DOMFO 05/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 57 
 
 
decorrentes correrão por conta das seguintes dotações: • 
25901.10.122.1.2016.0025.339092.0.1211.00000000 – Ação de 
Manutenção e Funcionamento Administrativo. Registre-se, 
publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 30 de março de 2021. 
(ASSINADO POR CERTIFICADO DIGITAL) - Ticiana Mota 
Sales - SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 142/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021, de 08 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P016216/2021 e no Parecer/    
COJUR nº 288/2021; CONSIDERANDO manifestação da Co-
ordenadoria de Contratos, Convênios e Orçamento – COCONT 
(fls. 02, dos respectivos autos); CONSIDERANDO o 5º termo 
aditivo ao Contrato nº 058/2016, cujo objeto foi o reajuste do 
instrumento contratual sub examine (fls. 31/32, dos respectivos 
autos); CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei 
Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Fe-
deral nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas 
de exercício anterior; CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competências de orde-
nadores de despesas dos órgãos pertencentes à Administração 
Pública Municipal; CONSIDERANDO o Decreto nº 12. 472/ 
2008, que dispõe sobre os procedimentos para inscrição e 
execução dos Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RE-
SOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor de              
ANTÔNIO GERVÁSIO COLARES, inscrito no CPF sob nº 001. 
224.243-87, ora representado pela imobiliária Américo Timbó 
Administração de Imóveis, conforme débito remanescente do 
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento pela locação de imóvel não residencial localizado na 
Rua José Lourenço, nº 2235, bairro Joaquim Távora, destinado 
ao funcionamento do Serviço Residencial Terapêutico, área de 
abrangência da Secretaria Regional II, em decorrência do 5º 
Termo Aditivo ao Contrato nº 058/2016, referente à diferença 
das competências de janeiro a dezembro de 2020, na soma de 
R$ 3.658,74 (três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e 
setenta e quatro centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes 
correrão por conta das seguintes dotações: • 25901.10.302. 
123.2514.0001.339092.0.1214.00000000 – Gestão e Manuten-
ção de Atenção da Rede Psicossocial. Registre-se, publique-se 
e cumpra-se. Fortaleza/CE, 30 de março de 2021. (ASSINADO 
POR CERTIFICADO DIGITAL) - Ticiana Mota Sales -      
SECRETÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE. 
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PORTARIANº 144/2021 
PROCESSO Nº P076929/2021 
 
Autoriza a Concessão de Su-
primento de Fundos à servidora 
especificamente designada.  
 
 
A SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DA 
SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, 
instituídas pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Forta-
leza; inciso IV do art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de Dezembro de 
2001, c/c o inciso IV do art. 7º do Decreto nº 13.922, de 12 de 
dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº 0073/2021, de 08 
de janeiro de 2021; CONSIDERANDO a Lei n° 10.345, de 08 
de maio de 2015, publicada no DOM em 14 de maio de 2015, 
regulamentada pelo Decreto n° 13.678, de 19 de outubro de 
2015, publicado no DOM em 29 de outubro de 2015, que trata 
sobre a instituição da concessão de SUPRIMENTO DE FUN-
DOS desta municipalidade; CONSIDERANDO a indicação 
constante nos autos do Processo P076929/2021. RESOLVE: 
Art. 1° - DESIGNAR a servidora abaixo para a Concessão e 
Administração de Suprimento de Fundos, conforme listagem 
abaixo: 
 
NOME 
CPF 
CARGO 
Júlia Maria de Alcântara Machado 
620.685.293-86 
Assistente Técnico    
Administrativo II 
 
Art. 2° - Caberá à designada o provimento dos meios necessá-
rios para a realização de suas atividades. Art. 3° - A atuação 
daservidora designada é considerada serviço público relevante, 
não sendo passível de remuneração. Art. 4° - O valor total do 
suprimento para a servidora é de até R$ 4.000,00 (quatro mil 
reais), podendo ser utilizado com “Serviços de Terceiros de 
Pessoa Jurídica” e/ou despesas com “Material de Consumo”, 
nos elementos de despesas 33.90-39 e 33.90-30, respectiva-
mente. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 
data da assinatura digital. Ticiana Mota Sales - SECRETÁRIA 
EXECUTIVA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 145/2021 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922, 
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0073/2021, de 08 de 
janeiro de 2021; CONSIDERANDO o que consta nos autos do 
Processo Administrativo nº P020147/2021 e no Pare-
cer/COJUR nº 269/2021; CONSIDERANDO que os serviços 
foram atestados pela Gerência do SAMU 192 – Regional Forta-
leza (fls. 06, dos respectivos autos); CONSIDERANDO mani-
festação da Célula de Orçamento – CEORC/COCONT/SMS 
(fls. 184, dos respectivos autos); CONSIDERANDO a previsão 
legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e §1º e 
§ 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO o 
Decreto nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as 
competências de ordenadores de despesas dos órgãos perten-
centes à Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO o 
Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos 
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de 
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em 
favor da empresa MEDICAR EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA, 
inscrita no CNPJ sob nº 68.322.411/0001-37, conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que se tenha a regu-
larização do pagamento pelos serviços prestados de “locação 
de ambulância do tipo B” à esta Secretaria Municipal da Saúde, 
em razão do Contrato nº 326/2017, referente ao complemento 
da competência de dezembro de 2020, na soma de                
R$ 2.662,48 (dois mil, seiscentos e sessenta e dois reais e 
quarenta e oito centavos). Art. 2º - As despesas decorrentes 
correrão por conta das seguintes dotações: • 25901.10.302. 
123.2528.0001.339092.0.1213.0000.00.00, Gestão e Manuten-
ção das Ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede 
Própria. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza/CE, 
31 de março de 2021. (ASSINADO POR CERTIFICADO DIGI-
TAL) - Ticiana Mota Sales - SECRETÁRIA EXECUTIVA - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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EXTRATO - CONTRATO Nº 114/2021 – SMS - 
PROCESSO Nº P207035/2020 - Natureza do Ato: CONTRATO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
– SMS E DOS HOSPITAIS MUNICIPAIS, E A EMPRESA DL 
DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (CNPJ N° 
31.556.536/0001-11). Fundamentação Legal: O contrato tem 
como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 248/2019 e 
seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrati-
vo nº P589238/2019 e Processo Administrativo nº P207035/ 
2020, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10. 520/ 
2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posterio-
res e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. Do Objeto: O presente contrato tem por objeto a aquisi-