DOMFO 07/04/2021 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2021
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 40
dispõe o art. 15 da Lei Municipal nº 9.103, de 29 de junho de
2006 – PREVIFOR, na forma do disposto no art. 70 do já citado
diploma normativo, a partir de 1º de outubro de 2019. Publique-
se, anote-se e cumpra-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RE-
CURSOS HUMANOS (IMPARH), em 08 de janeiro de 2021.
Débora Marques do Nascimento - PRESIDENTE DO
IMPARH. VISTO: Marcelo Jorge Borges Pinheiro - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 007/2021 – IPM - O SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de
acordo com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº
8813, de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei
Municipal nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar
nº 188, de 19 de dezembro de 2014 e Ato nº 0098/2021 –
GABPREF: CONSIDERANDO que o Instituto de Previdência do
Município é pessoa jurídica de direito público interno, criada
pela Lei n. 676, de 10 de agosto de 1953, sob a forma de Au-
tarquia, cuja finalidade é a gestão do Regime de Previdência
(Lei n. 8.388/1999) e a Assistência à Saúde (Lei n. 8.409/1999)
dos Servidores Públicos do município de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO a Lei Municipal n. 8.813, de 30 de dezembro de 2003,
que dispõe sobre a estrutura do Instituto de Previdência do
Município de Fortaleza. CONSIDERANDO a Lei Complementar
n. 188, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a com-
petência, estrutura e organização do Instituto de Previdência do
Município de Fortaleza. CONSIDERANDO a Lei Municipal n.
9329, de 28 de dezembro de 2007, que aprova o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários da administração indireta do Mu-
nicípio de Fortaleza para os servidores integrantes do Ambiente
de Especialidade Gestão Previdenciária e Saúde do Servidor e
dá outras providências. CONSIDERANDO que desde a última
alteração da estrutura organizacional do Instituto de Previdên-
cia do Município, as atividades desenvolvidas pela Autarquia
cresceram de maneira exponencial, haja vista o volume de
trabalho demandado em razão dos assuntos relativos à Gestão
Previdenciária e Assistência à Saúde. CONSIDERANDO que
se faz necessária a reestruturação do Organograma desta
Autarquia, com vistas a adequar e atualizar os setores que
compõem o Instituto de Previdência do Município de Fortaleza.
CONSIDERANDO a necessidade de promover a atualização do
Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Indire-
ta do Município de Fortaleza para os servidores integrantes do
Ambiente de Especialidade Gestão Previdenciária e Saúde do
Servidor – PCCS. CONSIDERANDO ainda que, para tanto, faz-
se imprescindível a criação de um Grupo de Trabalho, visando
à implementação das ações de atualização do Plano de Car-
gos, Carreiras e Salários dos servidores do IPM, bem como da
sua Estrutura Organizacional. RESOLVE: Art. 1º - Constituir
Grupo de Trabalho para fins de elaboração de Proposta de
Reestruturação do Organograma do Instituto de Previdência do
Município – IPM e de Proposta de Revisão do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários da Administração Indireta do Município de
Fortaleza para os servidores integrantes do Ambiente de Espe-
cialidade Gestão Previdenciária e Saúde do Servidor. Parágra-
fo Único. O Grupo de Trabalho a que se refere este artigo terá
a seguinte composição: – JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA –
CPF nº 061.738.703-63 – Superintendente Adjunto, ao qual
caberá a COORDENAÇÃO das atividades; – ANTONIO PAULO
CORDEIRO BELEZIA – CPF nº 892.879.593-15 – Gerente do
Núcleo de Pessoal; – ARISTOTELES RIOS DA COSTA – CPF
nº 781.762.717-72 – Diretor de Perícia Médica; – BRUNA
NICOLY GARCIA CUNHA RODRIGUES – CPF n. 048.807.403-
73 – Assessora Técnica I; – GIANE RODRIGUES COSTA –
CPF nº 232.378.563-04 – Técnica em Atendimento; – LUCIANA
MATOS ALVES – CPF n. 433.563.893-00 – Diretora de Previ-
dência; – LUIZA E SILVA BEZERRA KESSELRING – CPF n.
