DOMFO 07/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Parcelado. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna pú-
blico para conhecimento dos licitantes e demais interessados 
que o processo em epígrafe foi ADIADO para o dia 14 de abril 
de 2021 às 10h00min.  (Horário de Brasília). Maiores informa-
ções pelo telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza – CE, 
06 de abril de 2021. Augusto Alves Caetano - PRE-
GOEIRO(A) DA CLFOR.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 
 
PORTARIA Nº 045/2021 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais, e 
CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.709, 
de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção 
de Dados Pessoais – LGPD, dispõe na forma do seu art. 1º, 
parágrafo único, que as normas de proteção relativas ao trata-
mento de dados pessoais de interesse nacional devem ser 
observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios; 
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de indicar encarre-
gado pelo tratamento de dados pessoais. RESOLVE: Art. 1º – 
Atribuir aos servidores JÚLIO RAMON SOARES OLIVEIRA, 
matrícula nº 94740-10 (titular) e, AIRTON DOUGLAS DE            
ANDRADE LUCAS, matrícula nº 55581-06 (suplente), as com-
petências institucionais relativas ao exercício das atividades 
como encarregados pelo tratamento de dados no âmbito da 
Secretaria Municipal de Governo, nos termos do art. 41 da Lei 
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Art. 2º – As atividades do 
encarregado consistem em: I - aceitar reclamações e comuni-
cações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar provi-
dências; II - receber comunicações da auditoria nacional e 
adotar providências; III - orientar os funcionários e os controla-
dores da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em 
relação à proteção de dados pessoais; e IV – executar as de-
mais atribuições determinadas pelo controlador ou estabeleci-
das em normas complementares. Art. 3º - Esta portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. Cientifique-se. Publique-
se. Cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE GOVERNO, em Fortaleza, 05 de abril de 2021. Júlio       
Ramon Soares Oliveira - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE 
GOVERNO - SEGOV.  
 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
PORTARIA Nº 013/2021 - PGM 
 
Dispõe sobre a possibilidade 
de distribuição e do cômputo 
pelos Procuradores da Consul-
toria-PGM, para fins contagem 
dos Pontos da Gratificação de 
Produtividade prevista na Lei nº 
8.664/2002, de Processos de 
Aposentadoria de Competência 
da Procuradoria Jurídico Admi-
nistrativa – PJA/PGM. 
 
 
O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas 
pelo inciso XXI do Art. 6º da Lei Complementar nº 6, de 29 de 
maio de 1992 e pelo Art. 16 da Lei nº 8.664, de 10 de dezem-
bro de 2002. RESOLVE: Art. 1º - Fica autorizada, excepcional-
mente, a distribuição aos Procuradores da Consultoria – PGM 
de processos de aposentadoria de competência da Procurado-
ria Jurídico-Administrativa – PJA – PGM, os quais poderão ser 
contabilizados para fins da pontuação da Gratificação de Pro-
dutividade prevista na Lei nº 8.664, de 10 de dezembro de 
2002. Parágrafo único. A distribuição dos processos de aposen-
tadoria aos Procuradores da Consultoria – PGM realizar-se-á 
até 31 de dezembro de 2021. Art. 2º - Os casos omissos e as 
situações excepcionais serão definidos pelo Procurador Geral 
do Município. Art. 3º - O Procurador Geral do Município poderá 
disciplinar, no que for cabível, as regras previstas nesta Porta-
ria. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publi-
cação. GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍ-
PIO, em 24 de março de 2021. Fernando Antônio Costa de 
Oliveira - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
PORTARIA Nº 0100/2021 – SESEC 
 
Divulga os beneficiários do 
Programa Locação Social, refe-
rente ao mês de MARÇO/2021- 
COMPLEMENTAR 1, sob res-
ponsabilidade da Coordenado-
ria de Proteção e Defesa Civil 
da SESEC. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal 
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação 
Social no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Pro-
grama Locação Social estabelecido através do Decreto nº 
13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de 
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos 
atos administrativos, visto que é dever ser da Administração 
Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos. CON-
SIDERANDO o Processo Administrativo, SPU nº P087313/ 
2021, objetivando o pagamento da locação social, referente ao 
mês de MARÇO/2021 – COMPLEMENTAR 1. RESOLVE: Art. 
1° - DIVULGAR, nos termos do art. 1º, Inciso I e VI, da Lei 
Municipal n° 10.328, de 12 de março de 2015, os beneficiários 
do Programa Locação Social da Prefeitura Municipal de Forta-
leza, referente ao mês de MARÇO de 2021 – COMPLEMEN-
TAR 1, sob responsabilidade da Coordenadoria de Proteção e 
Defesa Civil, subordinada à Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã - SESEC. Parágrafo Único – a lista com os beneficiá-
rios, constantes no anexo único desta Portaria, constará as 
seguintes informações: Nome completo, RG, CPF e tempo em 
meses. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE 
DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 
31 de março de 2021. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Luis Eduardo Soares de Holanda - SECRETÁRIO - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0100/2021 – SESEC 
MARÇO/2021 – COMPLEMENTAR 1 
 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
TEMPO 
(EM MESES) 
1 
ANA CRISTINA DA SILVA 
97026000957 051.084.303 
45 
1 
2 
MARIA CICERA ROBERTA 
OLIVEIRA 
91026003507 771.743.803 
87 
1 
3 
MARIA ELIANE TEODOSIO 
DE OLIVEIRA 
98002375843 933.754.093 
20 
1