DOU 07/04/2021 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 64, quarta-feira, 7 de abril de 2021
ISSN 1677-7069
Seção 3
Descumprimento de Obrigações (PADO) n° 53548.001410/2020-17, em que foi constatada
as seguintes infrações:
Utilização de produto não homologado e que utilize o espectro radioelétrico,
em descumprimento ao Art. 83, item I da Resolução 715/2019;
Usar radiofrequência sem autorização, em descumprimento ao Art. 15 c/c Art.
59, I, do anexo à Resolução n° 671/2016;
Exploração do Serviço Limitado Privado sem autorização, em descumprimento
ao Art. 53° do anexo a Resolução da Anatel n° 73/1998, c/c Art. 131 da Lei nº
9.472/1997.
Estando sujeito às sanções previstas no art. 173, da Lei nº 9.472/1997, e
observando o disposto no art. 82, inciso II, do RIA, lhe é concedido o prazo de 15 (quinze)
dias para apresentação de DEFESA, contados da data de publicação deste edital no Diário
Oficial da União - DOU. As razões de defesa poderão ser apresentadas na Gerência
Regional da Anatel no Estado de Minas Gerais, com endereço à Avenida Álvares Cabral, nº
1.605, 5º Andar, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170-008., ou em
qualquer outra representação da Anatel no território nacional, devidamente identificadas
com o CPF e assinadas pelo próprio interessado ou por procurador legalmente constituído.
O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação.
Oportunamente, objetivando evitar contratempos como a demora na entrega
de correspondência na forma tradicional ou a necessidade de comparecimento a uma das
unidades da Anatel para protocolar suas petições, informamos sobre a possibilidade de
acompanhamento e interação via Peticionamento Eletrônico. Na página eletrônica da
Anatel (https://www.anatel.gov.br/institucional/processo-eletronico) é possível realizar seu
cadastro como usuário externo do SEI, o que poderá lhe proporcionar maior comodidade
e celeridade nas interações com esta Agência através da página eletrônica.
O Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o
Peticionamento Eletrônico para interagir de forma Intercorrente, podendo utilizar a
segunda opção para
responder este Ofício. Página de Pesquisa
Pública do SEI:
www.anatel.gov.br/seipesquisa.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO RIO JANEIRO E ESPÍRITO
SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 413003 - ANATEL-RJ
Número do Contrato: 122/2018.
Nº Processo: 53508.000321/2018-05.
Pregão.
Nº 5/2018.
Contratante:
AGENCIA
NACIONAL DE
TELECOMUNICACOES-RJ.
Contratado: 27.326.594/0001-81 - KING AUTOMOTORES LTDA. Objeto: Prorrogação do
prazo de vigência do contrato nº 122/2018-GR02, pelo período de 30 (trinta) meses, de
11/04/2021 a 10/10/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de transporte com o
fornecimento de veículos, motoristas e combustível, para atendimento às necessidades da
Gerência Regional da Anatel no estado do Rio de Janeiro (GR02), bem como reajuste e
amortização do referido contrato.. Vigência: 11/04/2021 a 10/10/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.132.325,00. Data de Assinatura: 05/04/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 05/04/2021).
EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2021 - UASG 115406 - EBC
Número do Contrato: 5/2019.
Nº Processo: 00000.004066/2018-18.
Pregão. Nº 42/2018. Contratante: EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. Contratado:
02.994.717/0001-21 - LOCADORA MARTINS E OLIVEIRA EIRELI. Objeto: Alterar o preço das
diárias dos serviços eventuais, suprimir postos, prorrogar o prazo de vigência, registrar o
direito à análise da repactuação 2020/2021 e discriminar os dados da nota de empenho do
exercício financeiro de 2021.. Vigência: 18/03/2021 a 18/03/2022. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 263.503,20. Data de Assinatura: 18/03/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2021).
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
CNPJ: 00.336.701/0001-04 NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE APOSTILA
Processo nº TLB-PRO-2020/00178
Termo de Apostila ao Contrato n° 001/2020
Data de Assinatura: 05/04/2021
Apostilada: PROATIVA SERVIÇOS GERAIS LTDA.
