DOMFO 07/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2021 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
 
EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE COM-
PROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE ADITIVO DO TER-
MO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE SI CE-
LEBRAM SECRETARIA REGIONAL II, A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – 
SEPOG, O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E 
TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE E O ESTAGIÁRIO ABAIXO 
SUBSCRITO. OBJETO: CONCESSÃO DE ESTÁGIO NA MO-
DALIDADE CURRICULAR, NÃO OBRIGATÓRIO E REMUNE-
RADO AO(À) ESTUDANTE DE NÍVEL SUPERIOR COMO 
INCENTIVO Á FORMAÇÃO PROFISSIONAL, TEÓRICA E 
PRÁTICA. PRORROGAÇÃO: 01/04/2021 A 31/03/2022. RE-
CURSOS: PRÓPRIOS DO CONCEDENTE. ASSINAM O PRE-
SENTE TERMO DE ADITIVO: SECRETÁRIO – CONCEDENTE 
- Francisco Rennys Aguiar Frota, A SECRETARIA MUNICI-
PAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – IN-
TERVENIENTE - REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE. O 
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNO-
LOGIA DO CEARÁ - IFCE – CONVENIADA - REPRESEN-
TANTE DA CONVENIADA e o(a) estagiário(a) GABRIEL 
BERNARDO PEREIRA. Izabel Sizina de Azevedo - REPRE-
SENTANTE DA INTERVENIENTE - SECRETARIA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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EXTRATO DE RESCISÃO DO TERMO DE 
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE RESCISÃO 
UNILATERAL DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O(A) SECRETARIA MUNICIPAL 
DA EDUCAÇÃO - SME, A SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, O(A) 
UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ – UFC E O(A) ESTA-
GIÁRIO(A) PAULO CESAR MOREIRA MENESES. OBJETO: 
RESCISÃO DE TERMO DE ESTÁGIO. VIGÊNCIA: 06/01/2020 
a 05/01/2022. DATA DA RESCISÃO: 01/02/2021. RECURSO: 
PRÓPRIOS DO CONCEDENTE. ASSINAM O PRESENTE 
TERMO: O(A) SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - 
SME - PELO SEU REPRESENTANTE e a SECRETARIA MU-
NICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – 
INTERVENIENTE - PELO SEU REPRESENTANTE. Izabel 
Sizina de Azevedo - REPRESENTANTE DA INTERVENIENTE 
- SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
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EXTRATO DE RESCISÃO DO TERMO DE 
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE RESCISÃO 
DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE 
SI CELEBRAM O(A) SECRETARIA MUNICIPAL DE URBA-
NISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – 
SEPOG, O(A) CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO             
CEARÁ - ESTÁCIO E O(A) ESTAGIÁRIO(A) ABAIXO SUBS-
CRITO(A). OBJETO: RESCISÃO DE TERMO DE ESTÁGIO. 
VIGÊNCIA: 07/10/2019 A 06/10/2021. DATA DA RESCISÃO: 
26/03/2021. RECURSOS: PRÓPRIOS DO CONCEDENTE. 
ASSINAM O PRESENTE TERMO: SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA – CONCE-
DENTE - Luciana Mendes Lobo. A SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –  
SEPOG – INTERVENIENTE - REPRESENTANTE DA INTER-
VENIENTE. A(O) CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO 
CEARÁ - ESTÁCIO – CONVENIADA - REPRESENTANTE DA 
CONVENIADA e o(a) estagiário(a) EDWIRGEM COSTA DE 
SOUZA. Izabel Sizina de Azevedo - REPRESENTANTE DA 
INTERVENIENTE - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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CONCESSÃO - O DIRETOR DO ORGÃO CEN-
TRAL DE PESSOAL no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que se consta do Processo Nº 1823/89 de interesse 
de ANTONIA IRANDIR SANTOS DA SILVA. Mat.: 32.391. Car-
go: PROFESSORA B-03. Lotação: SECRETARIA DE EDUCA-
ÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO. Data de Admissão: 
13.06.86. RESOLVE: Averbação. Período(s) 01.04.85 à 
12.06.86 (Período prestado em regime de Portaria, junto a 
Secretaria de Educação e Cultura do Municipio. Tempo Líquido: 
438 dias, ou seja, 01 ano 02 meses e 13 dias. Fundamentação 
Legal O art. 121, ítem I, dos Estatutos do Funcionários Públicos 
do Municipio de Fortaleza, aprovado pela Lei nº 4058 de 
02.10.72. OBS: As informações constantes na referida averba-
ção estão de acordo com a informação fornecida pelo Arquivo 
Geral. DATA: 27/04/89. ORGAO CENTRAL DE PESSOAL. 
Hélio S. Granjeiro - DIRETOR.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 120/2021 – SME – APLICAÇÃO 
DE PENALIDADE - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a 
abertura do Procedimento Administrativo para Aplicação de 
Penalidades Processo nº P239126/2020, que tem por finalida-
de a apuração das responsabilidades da Associação Comunitá-
ria Novo Amanhecer, inscrito no CNPJ sob nº 09.337.687/0001-
20, localizada à Rua Marcelo Santa Fé, nº 927, Bairro: Parque 
São Vicente, Fortaleza - CEP: 60.540-000, neste município, na 
execução das obrigações assumidas no Termo de Colaboração 
n° 55/2016, originário do Chamamento Público Nº 09/2016; 
CONSIDERANDO que a associação acima identificada des-
cumpriu as obrigações constantes no Termo de Colaboração n° 
55/2016, quanto a pendências na prestação de contas e ações 
envolvendo o gerenciamento de recursos do termo de colabo-
ração. CONSIDERANDO que o instituto fora devidamente 
notificado para sanar as inconformidades apresentadas, assim 
como para apresentar Defesa no Procedimento Administrativo 
para Aplicação de Penalidades, nos moldes do art. 73, inciso 
III, da Lei 13.019/2014, observado os princípios constitucionais 
do contraditório e da ampla defesa. RESOLVE aplicar a                  
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVO AMANHECER, CNPJ nº 
09.337.687/0001-20, a penalidade prevista no art. 73, inciso III, 
da Lei 13.019/2014, c/c com a Cláusula Décima Primeira,    
alínea ”c”, do referido Termo de Colaboração, portanto, decla-
ração de inidoneidade para participar de chamamento público 
ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de 
todas as esferas de governo, a contar da presente publicação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 26 de março de 2021. 
Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA EDUCAÇÃO.  
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PORTARIA Nº 121/2021 – SME – APLICAÇÃO 
DE PENALIDADE - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a 
abertura do Procedimento Administrativo para Aplicação de 
Penalidades Processo nº P239140/2020, que tem por finalida-
de a apuração das responsabilidades da Associação Comunitá-
ria Novo Amanhecer, inscrito no CNPJ sob nº 09.337.687/0001-
20, localizada à Rua Marcelo Santa Fé, nº 927, Bairro: Parque 
São Vicente, CEP: 60.540-000, neste município, na execução 
das obrigações assumidas no Termo de Colaboração n° 
66/2016, originário do Chamamento Público Nº 08/2016; CON-
SIDERANDO que a associação acima identificada descumpriu 
as obrigações constantes no Termo de Colaboração n° 
66/2016, quanto a pendências na prestação de contas e ações 
envolvendo o gerenciamento de recursos do termo de colabo-
ração. CONSIDERANDO que o instituto fora devidamente 
notificado para sanar as inconformidades apresentadas, assim 
como para apresentar Defesa no Procedimento Administrativo 
para Aplicação de Penalidades, nos moldes do art. 73, inciso