DOE 07/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº027-2021  - O PRESIDENTE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, conforme o 
disposto nos artigos 66, 78, 86 e 87, inciso I e II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, bem como no Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
20190022/SEPLAG, em especial, item “20. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS”, subitem 20.1.1, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor 
de R$ 24,78 (vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), cumulada com advertência, contra a empresa SOLU DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 27.814.353/0001-81, estabelecida na Avenida Washington Soares, nº 8406, Galpão, Bairro Messejana, Fortaleza-CE, CEP: 60.841-032, em 
decorrência da apuração feita através do processo nº. 02319728/2020, em que ficou constatado que a empresa infringiu o disposto nos ditames legais acima 
mencionados, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento cadastral. NÚCLEO DE TECNOLOGIA 
E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, em Fortaleza-CE, 16 de março de 2021. 
Francisco das Chagas Magalhães
PRESIDENTE  
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA Nº072/2021 - O SECRETÁRIO DE CULTURA DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições,  
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 33.510, de 16 de março de 2020, que estabelece situação de emergência em saúde e dispõe sobre medidas de 
enfrentamento e contenção da infecção humana pelo novo Coronavírus, e o Decreto nº 33.992, de 20 de março de 2021, que prorroga o isolamento social 
rígido em todos os municípios do Estado do Ceará, como medida necessária para enfrentamento da COVID-19; bem como suas atualizações e prorrogações 
posteriores;  CONSIDERANDO o Art. 16 da Lei nº 17.194, de 27 de março de 2020, que dispõe sobre o procedimento excepcional de contratação pública 
no período de emergência estadual em Saúde;  CONSIDERANDO o Decreto nº 555/21 que prorroga por seis meses, a partir de 1º de janeiro de 2021, o 
estado de calamidade pública aprovado o Decreto nº 543/2020 de 03 de abril de 2020.  RESOLVE: Prorrogar, de ofício, por meio da presente Portaria, a 
vigência dos contratos firmados pela Secretaria da Cultura do Estado do Ceará indicados no Anexo Único desta portaria, pelo prazo nele descrito, devendo 
os aditivos correspondentes serem formalizados logo que possível a prática do ato sem prejuízo à segurança dos agentes envolvidos.  SECRETARIA DA 
CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ - SECULT, em Fortaleza, aos 26 de março de 2021. 
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA 
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº072/2021 
NÚMERO DO 
PROCESSO
NÚMERO DO 
CONTRATO
CONTRATADO(A)
Nº DO ADITIVO 
CORRESPONDENTE
DATA DE 
ENCERRAMENTO DA 
VIGÊNCIA ATUAL
NOVA DATA FINAL DE 
VIGÊNCIA
02297449/2020
008/2017
Oficina de Eventos Ltda
4º
28/03/2021
29/03/2022
02719868/2021
009/2019
Novetti Locações e Serviços 
para Escritório Ltda
2º
09/04/2021
10/04/2022
 
*** *** ***
1º ADITIVO AO TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO CULTURAL Nº478/2020
PROCESSO Nº09860866/2020 
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E PRISCILA DE ASSIS LOPES DE ANDRADE, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPE-
CIFICA. DO OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo a formalização da prorrogação efetuada por meio da Portaria 027/2021, publicada no Diário 
Oficial do Estado do Ceará - DOE em 05 de março de 2021, que prorroga o prazo de vigência do TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO CULTURAL 
Nº 478/2020, referente ao Projeto CURIÓ: Corpo Comunidade, aprovado no ARTE LIVRE – EDITAL DE CRIAÇÃO ARTÍSTICA – LEI ALDIR BLANC 
CEARÁ que passará a ter vigência até o dia 30/03/2021, nos moldes solicitado e aprovado pela área técnica responsável pelo edital. DA RATIFICAÇÃO: As 
demais Cláusulas e condições do Termo Original que não foram expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas 
pelas partes. O FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 26 de Março de 2021. ASSINANTE: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura 
SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 29 de março de 2021. 
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA 
*** *** ***
1º ADITIVO AO TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO CULTURAL Nº479/2020
PROCESSO Nº09860998/2020 
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E LORENA MESQUITA DE SOUSA, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. DO 
OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo a formalização da prorrogação efetuada por meio da Portaria 027/2021, publicada no Diário Oficial do 
Estado do Ceará - DOE em 05 de março de 2021, que prorroga o prazo de vigência do TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO CULTURAL Nº 479/2020, 
referente ao Projeto PATUÁ: I Ocupação de Poéticas das Encruzilhadas, aprovado no ARTE LIVRE – EDITAL DE CRIAÇÃO ARTÍSTICA – LEI ALDIR 
BLANC CEARÁ que passará a ter vigência até o dia 30/03/2021, nos moldes solicitado e aprovado pela área técnica responsável pelo edital. DA RATIFI-
CAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Termo Original que não foram expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem inalteradas sendo 
ratificadas pelas partes. O FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 26 de Março de 2021. ASSINANTE: Fabiano dos Santos - Secretário 
da Cultura SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 29 de março de 2021. 
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA 
*** *** ***
1º ADITIVO AO TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO CULTURAL Nº480/2020
PROCESSO Nº09861102/2020 
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E SIMONE BARRETO DE ANDRADE, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. 
DO OBJETO: Constitui objeto do presente Aditivo a formalização da prorrogação efetuada por meio da Portaria 027/2021, publicada no Diário Oficial 
do Estado do Ceará - DOE em 05 de março de 2021, que prorroga o prazo de vigência do TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO CULTURAL Nº 
480/2020, referente ao Projeto Enxoval para uma casa, aprovado no ARTE LIVRE – EDITAL DE CRIAÇÃO ARTÍSTICA – LEI ALDIR BLANC CEARÁ 
que passará a ter vigência até o dia 30/03/2021, nos moldes solicitado e aprovado pela área técnica responsável pelo edital. DA RATIFICAÇÃO: As demais 
Cláusulas e condições do Termo Original que não foram expressamente modificadas por este Instrumento, permanecem inalteradas sendo ratificadas pelas 
partes. O FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 26 de Março de 2021. ASSINANTE: Fabiano dos Santos - Secretário da Cultura 
SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, CE, 29 de março de 2021. 
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA 
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1º ADITIVO AO TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO CULTURAL Nº481/2020
PROCESSO Nº09861153/2020 
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO CULTURAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA – SECULT E SAMUEL TOMÉ MENEZES, PARA OS FINS QUE ABAIXO ESPECIFICA. DO OBJETO: 
Constitui objeto do presente Aditivo a formalização da prorrogação efetuada por meio da Portaria 027/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do 
Ceará - DOE em 05 de março de 2021, que prorroga o prazo de vigência do TERMO SIMPLIFICADO DE FOMENTO CULTURAL Nº 481/2020, refe-
rente ao Projeto Série sem título, aprovado no ARTE LIVRE – EDITAL DE CRIAÇÃO ARTÍSTICA – LEI ALDIR BLANC CEARÁ que passará a ter 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº080  | FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2021