DOMFO 05/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2021 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 72 
 
 
Municipal de Fortaleza convocará sessões extraordinárias 
virtuais na forma da Resolução nº 1.663, de 25 de junho de 
2020”; CONSIDERANDO que a Resolução Nº 1.663, de 25 de 
junho de 2020, disciplina medidas excepcionais destinadas a 
viabilizar o funcionamento das atividades legislativas durante o 
período de suspensão das atividades presenciais regulares, em 
razão do atual quadro de pandemia do Coronavírus                   
(COVID-19); CONSIDERANDO que a Resolução Nº 1.663, de 
25 de junho de 2020, institui o Sistema de Deliberação Remota 
(SDR), solução tecnológica a ser utilizada para viabilizar o 
funcionamento do Plenário e das Comissões durante a emer-
gência de saúde pública de importância internacional relacio-
nada ao Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO que o art. 
2º, § 2º, da Resolução Nº 1.663, de 25 de junho de 2020,           
expressa que, “acionado o SDR pelo Presidente da Câmara 
Municipal de Fortaleza, ficam suspensas as sessões e reuniões 
presenciais e as deliberações do Plenário e das Comissões 
serão tomadas por meio de sessões e reuniões extraordinárias 
virtuais”. RESOLVE: Art. 1º - Ficam suspensas, no período 
compreendido entre 5 e 11 de abril de 2021, as atividades 
presenciais do Plenário e das Comissões da Câmara Municipal 
de Fortaleza. Parágrafo único: No período indicado no caput: I - 
fica acionado o Sistema de Deliberação Remota (SDR) e as 
deliberações do Plenário e das Comissões serão tomadas por 
meio de sessões e reuniões extraordinárias virtuais, na forma 
da Resolução Nº 1.663, de 25 de junho de 2020; II - o protocolo 
de matérias legislativas junto ao Departamento Legislativo 
ocorrerá de maneira remota, na forma do art. 13 da Resolução 
Nº 1.663, de 25 de junho de 2020. Art. 2º - Este Ato entra em 
vigor em 5 de abril de 2021. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, em 5 de abril de 2021. Antônio Henrique da 
SILVA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0009, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021. 
 
Designa servidor para as atri-
buições da Comissão instituída 
pela Portaria 410/2018. 
 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e regimentais. 
RESOLVE: Art. 1° - Fica designada a servidora LUANA FELIPE 
DE OLIVEIRA para as atribuições da Comissão de Monitora-
mento e Avaliação de Parcerias celebradas entre a Câmara 
Municipal de Fortaleza e Organizações da Sociedade Civil, 
instituída pela Portaria 410/2018, de 12 de novembro de 2018, 
em substituição à servidora MILENA ALENCAR GONDIM. Art 
2º - A presente Portaria entre em vigor na data de sua publica-
ção. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 19 
de fevereiro de 2021. Antônio Henrique da Silva - PRESI-
DENTE.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 018, DE 05 DE ABRIL DE 2021. 
 
DISCIPLINA O EXPEDIENTE 
NO PERÍODO DE 05 a 11 DE 
ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, NA FORMA QUE 
INDICA. 
 
