DOMFO 05/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 50 
 
 
de 23.03.2021. GABINETE DO DIRETOR GERAL DA GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 29 de março de 2021. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Inspetor Marcílio Linhares 
Távora - DIRETOR - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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PORTARIA Nº 0066, DE 30 DE MARÇO DE 
2021 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do 
Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. CONSIDERANDO o autos do processo adminis-
trativo, SPU nº P023772/2021, objetivando o reconhecimento 
de dívida em favor de servidor ativo, pertinente ao pagamento 
decorrente de restituição por atrasos descontados. RESOLVE, 
Art. 1º - Reconhecer a Despesa de Exercício Anterior - DEA, 
correspondente à restituição por atrasos descontados nos dias 
01, 07 e 15 de novembro de 2020, a servidora DANIELA    
TEIXEIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 112.467-01, no valor de 
R$ 173,97 (cento e setenta e três reais e noventa e sete centa-
vos). Art. 2º - A despesa deve correr a conta da dotação orça-
mentária 17.102.06.122.0001.2195.0012, e do Elemento de 
Despesa 31.90.92 - Despesa de Exercícios Anteriores, consig-
nada no vigente orçamento deste órgão e fonte pagadora 
0.1.001.0000.00.01, referente ao exercício financeiro de 2020. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO DIRE-
TOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 
30 de março de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR GERAL. 
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PORTARIA Nº 0067, DE 30 DE MARÇO DE 
2021 – GMF - O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no exercício de suas atribuições legais que 
lhe confere a Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro de 
2014. CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso VII do 
Decreto nº 13.297 de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
Diário Oficial do Município de 11 de fevereiro de 2014, que fixa 
as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e 
Entidades da Administração Pública Municipal e dá outras 
providências. CONSIDERANDO os autos do processo adminis-
trativo, SPU nº P767305/2019, objetivando o reconhecimento 
de dívida em favor de servidor da GMF pertinente ao pagamen-
to decorrente de verbas. RESOLVE, Art. 1º - Reconhecer a 
Despesa de Exercício Anterior - DEA, objetivando o reconheci-
mento de dívida do exercício de 2020, em favor da servidora 
MIKAELY FREITAS SOUZA, matricula 106.491-02, guarda 
municipal, pertinente ao pagamento decorrente de verbas a 
restituir, no valor de R$ R$ 785,83 (setecentos e oitenta e cinco 
reais e oitenta e três centavos). Art. 2º - A despesa deve correr 
a conta da dotação orçamentária 17.102.06.122.0001.2195. 
0012, e do Elemento de Despesa 31.90.92 – Despesas de 
Exercícios Anteriores, consignada no vigente orçamento deste 
órgão e fonte pagadora 0.1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta Por-
taria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Portaria 0051/2021-
GMF, publicada no DOM de 23.03.2021. GABINETE DO DIRE-
TOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 
30 de março de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR - GUARDA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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TERMO DE RATIFICAÇÃO 
 
PROCESSO Nº P006832/2019 – INEXIGIBILIDADE DE              
LICITAÇÃO. 
 
OBJETO: Aquisição do serviço 
de fornecimento de água e es-
goto para a Guarda Municipal 
de Fortaleza e suas bases des-
centralizadas, através de Dis-
pensa de licitação, art. 25, Lei 
nº 8.666/1993 para atender as 
demandas da Guarda Municipal 
de Fortaleza.  
 
O DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FOR-
TALEZA – GMF, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pela legislação em vigor, resolve, com fundamento no art. 25 da 
Lei nº 8.666/93 e nos termos da análise realizada pela Asses-
soria Jurídica da GMF, Parecer n° 0009/2021 – ASSJUR/GMF, 
páginas 47 a 50, e despacho nº 18/2021 – PGM/PA, páginas 
137 a 138, RATIFICAR o resultado do procedimento de Inexigi-
bilidade de Licitação em referência, cadastrado sob o nº 
P006832/2019, o qual tem por objeto a aquisição do serviço de 
fornecimento de água e esgoto para a Guarda Municipal de 
Fortaleza e suas bases descentralizadas, junto à Companhia 
de Água e Esgoto do Estado do Ceará – CAGECE, CNPJ: 
07.040.108/0001-57, com valor total anual de R$ 2.851,06 (dois 
mil e oitocentos e cinquenta e um reais e seis centavos). Des-
tarte, ratifica-se o objeto da contratação em favor da empresa 
acima indicada. Cientifique-se a interessada, atentando que 
sejam observadas as prescrições legais pertinentes. A despesa 
decorrente das contratações deverá ocorrer à conta do Pro-
grama: 0001 Ação: 2016.0011 – Manutenção e Funcionamento 
Administrativo; Dotação orçamentária: 17.102.06.122.0001. 
2016.001; Elemento: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – 
Pessoa Jurídica Fonte: 0 1.001.0000.00.01 da Guarda Munici-
pal de Fortaleza. Publique-se. Fortaleza, 30 de março de 2021. 
Inspetor Marcílio Linhares Távora - DIRETOR-GERAL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
EXTRATO DO AO CONTRATO N° 06/2021 - 
COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –    
SEPOG situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875 – 
Dionísio Torres – Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.965.262/0001-30, neste ato representada pelo, Sr. Valternilo 
Costa Bezerra Filho, brasileiro, divorciado, Advogado, portado-
ra da carteira profissional nº 21006 – OAB-CE, e do CPF n° 
436.883.653-72, residente e domiciliado em Fortaleza - CE. 
CONTRATADO: JOSÉ ALBUQUERQUE NETO - ME, com sede 
na Rua Dona Leopoldina, 999 – A – Bairro Cristo Redentor, 
CEP: 60337-385 – Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.900.551/0002-31, representada neste ato pelo Sr. José 
Albuquerque Neto, brasileiro, portador da Carteira de Identida-
de nº 97001008989 SSPDS-CE e CPF 231.841.593-53, resi-
dente e domiciliado na Rua Dom Jeronimo, 399 – Farias Brito, 
Fortaleza-CE. DO OBJETO: Constitui objeto deste contrato 
futura e eventual recarga de extintor de incêndio, para atender 
as necessidades da Secretaria Municipal do Planejamento, 
Orçamento e Gestão de acordo com as especificações e quan-
titativos contidos neste termo e Anexo I – termo de referência 
do edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem 
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 302/2020 e 
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrati-
vo nº P026074/2021, os preceitos do direito público, Lei Fede-
ral nº 10.520, de 17 de Julho de 2002; Lei Complementar nº 
123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, 
de 20 de setembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de 
maio de 2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no 
Decreto Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, 
na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; com suas 
alterações e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cum-
primento de seu objeto. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO 
DO PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de  
R$ 6.160,20 (seis mil cento e sessenta reais e vinte centavos), 
sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo