DOMFO 05/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 62 
 
 
VIGÊNCIA, com prazo final até 31 de dezembro de 2021. LEIA-
SE: O presente Aditamento tem como objeto prorrogar a vigên-
cia do Contrato nº 008/2020/SDHDS, que tem por objeto o 
fornecimento de refeições diárias, com serviço complementar 
de distribuição para os usuários do restaurante Popular Mesa 
do Povo vinculados a esta Secretaria, pelo prazo de 19/02/ 
2021 até 31/12/2021, conforme Cláusula Quarta – DO PRAZO 
DE VIGÊNCIA. Publique-se e registre-se. Fortaleza, 26 de 
março de 2021. Francisco Cláudio Pinto Pinho - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL – SDHDS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA                            
DE FORTALEZA 
 
PORTARIA Nº 0011/2021 - SECULTFOR 
 
Nomeia o Fiscal do Contrato nº 
02/2021 que entre si celebram 
o Município de Fortaleza, por 
intermédio da Secretaria Muni-
cipal da Cultura de Fortaleza – 
SECULTFOR, e a Empresa 
SEAL TELECOM COMÉRCIO 
E SERVIÇOS DE TELECO-
MUNICAÇÕES LTDA. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e nos termos 
do artigo 2º, da Lei Complementar nº 54, de 28 de dezembro de 
2007. RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor, EDILBERTO 
ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 128.113-01, para a função 
de Fiscal do Contrato nº 002/2021, firmado com a empresa 
SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMU-
NICAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 58.619.404/0008-14, 
que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE SALAS DE CINEMA EM ESTRUTURA DE 
CONTAINER FIXA EM TERMINAIS DE ÔNIBUS E ITINERAN-
TE NA CIDADE DE FORTALEZA COM OPERAÇÃO, COM-
PREENDENDO 
O 
FORNECIMENTO 
DE 
ESTRUTURA           
TÉCNICA E MÃO DE OBRA QUALIFICADA PARA ATENDER 
AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALE-
ZA. Art. 2° - O servidor designado como fiscal do contrato deve-
rá acompanhar a execução do referido instrumento. Parágrafo 
único - O servidor nomeado por esta Portaria não fará jus a 
qualquer remuneração ou vantagem adicional, por esta função 
ser considerada serviço público relevante. Art. 3º - São respon-
sabilidades do Fiscal do Contrato nº 02/2021: I - tomar conhe-
cimento dos termos e cláusulas referente aos critérios de exe-
cução, acompanhamento e fiscalização do objeto contratado; II 
- supervisionar o prazo de vigência, comunicando à contratada 
e ao gestor do contrato eventuais atrasos e falhas, em tempo 
hábil, para a adoção das medidas convenientes, conforme o 
estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993; III - man-
ter estreita comunicação com o contratado, visando esclarecer 
dúvidas sobre prazos, cronogramas de execução e especifica-
ções do contrato, inclusive solicitando ao setor competente da 
Administração, quando necessário, pareceres de especialistas; 
IV - fiscalizar a obrigação do contratado de manter durante toda 
a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas 
na licitação, bem como o regular cumprimento das obrigações 
trabalhistas e previdenciárias. Art. 4º - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e 
intime-se. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNI-
CA. Elpídio Nogueira Moreira. 
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EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
N° 
02/2021/            
SECULTFOR - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza 
através da SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FOR-
TALEZA – SECULTFOR, inscrita no CNPJ sob o nº 
10.321.307/0001-48. 
CONTRATADA: 
SEAL 
TELECOM           
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 58.619.404/0008-14. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
Edital do Pregão Presencial n° 02/2020 e seus anexos, Ata de 
Registro de Preço os preceitos do direito público, a Lei Federal 
nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas altera-
ções, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimen-
to de seu objeto. OBJETO: Contratação de prestação de servi-
ços de salas de cinema em estrutura de container fixa em ter-
minais de ônibus e itinerante na cidade de Fortaleza com ope-
ração, compreendendo o fornecimento de estrutura técnica e 
mão de obra qualificada para atender as demandas da Prefeitu-
ra Municipal de Fortaleza. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos: Projeto/Atividade: 13.392.0194.1186.0001, Elemento 
de Despesa: 339039, Fonte de Recurso 100100000001, Se-
quencial: 142, Subproduto: 02 do orçamento da Secretaria 
Municipal de Cultura de Fortaleza. DO VALOR: O valor contra-
tual global importa na quantia de R$ 2.989.999,92 (Dois mi-
lhões, novecentos e oitenta e nove mil, novecentos e noventa e 
nove reais e noventa e dois centavos) sujeito a reajustes, des-
de que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a con-
tar da apresentação da proposta. DO PAGAMENTO: O Paga-
mento será efetuado até o 10º (décimo) dia útil contados da 
data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atesta-
da pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta cor-
rente em nome da contratada, no Bradesco S/A. DA VIGÊN-
CIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses 
contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na 
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993. DA FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será 
acompanhada e fiscalizada pelo Sr. Edilberto Alves de Oliveira, 
matrícula nº 128.113-01, especialmente designado para este 
fim pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 
67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado sim-
plesmente de GESTOR. DO FORO: Fortaleza – Ceará. DOS 
SIGNATÁRIOS: Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA e Nelson     
Batista de Resende - REPRESENTANTE DA CONTRATADA 
- SEAL TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECO-
MUNICAÇÕES LTDA. DATA DA ASSINATURA: 09 de março 
de 2021.  
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EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº: 
058/2019/SECULTFOR - CONTRATANTE: SECRETARIA MU-
NICIPAL DE CULTURA DE FORTALEZA – SECULTFOR,             
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
10.321.307/0001-48, sediada na Rua Pereira Filgueiras, nº 04, 
Centro – CEP 60.169-150, Fortaleza – CE, neste ato, represen-
tada pelo seu Secretário ELPIDIO NOGUEIRA MOREIRA, 
residente e domiciliado nesta capital. CONTRATADA: ALMAQ 
EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ 
nº 84.968.874/0001-27, com sede na Rua Vinte e Um de Abril, 
nº 250, conjunto 02, bairro Centro, CEP: 83.232-030,                   
Pinhais/PR, representada por seu procurador EMMANUEL DE 
OLIVEIRA MORAES, inscrito no CPF sob o nº 086.217.094/06. 
OBJETO DO ADITIVO: O presente aditivo tem por objeto a 
prorrogação do Contrato nº 058/2019/SECULTFOR por razões 
de interesse público, conforme Processo Administrativo nº 
P055356/2021, por mais 12 (doze) meses, a contar da data de 
seu vencimento, 15 de abril de 2021, estendendo sua vigência 
até o dia 15 de abril de 2022, bem como a renovação do saldo 
contratual. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo 
se fundamenta no art. 57, inciso IV da Lei 8.666/93 e no item 
8.3 da Cláusula Oitava do Contrato. FORO: Fortaleza-Ceará. 
DATA DA ASSINATURA: 29 de março de 2021. SIGNATÁRIOS: 
Elpidio Nogueira Moreira – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
CULTURA DE FORTALEZA e Emmanuel de Oliveira Moraes 
– PROCURADOR DA EMPRESA DA ALMAQ EQUIPAMEN-
TOS PARA ESCRITÓRIO LTDA. Elpidio Nogueira Moreira - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA – 
SECULTFOR.