 
A DIRETORA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais; CONSI-
DERANDO o avanço da transmissão da COVID-19 na cidade 
de Fortaleza; CONSIDERANDO a necessidade de preservar a 
saúde dos parlamentares, servidores e colaboradores da Casa; 
CONSIDERANDO o Decreto do Governo do Estado do Ceará 
nº 34.021, de 04 de abril de 2021, que prorroga o isolamento 
social rígido no Estado do Ceará, nos termos do Decreto nº 
34.005, de 27 de março de 2021; CONSIDERANDO o Decreto 
da Prefeitura Municipal de Fortaleza nº 14.976, de 04 de abril 
de 2021, que prorroga o prazo e efeitos do Decreto Municipal 
nº 14.956, de 27 de março de 2021, que estabelecem medidas 
de isolamento social rígido direcionadas à prevenção da                
disseminação da COVID-19; CONSIDERANDO a necessidade 
de disciplinar o funcionamento da Câmara Municipal de                    
Fortaleza no período de 05 a 11 de abril do corrente ano.                
RESOLVE: Art. 1º - Ficam suspensas as atividades presenciais 
no período de 05 a 11 de abril de 2021, no âmbito da Câmara 
Municipal de Fortaleza. Art. 2º - Durante o período indicado 
acima, os diretores, coordenadores e chefes de departamento 
devem administrar a continuidade dos trabalhos por meio       
remoto, facultando a convocação de servidores efetivos,              
comissionados e terceirizados para desempenhar suas funções 
de forma presencial, quando indispensáveis à Casa. Art. 3º - 
Os atendimentos na Ouvidoria, na Central da Cidadania e no 
Escritório 
de 
Direitos 
Humanos 
e Assessoria 
Jurídica                       
Popular Dom Aluísio Lorscheider, permanecerão de forma 
remota, através dos seguintes canais: I - Ouvidoria: 3444-8307 
e ouvidoria@cmfor.ce.gov.br; II - Central da Cidadania: 3444-
8444 e sala.empreendedor@cmfor.ce.gov.br; III - Escritório de 
Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Dom Aluísio 
Lorscheider: 3444-8429 e edhal@cmfor.ce.gov.br. Art. 4º - O 
Setor de Protocolo funcionará no formato virtual, através do             
e-mail protocolo@cmfor.ce.gov.br. § 1º - O interessado deverá 
seguir as seguintes etapas: I - o documento deverá ser digitali-
zado e salvo em formato PDF; II - o documento em formato 
PDF deve ser encaminhado para o e-mail do Setor de Protoco-
lo, constando no campo “Assunto” o objeto da demanda; III - o 
documento, após recebido, será numerado e cadastrado no 
Sistema da Casa e, em seguida, será encaminhado um e-mail 
de resposta com o comprovante de protocolo. Art. 5º - Esta 
portaria entra em vigor na data de sua assinatura. PAÇO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 
05 de abril de 2021. Waldenia Barbosa - DIRETOR GERAL.  
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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 03/2019 - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA – CMFOR. CONTRATADA: ARV COMÉRCIO 
E SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE REFRIGERAÇÃO LTDA ME, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.486.759/0001-75. DA FUNDA-
MENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se no art. 
57, II da Lei nº 8.666/93. DO OBJETO: O presente Termo tem 
por objeto aditar o Contrato nº 03/2019, prorrogando-se o prazo 
de vigência por 12 (doze) meses, encerrando-se em 18 de 
março de 2022. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as 
cláusulas e condições estabelecidas no Contrato em comento, 
que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente 
Termo. DATA DA ASSINATURA: 18 de março de 2021.                 
ASSINATURAS: Waldênia Márcia da Silva Barbosa – DIRE-
TORA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – 
e Jordana Gouveia Façanha – ARV COMÉRCIO E SERVIÇOS 
ELÉTRICOS E DE REFRIGERAÇÃO LTDA ME. 
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EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 04/2019 - CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA – CMFOR. CONTRATADA: IMAGEM SERVI-
ÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA 
EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 08.324.965/0001-41. DA 
FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se 
no art. 57, II da Lei nº 8.666/93. DO OBJETO: O presente Ter-
mo tem por objeto aditar o Contrato nº 04/2019, prorrogando-se 
o prazo de vigência por 12 (doze) meses, encerrando-se em 26 
de março de 2022. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as 
cláusulas e condições estabelecidas no Contrato em comento, 
que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente 
Termo. DATA DA ASSINATURA: 26 de março de 2021. ASSI-
NATURAS: Waldênia Márcia da Silva Barbosa – DIRETORA 
GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – e 
Francisco Dráurio Pinho Costa – IMAGEM SERVIÇOS E 
COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI. 
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