DOMFO 05/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 48 
 
 
a designação de servidor como 
Detentor do Suprimento de 
Fundos no âmbito da Coorde-
nadoria Municipal de Proteção 
e Defesa Civil-COPDC/SESEC 
e dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais, e por meio da Lei 
Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza em 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO a impossibilidade de indicação do 
servidor ROGER BARRETO MAGALHÃES, Assistente Técnico 
(Ações da Defesa Civil), matrícula nº 45.732, como Detentor do 
Suprimento de Fundos no âmbito da Coordenadoria Municipal 
de Proteção e Defesa Civil – COPDC/SESEC em observância 
ao art. 9º, inc. IV da Lei nº 10.345 de 08/05/2015 e ao art. 8º, 
inc. V do Decreto Municipal nº 13.678 de 19/10/2015. RESOL-
VE: Art. 1° - REVOGAR a Portaria nº 0088/2021 – SESEC com 
publicação em 03 de março de 2021 no DOM de Fortaleza/CE 
que dispõe sobre a designação do servidor ROGER BARRETO 
MAGALHÃES, Assistente Técnico (Ações da Defesa Civil), 
matrícula nº 45.732, como detentor do Suprimento de Fundos 
no âmbito da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa 
Civil – COPDC/SESEC. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA em 29 de março de 2021. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. Luís Eduardo Soares 
de Holanda - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 09/2020 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato 
de Serviço, que fazem entre si a o Município de Fortaleza, 
através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA    
CIDADÃ inscrita no CNPJ sob nº. 17.904.427/0001-17 e o 
SINDICATO 
DAS 
EMPRESAS 
DE 
TRANSPORTE 
DE 
PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS, 
inscrita no CNPJ sob nº 07.341.423/0001-14. DO OBJETO: O 
presente aditivo tem como objeto a prorrogação do Contrato nº 
09/2020 por mais um período de 12 meses ampliando sua 
vigência até o dia 06/04/2022, referente a aquisição de créditos 
eletrônicos (passagem inteira) de vales-transportes eletrônicos 
urbano e metropolitano, bem como a atualização dos preços 
das tarifas dos Transportes Metropolitanos, passando o valor 
global para R$ 198.568,80 (cento e noventa e oito mil, quinhen-
tos e sessenta e oito reais e oitenta centavos). DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Com base no art. 57, inciso II, que reza 
sobre a duração dos Contratos Administrativos e parecer de nº 
062/2021 da Assessoria Jurídica da SESEC. DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: Pelos pagamentos devidos, oriundos 
desta alteração de, responderão as dotações consignadas nos 
Projetos/Atividades: 17.101.06.122.0001.2016.0010; Elemento 
de Despesa 33.90.39; UI/Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01 
do orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã. 
DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contra-
to original permanecem inalteradas e aplicam-se ao presente 
termo. ASSINAM: Luís Eduardo Soares de Holanda –     
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ e a Sr. 
Paulo César Barroso Vieira - REPRESENTANTE DO 
SINDICATO 
DAS 
EMPRESAS 
DE 
TRANSPORTE 
DE 
PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ - SINDIÔNIBUS. 
DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO AO CONTRATO: 24 de 
março de 2021. Luís Eduardo Soares de Holanda - SECRE-
TÁRIO.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 18/2020 - NATUREZA DO ATO: Termo do Pri-
meiro Aditivo ao contrato nº 18/2020, que fazem entre si o 
Município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã, inscrita no CNPJ sob nº 17.904.427/0001-
17 e a empresa M N DE O RIBEIRO CONSULTORIA ME 
inscrita no CNPJ sob o nº 17.076.626/0001-84. DO OBJETO: O 
presente termo de aditamento tem por objeto alterar a CLÁU-
SULA DÉCIMA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO do Contrato Nº 
18/2020, oriundo do Pregão Eletrônico nº 020/2020, que passa 
a ter a seguinte redação: " A execução contratual será fiscali-
zada pela Academia de Segurança Cidadã - AMSEC, na pes-
soa da Sra. MARIA HELENA DE AGUIAR XIMENES, matrícula 
nº 60.165, especialmente designado para este fim pela contra-
tante, de acordo com o estabelecido no artigo 67 da Lei Federal 
nº 8.666/93, doravante denominado simplesmente de FISCAL”. 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O fundamento do aditamento 
está no art. 58, incisos I e III e art. 67, da Lei nº 8.666/1993 e o 
Parecer nº 70/2021, da Assessoria Jurídica da Secretaria Muni-
cipal de Segurança Cidadã. DA RATIFICAÇÃO: As demais 
cláusulas e condições do contrato original permanecem inalte-
radas e aplicam-se ao presente termo. CLÁUSULA QUINTA – 
DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência a partir 
da data de sua assinatura. ASSINAM: Luís Eduardo Soares 
de Holanda – SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ e a Sra. Manuelle Nunes de   
Oliveira Ribeiro – REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 
M N DE O RIBEIRO CONSULTORIA ME. DATA DA ASSINA-
TURA DO ADITIVO AO CONTRATO: 08 de março 2020. Luís 
Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO.  
*** *** *** 
 
 
ERRATA - Informamos que: No TERMO DE 
RATIFICAÇÃO do Processo de Dispensa nº P835200/2019, 
publicado no DOM nº 16878 do dia 16/10/2020, celebrado entre 
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã e a Pessoa Jurídica 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, será feita a 
seguinte alteração: ONDE SE LÊ: “...acerca do processo de 
dispensa de licitação de Licitação nº P860698/2019, RATIFICA 
a dispensa licitatória em referência, objetivando a contratação 
da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, 
inscrita sob CNPJ nº 07.047.251/0001-70, para o fornecimento 
de energia elétrica de alta tensão...” LEIA-SE: “...acerca do 
processo de dispensa de Licitação nº P835200/2019, RATIFICA 
a dispensa licitatória em referência, objetivando a contratação 
da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, 
inscrita sob CNPJ nº 07.047.251/0001-70 , para o fornecimento 
de energia elétrica de baixa tensão...” Fortaleza, 29 de março 
de 2021. Luis Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
ATO N° 0013/2021 – GMF - O DIRETOR DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribu-
ições legais que lhe são conferidas por meio da Lei Comple-
mentar 0176, de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO 
os dispositivos constantes no artigo 44 da Lei Municipal n° 
10.688, de 02/01/2018 e art. 4º, § 1º, do Decreto nº 14.209, de 
10 de maio de 2018 e o Decreto nº 14.907 de 07/01/2021. 
CONSIDERANDO o pedido formulado nos autos do Processo 
Administrativo SPU nº P068191/2021. CONSIDERANDO a 
necessidade de retificação do Ato n° 011/2021 - GMF, publica-
do no Diário Oficial do Município em 23.03.2021. RESOLVE, 
Tornar nulo e sem efeito o Ato n° 011/2021 - GMF, publicado no 
Diário Oficial do Município em 23.03.2021. GABINETE DO 
DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
em 30 de março de 2021. Inspetor Marcílio Linhares Távora 
– DIRETOR. 
*** *** *** 
 
ATO N° 0014/2021 – GMF - O DIRETOR DA 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribu-
ições legais que lhe são conferidas por meio da Lei Comple-
mentar 0176, de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERANDO 
os dispositivos constantes no artigo 44 da Lei Municipal n°