DOMFO 05/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 51 
 
 
de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. DATA 
DE ASSINATURA: Fortaleza/CE, 26 de março de 2021. SIG-
NATÁRIOS: Sr. Vaternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, e o Sr. José Albuquerque Neto - JOSÉ 
ALBUQUERQUE NETO - ME. Natália Maria Fernandes   
Pereira - COORDENADORA - OAB/CE N° 20.146 - COOR-
DENADORIA JURÍDICA/SEPOG. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇOS N° 03/2019 – COGEC/SEPOG - 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, 
inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada por seu 
Secretário Executivo o Sr. Valternilo Costa Bezerra Filho, CPF 
nº 436.883.653-72, residente e domiciliado nesta capital. CON-
TRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRE-
SENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ n° 07.468.050/0001-47, 
situada na Rua Waldemar Alves Pereira, n° 515 – Luciano 
Cavalcante, CEP: 60810-700 – Fortaleza/CE, representada 
pela Sra. Marinalva Lima Pereira, Brasileira, CPF n° 
367.200.383-20, residente e domiciliada nesta capital. CLÁU-
SULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente termo aditivo tem 
como objeto a prorrogação do prazo do contrato de serviços n° 
03/2019, referente a contratação de empresa pessoa jurídica 
para execução dos serviços de terceirização de mão de obra 
nas categorias profissionais descritas no Anexo I do Pregão 
Eletrônico n° 307/2018, por mais 12 (doze) meses, compreen-
dendo o período de 14/03/2021 a 13/03/2022, por razões de 
interesse 
público, conforme 
Processo Administrativo 
nº 
P045144/2021. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamento as 
disposições contidas na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II, 
aliadas as orientações contidas no instrumento convocatório de 
que cuida o Pregão Eletrônico 307/2018. CLÁUSULA TERCEI-
RA - DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO: O valor contratual 
global permanecerá de R$ 14.727.494,64 (catorze milhões, 
setecentos e vinte e sete mil, quatrocentos e noventa e quatro 
reais e sessenta e quatro centavos), cujo pagamento será efe-
tivado de acordo com as disposições contidas na cláusula 
sexta do contrato original, ficando resguardado o direito da 
CONTRATADA à repactuação decorrente de convenções cole-
tivas de trabalho, observado a legislação aplicável à matéria. 
CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
A despesa decorrente deste aditivo correrá à conta da dotação 
consignada abaixo descriminada: Projeto Atividade 04.122. 
0153.2163.0001, Elemento de Despesa 33.90.37, Fonte de 
Recurso 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Muni-
cipal do Planejamento Orçamento e Gestão - SEPOG. CLÁU-
SULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas e condições do Contrato de Serviço nº 
03/2019, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA 
SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Esta-
do do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia de 
qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste 
instrumento. Fortaleza, 03 de março de 2021. Assinam:      
Valternilo Costa Bezerra Filho / SECRETÁRIO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO. Marinalva Lima Pereira / CERTA SERVIÇOS EMPRE-
SARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI. Natalia Maria   
Fernandes Pereira - COORDENADORA JURÍDICA - OAB/CE 
nº 20.146 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO N° 26/2020 - COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: A 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO – SEPOG situada na Avenida Desembargador 
Moreira, 2875 – Dionísio Torres – Fortaleza-CE, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. CONTRATADO: a DB3 
SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, com sede na 
Rua: Angelo Ratacaso, 93 – Centro, CEP: 60.040-070 – Forta-
leza – CE, Fone: (85) 3462-9000/3198-3018, inscrita no CNPJ 
sob o nº 41.644.220/0001-35. DO OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e 
execução do Contrato n° 26/2020, referente a contratação dos 
serviços de engenharia para manutenção de redes de fibras 
óticas do FIBRAFOR (Fibra Óptica de Fortaleza), incluindo 
infraestruturas aéreas urbanas e redes de acesso internas das 
edificações, para atender a necessidade dos órgãos e entida-
des da Prefeitura Municipal de Fortaleza, por mais 12 (doze) 
meses, a contar da data de seu vencimento, por razões de 
interesse público, conforme Processo Administrativo n° 
P074850/2020. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A des-
pesa decorrente deste contrato correrá à conta da dotação 
consignada abaixo: Projeto de Atividade: 04.126.0106.2032. 
0001 – Operação e Manutenção da Rede FIBRAFOR; Elemen-
to de Despesa: 33.90.40; Fonte de Recurso: 100100000001. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como 
fundamento as disposições contidas no art. 57, § 1º, inciso II, 
c/c art. 65, inciso I, alínea b, da Lei 8.666/93, bem como no 
Processo Administrativo nº P145383/2020. DATA DE ASSINA-
TURA: Fortaleza/CE, 13 de março de 2021. SIGNATÁRIOS: Sr. 
Vaternilo Costa Bezerra Filho - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, e o Sr. Salim Bayde Neto - DB3 SERVIÇOS DE TELE-
COMUNICAÇÕES LTDA. Natália Maria Fernandes Pereira - 
COORDENADORA - OAB/CE N° 20.146 - COORDENADORIA 
JURÍDICA/SEPOG.
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
PORTARIA Nº 0109/2021 – SME 
Converte em Pecúnia a Licença Prêmio dos servidores 
que indica. 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 
Complementar nº 39, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 13 de julho de 2007, CONSIDERANDO o art. 5º, da Lei nº 9.780, 
de 10 de junho de 2011, que possibilita a conversão de Licença Prêmio em pecúnia para os servidores do Plano de Cargos, Carreiras 
e Salários para o Ambiente de Especialidade Educação, do Núcleo de Atividades Específicas da Educação, Grupo Ocupacional do 
Magistério, CONSIDERANDO a decisão monocrática referente à Audiência Pública de Conciliação nos autos do Procedimento Ordiná-
rio nº 0621237-43.2016.8.06.0000 na 2ª Câmara Cível do TJCE entre a Prefeitura Municipal de Fortaleza, a União dos Trabalhadores 
em Educação do Ceará - UTE e o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza - SINDIFORT, de 08 de março de 
2016, CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo n° P072912/2021, CONSIDERANDO a Portaria nº 071/2016 - SME, de 
14 de abril de 2016, publicada no DOM nº 15.748, em 15 de abril de 2016, que disciplina a conversão de Licença Prêmio em Pecúnia 
desses servidores, alterada pela Portaria nº 086/2016 – SME, de 12 de maio de 2016, publicada no DOM nº 15.770, em 18 de maio de 
2016, e CONSIDERANDO a Portaria nº 0135/2020 - SME, publicada no DOM nº 16.712, de 18 de março de 2020, bem como a Porta-
ria nº 0152/2020 - SME, publicada no DOM de 30 de março de 2020. RESOLVE: Art. 1° - Conceder a conversão da Licença Prêmio 
dos servidores constantes no Anexo Único (Lote 39), desta Portaria, no período indicado, em Pecúnia. Art. 2° - O pagamento será