CNPJ: 26.336.334/0001-24
Objeto: Procede-se à repactuação retroativa à janeiro de 2021, para alterar o valor mensal
do CONTRATO ORIGINAL de R$ 5.004,92 e anual de R$ 60.059,92 para o valor mensal de
R$ 5.426,86 e anual de R$ 62.962,27.
Signatários: p/ Telebras: André Luís Gomes Monteiro (Diretor Administrativo-Financeiro) e
Isabela Aquino Schneider (Gerente de Logística).
Brasília, 05 de abril de 2021
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº 134/2021; Data de Assinatura: 05/04/2021; Contratada: WP MAIS
INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP; Objeto: Envelope Bolha DVD; Origem: ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 31/2021; Vigência: 05/04/2021 a 05/04/2022; Valor Total: R$
R$ 22.110,00.
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21000002/2021 - SE/SE
ADIAMENTO SINE DIE. Comunicamos a todos que a data de abertura
do certame referente ao AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21000002/2021-
SE- SE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA DE
LOGÍSTICA INTEGRADA DOS CORREIOS, NO ESTADO DE SERGIPE, publicado no
DOU de 15/03/2021, Seção 3, pág. 9, teve sua abertura ADIADA SINE DIE.
Informações pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone: (61) 2141-7815,
de 8h às 12h e das 14h às 18h.
VALÉRIA CARVALHO FARIA
Pregoeira
DIRETORIA DE GOVERNANÇA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2021 SE/MG
Prestação de serviço de Engenharia para Adaptação da AC MORADA NOVA DE
MINAS/MG. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br
até 30/04/21
às 9h
e início
da disputa
às 10h.
Informações pelo
e-mail:
mgclic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 RJ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21000012/2021 SE/RJ
Prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas postal, na modalidade
LINHA DE COLETA E ENTREGA - GRUPO DE LCEs ou LCE, conforme Especificações Técnicas
e demais condições do Edital e seus Anexos. Recebimento das Propostas e obtenção do
Edital: http://www.correios.com.br até 30/04/21 às 09:00h. e disputa às 14:00h.
Informações pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone: (61) 2141-6153, no horário
de 8h às 18h.
PABLO BATISTA CARVALHO
Gerente Corporativo CS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21000035/2021 SE/SPI
Prestação de serviço de execução indireta de serviços para entrega de
encomendas, por meio do Sistema de Registro de Preços, conforme Especificação Técnica
e demais condições do Edital e seus Anexos. Recebimento das Propostas e obtenção do
Edital: http://www.correios.com.br até 30/04/21 às 09:00h. e disputa às 10:00h.
Informações pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e telefone: (61) 2141-6153, no horário
de 8h às 18h.
PABLO BATISTA CARVALHO
Gerente Corporativo CS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº PGE 21000036/2021 - SE/SPI SE/SPI
Prestação de Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva, com Cessão de
Mão de Obra, Inclusive Fornecimento de Partes e Peças de Equipamentos, do Sistema de
Climatização do Edifício Sede da Superintendência Estadual de Operações São Paulo
Interior
em 
Bauru/SP.
Edital 
e
informações
no 
endereço
eletrônico:
http://www.correios.com.br, telefone: (31) 3431-0653 ou (31) 3431-0632 de 09:00 às 12:00
e das 14:00 às 17:00 horas. Sessão Pública pela Internet no endereço eletrônico:
http://www.licitacoes-e.com.br. Recebimento das propostas até às 08:00 horas do dia
30/04/2021. Início da Disputa de Preços dia 30/04/2021 às 08:30 horas.
