DOMFO 06/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE ABRIL DE 2021 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 50  
 
sições contidas na Lei nº 10.427, de 2015, no Decreto nº 
13.918, de 2016, e em especial na Portaria nº 191/2019 –    
SEPOG, de 16/04/2019, publicada no DOM de 29/04/2019. Art. 
6º - Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela 
participação dos servidores indicados para compor a presente 
Comissão. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.  
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIEN-
TE - SEUMA, Fortaleza-CE, 30 de março de 2021. Luciana 
Mendes Lobo - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO 
E MEIO AMBIENTE – SEUMA. VISTO: Renata Rodrigues 
Ximenes – COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
 
PORTARIA Nº 18/2021 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas 
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art. 
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014, 
publicado em 11.02.2014, RESOLVE reconhecer a dívida, refe-
rente ao 29º produto do Trabalho Social no Empreendimento 
São Cristovão – Concorrência Pública nº 02/2015 - Convênio 
MDRegional - TC nº 218716-56. Executado pela empresa     
Hollus Serviços Especializados, conforme autorização de     
pagamento pelo MDRegional/Caixa Econômica Federal, totali-
zando o valor de R$ 2.709,27, (dois mil setecentos e nove reais 
e vinte e seis centavos). A despesa em causa deverá ser 
empenhada na Dotação Orçamentária, Projeto/Atividade: 
16.482.0018.1017.0001, Elemento de Despesa: 3.3.90.92, 
Fontes 5 1.510.0000.00.00. Despesas de exercícios anteriores. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se que o referido pagamen-
to ocorra pelo FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE 
INTERESSE SOCIAL – HABITAFOR, em 26 de março de 2021.  
 
Francisco Adail de Carvalho Fontenele  
SECRETÁRIO - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE 
INTERRESE SOCIAL - FMHIS. 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO  
 
 
EXTRATO - TERMO DO CONTRATO N° 01/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO P340407/2020. NATUREZA DO 
ATO: CONTRATO N° 01/2021, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM E A EMPRESA     
CRÉDITO E MERCADO ENGENHARIA FINANCEIRA EIRELI. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como funda-
mento o edital do Pregão Eletrônico n° 311/2020 e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 dejulho 
2002, Lei Municipal nº 10.350, Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 
2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016 (atualizado); Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Comple-
mentar nº 147 de 07 de agosto de 2014, nos Decretos Municipais nº 11.251 de 10.09.2002, nº 13.512 de 30/12/14, e subsidiariamente 
a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto deste 
contrato CONTRATAÇÃO EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA/ASSESSORIA EM DIAGNÓSTICO DE 
CARTEIRAS DE INVESTIMENTOS, ANÁLISE DE GESTÃO DE ATIVOS E PASSIVOS ATUARIAIS-ALM (ASSET LIABILITY MANA-
GEMENT), ANÁLISE SÍNCRONA ENTRE RENTABILIDADE GLOBAL DA CARTEIRA DE INVESTIMENTOS E OBRIGAÇÕES ATUA-
RIAIS FUTURAS, ANÁLISE DE RENTABILIDA DE MENSAL DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS E ANÁLISE DE NOVOS PRODUTOS 
FINANCEIROS QUE ESTEJAM DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 E SUAS ALTERAÇÕES, 
DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MU-
NICÍPIO – IPM. 
CRÉDITO E MERCADO ENGENHARIA FINANCEIRA EIRELI 
CNPJ Nº 20.306.104/0001-36 
QUANTITATIVOS REFERENTE AO IPM PREVIFOR 
LOTE 
ESPECIFICAÇÕES 
QUANT 
PREÇO UNIT. 
TOTAL 
 
01 
Serviços de Consultoria/Assessoria em Diagnóstico de Carteiras de 
Investimentos, Análise de Gestãode Ativos e Passivos Atuariais-
ALM (ASSET LIABILITY MANAGEMENT), Análise Síncrona entre 
Rentabilidade Global da Carteira de Investimentos e Obrigações 
Atuariais Futuras, Análise de Rentabilidade Mensal das Aplicações 
Financeiras e Análise de Novos Produtos Financeiros que estejam 
de acordo com a Resolução 3.922, de 25 de novembro de 2010 e 
suas alterações, do Conselho Monetário Nacional e da Política de 
Investimentos do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza. 
 
12 
 
R$ 3.100,00 
 
R$ 37.200,00 
VALOR GLOBAL 
R$ 37.200,00 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de                
R$ 37.200,00 (Trinta e sete mil e duzentos reais) referente ao quantitativo do IPM/PREVIFOR, sujeito a reajustes, respeitada a perio-
dicidade anual do contrato nos termos da licitação. Os preços contratuais serão reajustados após 12 (doze) meses, a contar da data 
de apresentação da proposta de percentual de preços, pela variação de índices setoriais nacionais, calculados pela variação do índice 
econômico do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro índice em vigor, caso esse seja extinto. CLÁUSU-
LA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: Projeto Ativi-
dade: 18.202.09.122.0001.2016.0015, Elemento de Despesa: 339035 Fonte de Recurso: 1.430.0000.00.00 IPM/ /PREVFOR. CLÁU-
SULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 
01/2021, ora aditado. DO FORO: O foro do presente contrato será o da Comarca da Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer 
outro. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 26 de março de 2021. ASSINATURAS: Pelo(a) CONTRATANTE: Josué de Sousa Lima - 
SUPERINTENDENTE DO IPM. Pelo(a) CONTRATADO(A): CRÉDITO E MERCADO ENGENHARIA FINANCEIRA EIRELI -          
REPRESENTANTE LEGAL Sr. Eduardo Balconi Nakamura. VISTO: Milena Alencar Gondim - PROCURADORA JURÍDICA/IPM – 
OAB 24528. 
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 37/2019 PROCESSO 
ADMINISTRATIVO Nº P045723/2021 - EXCEPCIONALIDADE. 
Natureza do Ato: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE         
CREDENCIAMENTO Nº 37/2019, QUE FAZEM ENTRE SI O 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA – IPM POR MEIO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À 
SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA