DOMFO 05/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 40 
 
 
ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 14.971/2021 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
*** *** *** 
DECRETO Nº 14.972, DE 31 DE MARÇO DE 2021 
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REDE DE CONTROLE 
INTERNO E OUVIDORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA E ESTABELECE NOVAS ATRIBUIÇÕES 
AOS 
ÓRGÃOS 
E 
ENTIDADES 
DA 
PREFEITURA               
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica 
do Município de Fortaleza, e CONSIDERANDO o que dispõe o art. 74 da Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO as atribui-
ções legais definidas no art. 90 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 31 da Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014 e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO ainda o que dispõe o Decreto nº 
13.926, de 12 de dezembro de 2016, e a necessidade de adequação das atividades administrativas dos diversos órgãos que integram 
a Administração Pública Municipal, alinhando-as às políticas e estratégias de ação governamental, visando proporcionar mais eficiên-
cia, transparência, controle e mitigação dos riscos na prestação dos serviços públicos. DECRETA: Art. 1º - Fica criada a Rede de Con-
trole Interno e Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Fortaleza (RECONT), coordenada pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Municí-
pio de Fortaleza (CGM). Art. 2º - A RECONT tem como objetivo fomentar e orientar a utilização dos mecanismos indispensáveis ao 
efetivo controle interno, à auditoria pública, à prevenção dos riscos, combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento 
da transparência de gestão nos órgãos e entidades da PMF. Art. 3º - Compõem a RECONT, os órgãos e entidades da Administração 
Pública Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF), tendo como interlocutoras as unidades orgânicas, dos órgãos e 
entidades da PMF, responsáveis pelas atribuições de Controle Interno e Ouvidoria. Parágrafo único - Na ausência de unidade orgâni-
ca previamente instituída para execução das atribuições de Controle Interno e Ouvidoria, os órgãos e entidades da PMF poderão 
instituir as referidas atribuições a uma das seguintes áreas: I - Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional; II -             
Assessoria de Apoio Institucional; III - Assessoria Especial; IV - Assessoria Técnica Especial; V - Assessoria Técnica; VI - Assessoria 
de Governança. Art. 4º - Para fins deste decreto, são atribuições de Controle Interno: I – Realizar auditorias internas; II – Monitorar os 
gastos realizados pelo órgão, contribuindo para a adequada aplicação dos recursos públicos e atingimento dos resultados esperados; 
III – Monitorar a execução de normas, de padrões de trabalho, de indicadores de controle e de formulários internos; IV – Comunicar à 
CGM programações de auditoria, relatórios e recomendações decorrentes de auditorias de órgãos de Controle Externo, como Tribunal 
de Contas de Estado do Ceará (TCE); V - Acompanhar a aplicação de tratamentos das recomendações da auditoria interna setorial, 
por parte da CGM e do TCE; VI – Disseminar e acompanhar a execução da Política de Gestão de Riscos da PMF; VII – Participar das 
SECRETARIA MUNICIPAL
DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE 
(SEUMA)
SECRETÁRIO EXECUTIVO
SECRETÁRIO EXECUTIVO
ASSESSORIA 
ESPECIAL
ASSESSORIA 
ESPECIAL
COORDENADORIA DE 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO
COORDENADORIA DE 
DESENVOLVIMENTO 
URBANO
LABORATÓRIO 
DA CIDADE 
SUSTENTÁVEL
LABORATÓRIO 
DA CIDADE 
SUSTENTÁVEL
COORDENADORIA 
ADMINISTRATIVO- 
FINANCEIRA
COORDENADORIA 
ADMINISTRATIVO- 
FINANCEIRA
CÉLULA DE 
LICENCIAMENTO DA 
CONSTRUÇÃO
CÉLULA DE 
LICENCIAMENTO DA 
CONSTRUÇÃO
CÉLULA DE 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL
CÉLULA DE 
LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL
SECRETÁRIO
SECRETÁRIO
CÉLULA DE
 DIRETRIZES URBANAS
CÉLULA DE
 DIRETRIZES URBANAS
CÉLULA DE 
SUSTENTABILIDADE E 
MUDANÇAS CLIMÁTICAS
CÉLULA DE 
SUSTENTABILIDADE E 
MUDANÇAS CLIMÁTICAS
CÉLULA DE 
SANEAMENTO,
RECURSOS HÍDRICOS
 E GESTÃO DA ORLA
CÉLULA DE 
SANEAMENTO,
RECURSOS HÍDRICOS
 E GESTÃO DA ORLA
  CONSELHOS MUNICIPAIS VINCULADOS:
    - CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (COMAM)
    - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (CMDU)
    - CONSELHO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO          
       INTEGRAL E DE USO SUSTENTÁVEL DA SABIAGUABA (CGS)
FUNDOS MUNICIPAIS VINCULADOS
   - FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (FUNDEMA)
   - FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FUNDURB)
ASSESSORIA DE 
PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO 
INSTITUCIONAL
 
ASSESSORIA DE 
PLANEJAMENTO E 
DESENVOLVIMENTO 
INSTITUCIONAL
 
CÉLULA DE
 NEGÓCIOS URBANOS
CÉLULA DE
 NEGÓCIOS URBANOS
COORDENADORIA
DE POLÍTICAS 
AMBIENTAIS
COORDENADORIA
DE POLÍTICAS 
AMBIENTAIS
CÉLULA DE 
LICENCIAMENTO PARA  
FUNCIONAMENTO
CÉLULA DE 
LICENCIAMENTO PARA  
FUNCIONAMENTO
CÉLULA DE 
MONITORAMENTO DO 
LICENCIAMENTO
CÉLULA DE 
MONITORAMENTO DO 
LICENCIAMENTO
COORDENADORIA 
DE
 LICENCIAMENTO
COORDENADORIA 
DE
 LICENCIAMENTO
CÉLULA DE
 GESTÃO DE PESSOAS
CÉLULA DE
 GESTÃO DE PESSOAS
CÉLULA DE 
GESTÃO FINANCEIRA
CÉLULA DE 
GESTÃO FINANCEIRA
CÉLULA DE 
GESTÃO 
ADMINISTRATIVA
CÉLULA DE 
GESTÃO 
ADMINISTRATIVA
CÉLULA  DE 
TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO
CÉLULA  DE 
TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO
CÉLULA DE
 DIRETRIZES 
AMBIENTAIS
CÉLULA DE
 DIRETRIZES 
AMBIENTAIS
CÉLULA DE
 EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CÉLULA DE
 EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CÉLULA DE 
NORMATIZAÇÃO
CÉLULA DE 
NORMATIZAÇÃO
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA JURÍDICA
COORDENADORIA 
DE NEGÓCIOS  E 
INOVAÇÃO
COORDENADORIA 
DE NEGÓCIOS  E 
INOVAÇÃO
CÉLULA DE 
GEORREFERENCIA-
MENTO
CÉLULA DE 
GEORREFERENCIA-
MENTO
CÉLULA DE 
CONSULTORIA EM 
NEGÓCIOS
CÉLULA DE 
CONSULTORIA EM 
NEGÓCIOS
CÉLULA DE 
CAPACITAÇÃO
CÉLULA DE 
CAPACITAÇÃO
CÉLULA DE 
ASSISTÊNCIA TÉCNICO-
SOCIAL
CÉLULA DE 
ASSISTÊNCIA TÉCNICO-
SOCIAL
CÉLULA DE GESTÃO DO 
FORTALEZA ONLINE
CÉLULA DE GESTÃO DO 
FORTALEZA ONLINE