunes Maciel, DOE nº 045 de 24/02/2021; 
CONSIDERANDO as informações existentes no Processo VIPROC nº 11505090/2019, relativo ao pagamento de meia diária devida referente ao levanta-
mento pericial realizado no dia 23 de dezembro de 2019, na cidade de Fortaleza.-CE, com acréscimo de 40% pelo servidor JANILSON DA SILVA FILHO, 
matrícula nº 168.991-1-9, ocupante do cargo de SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ANÁLISES LABORATORIAIS DO NÚCLEO DE SOBRAL-CE; 
CONSIDERANDO que a atividade foi realizada fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 
112 da lei nº 9.809/1973 (Código de Contabilidade do Estado do Ceará) e o Decreto nº 30.719/2011, de 25 de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer 
a obrigação de pagar o valor de R$  38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício 
financeiro anterior, a ser paga através da dotação orçamentária 10100007.06.122.521.20180.11.339014.10000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 26 de fevereiro de 2021.
Renato Jevson Nunes Maciel
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SECRETARIA DO TURISMO 
PORTARIA Nº15/2021 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais RESOLVE DESIGNAR, nos termos do inciso II do art. 4º combinado com o art. 8º do Decreto nº28.086, 
de 10 de janeiro de 2006, DOE de 12 de janeiro de 2006, EDESON DOS SANTOS SILVA para a função de Gestor de Compras. SECRETARIA DO 
TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de março de 2021.
Luciana de Arruda Coelho Filho
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA MESA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso II, da 
Resolução n.º 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno),      RESOLVE:  Decretar luto oficial, no âmbito do Poder Legislativo do Estado do 
Ceará, por três dias, a partir desta data, em sinal de pesar pelo falecimento do ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Adauto Bezerra. PAÇO DA 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 3 de abril de 2021.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Antônio Granja
1.º SECRETÁRIO
Dep. Audic Mota
2.º SECRETÁRIO
Dep. Érika Amorim
3.ª SECRETÁRIA
Dep. Ap. Luiz Henrique
4.º SECRETÁRIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº079  | FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2021