DOE 07/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Nas normas do § 4º do art. 57 da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações
posteriores; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente
TERMO ADITIVO é a prorrogação excepcional do prazo Contratual por
mais 12 (doze) meses, ressaltando-se a possibilidade de rescisão após a
conclusão do procedimento licitatório em pauta, Viproc nº 03330431/2020, o
qual visa à contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados a
esta ADAGRI; IX - VALOR GLOBAL: Haverá a complementação do saldo
Contratual com garantia do valor global de R$ 1.855.532,04 (um milhão,
oitocentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e trinta e dois reais e quatro
centavos) para fazer frente ao período da prorrogação, será oriunda da seguinte
dotação orçamentária: 56200006.20.122.211.20829.15.33903700.1.00.00.0.20-
13919. Ressalta-se que nas parcelas e valores contemplados neste aditivo não
se incluem às relativas a Convenção Coletiva de Trabalho das categorias de
asseio, contador e motorista 2021 com data base em janeiro 2021 que ainda
não foram autorizadas pela SEPLAG, contudo, a não inclusão, neste Aditivo,
não representa renúncia ao direito da Contratada à sua percepção; X - DA
VIGÊNCIA: O presente termo aditivo terá vigência de 12 (doze) meses
(período igual e sucessivo aos demais aditivos), entrando em vigência a partir
de 01 de abril de 2021, estando dessa forma dentro dos critérios excepcionais
de prazo não superior a 12 (doze) meses, conforme previsão do §4º do art.
57 da Lei Federal nº. 8.666/1993.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente
modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 29/03/2021; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS - Presidente da ADAGRI
e ANA VALÉRIA DO NASCIMENTO NOBRE - Representante legal da
Empresa SOLUÇÃO SERVIÇOS, COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2016
I - ESPÉCIE: SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO
ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO
CEARÁ E A EMPRESA SOLUÇÃO SERVIÇOS, COMÉRCIO E CONS-
TRUÇÃO EIRELI, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA; II - CONTRA-
TANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO
CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, organizada
na forma de autarquia especial, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, doravante
denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representada por sua
Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097,
SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00, residente e domiciliada em Fortaleza,
Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, bairro
Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.811.520; IV - CONTRATADA:
SOLUÇÃO SERVIÇOS, COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI,
inscrita no CNPJ sob o nº 05.531.239/0001-01, doravante denominada
CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. ANA VALÉRIA DO
NASCIMENTO NOBRE, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG
nº 98002057086 – SSP/CE, e do CPF sob o nº 002.725.373-22; V - ENDE-
REÇO: com endereço na Rua Pioneiro, nº 134, Centro, CEP: 61.760-000,
Eusébio – Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo
Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº
002/2016 II. Nos termos que constam no Processo VIPROC nº 01865036/2020
e no Parecer Projur nº 044/2020. III. Nas normas dos artigos 54 e 65, inciso II,
alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores;
c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza/CE;
VIII - OBJETO: Termo Aditivo tem por objeto a repactuação do Contrato
nº002/2016, em decorrência do reajuste de salário-base, vale-alimentação e
cesta básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, da cate-
goria de asseio e conservação (Número de registro no MTE: CE000048/2020)
e categoria de Contador (Número de registro no MTE: CE000118/2020).
Em atendimento à resolução COGERF nº 005/2018, o limite máximo para a
repactuação deverá observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
Amplo IPCA, e caso o teto para a repactuação do Contrato seja ultrapassado
em virtude de homologação da(s) Convenção(ões) Coletivas de Trabalho
2020/2021, das categorias de asseio e conservação e contador, fica a empresa
contratada ciente do não recebimento do valor referente à diferença de repac-
tuação que ultrapassar o referido limite; IX - VALOR GLOBAL: O valor
mensal do Contrato, em decorrência das Convenções Coletivas de Trabalho
nº 2020/2021 CE000048/2020 e CE000118/2020, passa de R$ 141.861,41
(cento e quarenta e um mil oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e um
centavos) para R$ 154.627,67 (cento e cinquenta e quatro mil seiscentos
e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos) e o valor anual passa de R$
1.702.336,92 (um milhão setecentos e dois mil trezentos e trinta e seis reais
e noventa e dois centavos) para R$ 1.855.532,04 (um milhão oitocentos e
cinquenta e cinco mil quinhentos e trinta e dois reais e quatro centavos); X
- DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua
assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não
foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 29
de março de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: VILMA MARIA FREIRE DOS
ANJOS (PRESIDENTE DA ADAGRI - CONTRATANTE) e ANA VALÉRIA
DO NASCIMENTO NOBRE Representante legal da Empresa SOLUÇÃO
SERVIÇOS, COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI (CONTRATADA).
