DOMFO 07/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 4 
 
 
tributárias principal e acessórias relativas ao ISSQN, na data 
dos vencimentos originários de cada competência diferida. Art. 
25 - O ISSQN relativo às atividades e às competências previs-
tas no caput e no § 1º do art. 23 desta Lei não se sujeita à 
retenção na fonte pelos substitutos tributários previstos no art. 
230 do Código Tributário do Município de Fortaleza. Art. 26 - Na 
eventualidade de não pagamento do crédito diferido, encargos 
moratórios serão cobrados a partir da data do vencimento ori-
ginário de cada competência que teve o vencimento prorroga-
do. Art. 27 - Aplicam-se também ao disposto nesta Seção as 
normas previstas no art. 75 do Código Tributário do Município 
de Fortaleza. 
 
CAPÍTULO IV 
 
DA ISENÇÃO DE TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS 
 
 
Art. 28 - Os autorizatários e permissionários de 
bens e serviços públicos do Município de Fortaleza ficam isen-
tos do pagamento das quantias a título de tarifa ou preço públi-
co devidas por autorização, permissão ou cessão de uso one-
rosa, relativamente às obrigações do exercício de 2021. Pará-
grafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às 
outorgas concedidas à Companhia de Água e Esgoto do Ceará 
(Cagece) ou às Empresas Operadoras de Tecnologia de Trans-
porte (OTT), prestadoras de serviços por meio de aplicativos de 
transporte. 
 
CAPÍTULO V 
 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
 
Art. 29 - Os benefícios instituídos por esta Lei 
não implicam renúncia de receita. Art. 30 - O Chefe do Poder 
Executivo expedirá os atos regulamentares necessários ao fiel 
cumprimento desta Lei. Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 06 
de abril de 2021. José Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO 
MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
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ATO 1101/2021 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, LUCINEZIA LIMA DE MELO, para exercer o cargo 
em comissão de ASSESSOR TÉCNICO-JURÍDICO, simbologia 
DNS-3, do(a) ASSESSORIA JURÍDICA, integrante da estrutura 
administrativa do(a) CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PRE-
FEITURA DE FORTALEZA, a partir de 01/04/2021. José Sarto 
Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA. Marcelo 
Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO 1102/2021 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, NELMA DA COSTA RODRIGUES, para exercer o 
cargo 
em 
comissão 
de 
SUPORTE 
DE 
ATIVIDADES                     
TÉCNICAS, simbologia DNI-1, do(a) HOSPITAL DISTRITAL 
GONZAGA MOTA DA BARRA DO CEARÁ-HDGMBC, do(a) 
COORDENADORIA DE REDES PRÉ-HOSPITALAR E HOSPI-
TALAR, integrante da estrutura administrativa do(a) SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, a partir de 01/04/2021. José 
Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA.          
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
ATO 1104/2021 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, IGOR JOSE BRILHANTE RIOS, para exercer o 
cargo em comissão de ARTICULADOR, simbologia DNS-3, 
do(a) COORDENADORIA DE GESTÃO CORPORATIVA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, inte-
grante da estrutura administrativa do(a) SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, a 
partir de 01/04/2021. José Sarto Nogueira Moreira - PRE-
FEITO DE FORTALEZA. Marcelo Jorge Borges Pinheiro - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
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ATO 1105/2021 - GABPREF - O PREFEITO MU-
NICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei nº 
6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 
02.01.1991, LUCIANA SANTOS LIMA, do cargo em comissão 
de CHEFE DE NÚCLEO, simbologia DNS-3, do(a) NÚCLEO 
DE 
LOCAÇÃO 
SOCIAL, 
do(a) 
COORDENADORIA 
DE              
PROGRAMAS SOCIAIS, integrante da estrutura administrativa 
do(a) SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA, a partir de 01/04/2021. José 
Sarto Nogueira Moreira - PREFEITO DE FORTALEZA.           
Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA CITINOVA Nº 0018/2021 
 
Substitui membros da Comissão 
de Seleção de Bolsistas para a 
realização do Projeto de Fomento 
ao Empreendedorismo Inovador 
como Ferramenta para o Enfrenta-
mento ao Covid - 19 da Fundação 
de Ciência, Tecnologia e Inovação 
de Fortaleza (CITINOVA), e dá        
outras providências. 
 
 
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, 
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA – CITINOVA, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas e, em conformi-
dades com o artigo 4°, inc. VIII do Decreto Municipal n° 13.896, 
de 23 de setembro de 2016 publicado em 06 de outubro de 
2016; CONSIDERANDO o Edital nº 005/2020 de Seleção Pú-
blica Simplificada destinada a eleger bolsistas para a realização 
do Projeto de Fomento ao Empreendedorismo Inovador como 
Ferramenta para o Enfrentamento ao Covid-19, veiculado no 
Diário Oficial do Município de Fortaleza, em 17 de agosto de 
2020; CONSIDERANDO a necessidade de continuidade na 
execução das atividades do Projeto de Fomento ao Empreen-
dedorismo Inovador como Ferramenta para o Enfrentamento ao 
Covid - 19; CONSIDERANDO, ainda, a importância da publici-
dade dos atos administrativos, visto que é dever da Administra-
ção Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos. 
RESOLVE: Art. 1º - Substituir na Portaria CITINOVA nº 
0027/2020, de 06 de fevereiro de 2020, publicada no Diário 
Oficial do Município em 17 de agosto de 2020, a servidora LIA 
AGUIAR CARVALHO ARRUDA, matrícula 117966-02, pela 
servidora, CRISTIANE ALMEIDA VALE, matrícula nº 127574-
01, e a servidora ELIZETE GOMES LOPES, matrícula nº 
125006 -02, pela servidora, IANNA FERNANDES DE ALMEIDA 
BRANDÃO, matrícula nº 128560-01. Parágrafo único. A servi-
dora ISIS TORQUATO DANTAS, matrícula nº 127368-01 será a 
presidente da comissão, e as demais servidoras CRISTIANE 
ALMEIDA VALE e IANNA FERNANDES DE ALMEIDA