DOMFO 05/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2021
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 49
10.688, de 02/01/2018 e art. 4º, § 1º, do Decreto nº 14.209, de
10 de maio de 2018 e o Decreto nº 14.907 de 07/01/2021.
CONSIDERANDO o pedido formulado nos autos do Processo
Administrativo SPU nº P068191/2021. RESOLVE, Conceder a
redução em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de
trabalho, respeitado o mínimo de 20 (vinte) horas semanais,
sem prejuízo da remuneração percebida, para acompanhar
filho com necessidades especiais, de acordo com o Decreto nº
14.209/2018, que regulamentou o artigo 44º da Lei nº 10.
668/2018 de 16.01.2018, em favor da servidora FERNANDA
ANASTÁCIO DA SILVA, Guarda Municipal, matrícula nº
106.327-02, lotada na GMF, pelo período de 03 de março de
2021 a 02 de março 2022, renovável de acordo com o laudo da
Junta Médica do Município. GABINETE DO DIRETOR GERAL
DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 30 de março
de 2021. Inspetor Marcílio Linhares Távora – DIRETOR.
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PORTARIA Nº 0061, DE 29 DE MARÇO DE
2021 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de
2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do
Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014, publicado no
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras
providências. CONSIDERANDO os autos do processo adminis-
trativo, SPU nº P355125/2020, objetivando o reconhecimento
de dívida em favor da servidora DÉBORA MOTA DA SILVA,
pertinente ao pagamento decorrente de diferença de verbas.
RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a Despesa de Exercício Ante-
rior - DEA, referente ao pagamento da verba de Incentivo de
Titulação Acadêmica – ITA, correspondente ao período de
15/10 a 31/12/2020, da servidora DÉBORA MOTA DA SILVA,
matricula 106.643- 02, guarda municipal, no valor de R$ 190,58
(cento e noventa reais e cinquenta e oito centavos). Art. 2º - A
despesa deve correr a conta da dotação orçamentária 17. 102.
06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa 31.90.92 –
Despesas de Exercícios Anteriores, consignada no vigente
orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria
0041/2021-GMF, publicada no DOM de 15.03.2021. GABINETE
DO DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA, em 26 de março de 2021. Publique-se, registre-se e
cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR -
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
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PORTARIA Nº 0062, DE 29 DE MARÇO DE
2021 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de
2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do
Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014, publicado no
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras
providências. CONSIDERANDO os autos do Processo Adminis-
trativo, SPU nº P016893/2021, objetivando o reconhecimento
de dívida em favor dos servidores da GMF pertinente ao paga-
mento decorrente de diferença de verbas. RESOLVE, Art. 1º -
Reconhecer a Despesa de Exercício Anterior - DEA, referente
ao pagamento das verbas de Incentivo à Titulação Acadêmica –
ITA, correspondente ao mês de dezembro de 2018 e respectiva
gratificação natalina aos servidores, conforme tabela abaixo:
Servidor
Cargo
Matrícula
Valor
Alysson
dos
Santos
Soares
Subinspetor 5600901 R$ 12,44 (doze reais e
quarenta e quatro centavos)
Fellipe Michael M e
Silva
Guarda
Municipal
7324201 R$ 66,02 (sessenta e seis
reais e dois centavos)
Marcilio
Linhares
Távora
Inspetor
5614901 R$ 17,54 (dezessete reais e
cinquenta e quatro centavos)
Maria Tânia Domingos
Silva
Guarda
Municipal
7343201 132,04 (cento e trinta e dois
e quatro centavos)
Valor total = R$ 227,74 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e quatro
centavos)
Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação orçamentá-
ria 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa
31.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores, consignada no
vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.
0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Portaria 0048/2021-GMF, publicada no DOM de
15.03.2021. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 29 de março de 2021. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares
Távora - DIRETOR - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
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PORTARIA Nº 0064, DE 29 DE MARÇO DE
2021 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de
2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do
Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014, publicado no
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras
providências. CONSIDERANDO os autos do processo adminis-
trativo, SPU nº P186494/2020, objetivando o reconhecimento
de dívida em favor do servidor JOSÉ JEAN MAIA DOS
SANTOS, da GMF, pertinente ao pagamento decorrente de
verbas. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a Despesa de Exercí-
cio Anterior, exercício 2020 - DEA, objetivando o reconhecimen-
to de dívida em favor do servidor JOSÉ JEAN MAIA DOS
SANTOS, matricula 124.009-01, guarda municipal, pertinente
ao pagamento decorrente de verbas a restituir, no valor de
R$ 103,85 (cento e três reais e oitenta e cinco centavos). Art. 2º
- A despesa deve correr a conta da dotação orçamentária 17.
102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de Despesa
31.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores, consignada no
vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 0.1.001.
0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial a Portaria 0048/2021-GMF, publicada no DOM de
16.03.2021. Gabinete do Diretor Geral da Guarda Municipal de
Fortaleza, em 29 de março de 2021. Publique-se, registre-se e
cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR -
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA.
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PORTARIA Nº 0065, DE 29 DE MARÇO DE
2021 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de
2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do
Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014, publicado no
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras
providências. CONSIDERANDO os autos do processo adminis-
trativo, SPU nº P767305/2019, objetivando o reconhecimento
de dívida em favor de servidor da GMF pertinente ao pagamen-
to decorrente de verbas. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a
Despesa de Exercício Anterior - DEA, objetivando o reconheci-
mento de dívida do exercício de 2018, em favor do servidor
WELLINGTON ASSUNÇÃO DA SILVA, Subinspetor, matrícula
no 55.399-01, pertinente ao pagamento decorrente de verbas a
restituir, no valor de R$ 802,12 (Oitocentos e dois reais e doze
centavos). Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação
orçamentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento
de Despesa 31.90.92 – Despesas de Exercícios Anteriores,
consignada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagado-
ra 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio, em especial a Portaria 0052/2021-GMF, publicada no DOM
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