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM MAURITI/CE, ENTRE O ESTADO DO
CEARÁ, ATRAVÉS DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI E O SR. ABRAHÃO SAMPAIO DE
LACERDA JÚNIOR, PARA REDUÇÃO DOS VALORES MENSAIS EM
30% DIANTE DA RESOLUÇÃO COGERF Nº007/2020; II - CONTRA-
TANTE: A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO
CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno, organizada
na forma de autarquia especial, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, doravante
denominada simplesmente LOCATÁRIA, neste ato representada por sua Presi-
dente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/
CE, e CPF nº 846.094.193-00, residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará;
III - ENDEREÇO: Av. José Martins Rodrigues, nº 150, bairro Edson Queiroz,
Fortaleza, Ceará, CEP: 60.811.520; IV - CONTRATADA: Sr. ABRAHÃO
SAMPAIO DE LACERDA JÚNIOR, com RG nº 94020018957, SSP/CE,
com CPF nº 204.991.673-68, doravante denominado LOCADOR; V - ENDE-
REÇO: Rua Padre Antonino, n° 1017, Joaquim Távora, CEP 63210-000,
Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o
presente no disposto na Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores, bem
como no art. 2º, inciso V, da Resolução COGERF nº 007/2020, publicada
no D.O.E de 03 de abril de 2020, e em todas as informações contidas no
Processo VIPROC nº 06296498/2020 e no Parecer PROJU nº 114/2020;
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente termo
aditivo é a redução de 30% (trinta por cento) do valor originalmente
contratado, a mensalidade da locação será reduzida a partir de julho de
2020 até o fim do período de vigência da Resolução COGERF nº 007/2020,
sendo o valor reduzido para R$ 598,30 (quinhentos e noventa e oito reais
e trinta centavos) mensais, que será pago com as seguintes dotações orça-
mentárias:56200006.20.609.312.20665.01.33903600.1.00.00.0.30–14838,
56200006.20.122.211.20829.15.33903600.1.00.00.0.20–14730 e
56200006.20.122.211.20829.15.33903600.2.70.00.1.20–14731; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 1.950,55 (mil novecentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco
centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência do contrato não será alterada; XI
- DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº
002/2019 ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo,
ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: 08 de setembro de 2020; XIII
- SIGNATÁRIOS: Vilma Maria Freire dos Anjos – Presidente da ADAGRI
e Abrahão Sampaio de Lacerda Júnior – Proprietário do imóvel.
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO EM SOBRAL/CE, CELEBRADO
ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO
CEARÁ – ADAGRI E SR. FRANCISCO VINICIO BARROSO, PARA
REDUÇÃO DOS VALORES MENSAIS EM 30% DIANTE DA RESO-
LUÇÃO COGERF Nº007/2020; II - CONTRATANTE: A AGÊNCIA DE
DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa
jurídica de direito público interno, organizada na forma de autarquia espe-
cial, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00, doravante denominada simples-
mente LOCATÁRIA, neste ato representada por sua Presidente, VILMA
MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº
846.094.193-00, residente e domiciliada em Fortaleza, Ceará; III - ENDE-
REÇO: Av. José Martins Rodrigues, nº 150, bairro Edson Queiroz, Fortaleza,
Ceará, CEP: 60.811.520; IV - CONTRATADA: Sr. FRANCISCO VINICIO
BARROSO, com RG nº 2008252200-0, SSP/CE, com CPF nº 024.510.347-34,
doravante denominado LOCADOR; V - ENDEREÇO: residente e domiciliado
em Sobral, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o
presente no disposto na Lei nº 8.666/93 e suas atualizações posteriores, bem
como no art. 2º, inciso V, da Resolução COGERF nº 007/2020, publicada no
D.O.E de 03 de abril de 2020, e em todas as informações contidas no Processo
VIPROC nº 06296498/2020 e no Parecer PROJU nº 114/2020.; VII- FORO:
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a redução
de 30% (trinta por cento) do valor originalmente contratado, a mensali-
dade da locação será reduzida a partir de julho de 2020 até o fim do período de
vigência da Resolução COGERF nº 007/2020, sendo o valor reduzido para R$
1.330,00 (mil trezentos e trinta reais) mensais, que será pago com as dotações
orçamentárias:56200006.20.122.211.20829.15.33903600.2.70.00.1.20-14731
e 56200006.20.609.312.20665.11.33903600.1.00.00.0.30-15857; IX -
VALOR GLOBAL: R$ 3.420,00 (três mil quatrocentos e vinte reais); X
- DA VIGÊNCIA: A vigência do contrato não será alterada; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 001/2020
ora aditado, não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam
ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: 08/08/2020; XIII - SIGNATÁRIOS:
Vilma Maria Freire dos Anjos - Presidente da ADAGRI e Francisco Vinicio
Barroso - Proprietário do imóvel..
Gustavo de Alencar e Vicentino
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2020
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
LOCAÇÃO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, E O SR. FRANCISCO VINÍCIO
BARROSO, REFERENTE À LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA SERVIR
DE NÚCLEO LOCAL DA ADAGRI NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE;
II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO
ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, pessoa jurídica de direito público interno,
organizada na forma de autarquia especial, com CNPJ nº 07.421.806/0001-00,
com sede e endereço nesta Capital, Av. José Martins Rodrigues, nº 150, bairro
Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.811.520, doravante denominada
simplesmente LOCATÁRIA, neste ato representada por sua Presidente,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº080 | FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2021
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