EVANDRO LUCIO VILELA
Pregoeiro
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Nº 026/2021 SE/MG; Data de Assinatura: 01/04/2021; Contratada: V. I. SOARES
TRANSPORTES EIRELI - EPP; Objeto: prestação de serviços de transporte rodoviário de carga
de Logística Integrada dos Correios no Estado de Minas Gerais; Origem: Pregão Eletrônico
n.º 20000083/2020 - MG; Vigência: 01/04/2021 até 01/04/2022; Valor Total: R$
2.489.499,22; Conta Orçamentária: 20011.44408.010013
Contrato Nº 028/2021 - SE/MG; Data de Assinatura: 01/04/2021; Contratada: P OT E N Z A
EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO EIRELI; Objeto: prestação de serviços de Mão de
Obra Temporária - MOT Carteiro, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais diurnas,
para suprir a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou a demanda
complementar de serviços, para a execução de atividades internas e externas, no âmbito
da SE/MG, através do Sistema de Registro de Preços - SRP; Origem: Pregão Eletrônico n.º
20000007/2020-
SE/MG; Vigência:
01/04/2021 até
01/04/2022;
Valor Total:
R$
3.657.433,12; Conta Orçamentária: 20011.44403.190001
Contrato Nº 020/2021 - SE/ES; Data de Assinatura: 30/03/2021; Contratada: A L FO R G E
SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA; Objeto: prestação de serviço de vigilância ostensiva em
unidades dos Correios/ES, por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP; Origem:
Pregão Eletrônico n.º 20000010/2020-SE/ES; Vigência: 30/03/2021 a 30/09/2023; Valor
Total: R$ 20.327,93; Conta Orçamentária: 14011.44403.040002
Contrato Nº 050/2021 - SE/BSB; Data de Assinatura: 01/04/2021; Contratada: GOIÁS
BUSINESS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA; Objeto: prestação de serviços continuados de
apoio aos Centros de Tratamento e Terminais de Carga, Centros de Logística Integrada e
Pontos de Retirada da Superintendência Estadual de Operações da SE/BSB, relativos às
etapas do processo de logística integrada, tratamento e encaminhamento de objetos,
mediante fornecimento de mão de obra; Origem: Pregão Eletrônico n.º 19000363/2019 -
SE/BSB; Vigência: 01/04/2021 a 01/04/2022; Valor Total: R$ 208.509,24; Conta
Orçamentária: 10011.44403.190002
Contrato Nº 051/2021 - SE/BSB; Data de Assinatura: 01/04/2021; Contratada: GOIÁS
BUSINESS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA; Objeto: prestação de serviços continuados de
apoio aos Centros de Tratamento e Terminais de Carga, Centros de Logística Integrada e
Pontos de Retirada da Superintendência Estadual de Operações da SE/BSB, relativos às
etapas do processo de logística integrada, tratamento e encaminhamento de objetos,
mediante fornecimento de mão de obra; Origem: Pregão Eletrônico n.º 19000363/2019 -
SE/BSB; Vigência: 01/04/2021 a 01/04/2022; Valor Total: R$ 2.015.281,22; Conta
Orçamentária: 10011.44403.190002
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato Nº 025/2021 - SE/PE; Data de Assinatura: 06/04/2021; Contratada: GR GESTÃO DE
ADMINISTRAÇÃO IMOBILIARIA INSTALAÇÃO SERVIÇOS OBRAS EIRELI; Objeto: Prestação de
Serviço de Reparos e Adaptações no CDD Boa Viagem; Origem: Pregão Eletrônico n.º
20000052/2020 - SE/PE; Vigência: 06/04/2021 À 06/04/2022; Valor Total: R$ 120.000,00;
Conta Orçamentária: 32F02.12403.020001
Contrato Nº 052/2021 - SE/SPI; Data de Assinatura: 05/04/2021; Contratada: CARLA
ANDREIA ARAÚJO DE ALMEIDA EIRELI; Objeto: prestação de serviços contínuo, sem cessão
de mão de obra, para execução de serviços de engenharia de adequação de leiaute de
unidades pertencentes à SE/SPI (por demanda); Origem: Pregão Eletrônico n.º 21000012
/2021 - SE/SPI; Vigência: 05/04/2021 Até 05/04/2022; Valor Total: R$ 669.459,58; Conta
Orçamentária: 
74J01.12403.020001, 
74F02.12403.020001, 
74F01.12403.020001,
74B01.12403.020001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2021 SE/SPM
Aquisição de MALAS DE RÁFIA DESCARTÁVEL NA COR BRANCA, por meio do
Sistema de Registro de Preços. . Recebimento das Propostas e obtenção do Edital:
http://www.correios.com.br até 15/04/21 às 9h e início da disputa às 10h. Informações
pelo e-mail: mgclic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às
18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG

                            

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