026.979.063-20 – Coordenadora da Assessoria de Planejamen-
to e Desenvolvimento Institucional; – MARIA CLÁUDIA DE
FREITAS LIMA – CPF nº 443.124.743-20 – Diretora de Saúde;
– MILENA ALENCAR GONDIM – CPF nº 028.026.133.08 –
Procuradora Jurídica; – RAIMUNDO DA COSTA CAMPOS –
CPF nº 141.857.503-82 – Diretor Administrativo-Financeiro. Art.
2º - Caberá a cada membro designado o provimento dos meios
necessários para a realização de suas atividades. Art. 3º - Po-
derá o membro do Grupo de Trabalho delegar a coleta de in-
formações para o corpo de colaboradores de que for chefe
imediato, a fim de fomentar os estudos e os documentos. Pará-
grafo Único – A delegação de que trata o presente artigo não
isenta a responsabilidade do membro do Grupo de Trabalho
sobre as informações coletadas pelo seu corpo de colaborado-
res. Art. 4º - A atuação do membro designado no art. 1º da
presente Portaria será considerada de serviço público relevan-
te, não sendo remunerado para tal. Art. 5º - Esta Portaria entra
em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposi-
ções em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 26 de
março de 2021. Josué de Sousa Lima - SUPERINTENDENTE
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO.
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA
PORTARIA Nº 0078/2021 - A SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no exercício das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 57 do
Regulamento Interno do Instituto Dr. José Frota, aprovado pelo
Decreto nº 9.592 de 15.02.95, e considerando as disposições
contidas no Decreto nº 13.076 de 08.02.2013. RESOLVE:
AVERBAR, nos assentamentos funcionais do(a) servidor(a)
MARIA ALICE ALVES DE MENDONÇA, matrícula Nº 16786-01,
ocupante de um cargo/função de AUXILIAR DE ENFERMA-
GEM, lotado neste Instituto, o tempo de serviço com contribui-
ção recolhida junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL – INSS.
Nome da Instituição
Período
Tempo líquido
SAMASA
SEBASTIÃO
ARRAIS
MAGAZINE SA
05.08.1982 a
03.09.1982
00 ano(s),00 mês(es)
e 29 dia(s).
EMPIRE COMERCIAL LTDA
27.11.1985 a
26.12.1985
00 ano(s),01 mês(es)
e 00 dia(s).
HOSPITAL BATISTA MEMORIAL
01.06.1991 a
30.06.1992
01 ano(s),01 mês(es)
e 00 dia(s).
Perfazendo um total de 455 dia(s), correspondendo há 01 a-
no(s), 03 mês(es) e 00 dia(s), com respaldo legal nos artigos 47
Inciso I, da Lei nº. 6.794/90 (Estatuto dos Servidores do Muni-
cípio de Fortaleza), conforme Processo Administrativo nº
P869774/2019. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABI-
NETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DR. JOSÉ
FROTA, 12 de janeiro de 2021. Riane Maria Barbosa de
Azevedo - SUPERINTENDENTE DO IJF. Marcelo Jorge
Borges Pinheiro - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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PORTARIA Nº 0079/2021 - A SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no exercício das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 57 do
Regulamento Interno do Instituto Dr. José Frota, aprovado pelo
Decreto nº 9.592 de 15.02.95, e considerando as disposições
contidas no Decreto nº 13.076 de 08.02.2013, de acordo com o
Parecer nº 0072/2019 - CONS, de fls. 54-56 da PGM, parte
integrante do Processo Administrativo nº P258623/2018.
RESOLVE: CONCEDER o(a) servidor(a), JOSELITA DOS
SANTOS BRAGA, matrícula Nº 13906-01, cargo de AUXILIAR
DE ENFERMAGEM, a partir de 04.07.2018, Abono de Perma-
nência no valor da sua contribuição previdenciária até comple-
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