DOE 07/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
DA ASSINATURA: Fortaleza, 05 de Abril de 2021. SIGNATÁRIOS: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna
da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, Ronaldo Castro Aguiar - NACIONAL GAS BUTANO DISTRI-
BUIDORA LTDA e Celso Henrique Lustosa da Rocha - NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº38/2021 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atri-
buições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado
de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público
desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR os SOCIOEDUCA-
DORES relacionados no Anexo Único desta Portaria para exercerem a função de Coordenador de Segurança, os quais fazem jus a um adicional de função,
cujos valores e quantitativos constam no anexo II da mesma Lei Complementar. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 31 de março de 2021.
Alberto Sergio Holanda Banhos
SUPERINTENDENTE, EM SUBSTITUIÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº38/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021
MATRÍCULA
NOME
UNIDADE SOCIOEDUCATIVA
A PARTIR DE
3001294-1
CLECIO BARBOSA DE LIMA
CENTRO SOCIOEDUCATIVO ANTÔNIO BEZERRA
05/04/2021
3001415-4
MURILO DOS SANTOS
CENTRO SOCIOEDUCATIVO ANTÔNIO BEZERRA
05/04/2021
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2021/ SRH
PROCESSO Nº: 02527365 / 2021 Secretaria dos Recursos Hídricos OBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto executar atividades contidas no
Plano Plurianual – PPA para o período de 2020 a 2023, auxiliando os projetos e obras da SRH, no seu planejamento, acompanhamento físico-financeiro e
supervisão de todas as etapas exigidas, desde o início até sua conclusão, bem como auxiliar na aplicação dos instrumentos de gestão dos Recursos Hídricos
e suporte ao sistema Estadual de Recursos Hídricos, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do Estado do Ceará; JUSTIFICATIVA: A referida
contratação tem como justificativa a Execução do Cinturão das Águas – CAC cujo objetivo é aduzir as vazões transportadas do Rio São Francisco e assim,
melhorar os níveis de garantia da oferta de água em todas as macrobacias hidrográficas do estado. O Trecho 1 (Jati – Cariús), com 145,85 km, é composto
de canais, sifões e túneis, estando dividido, a sua execução, em 5 Lotes. A realização deste empreendimento envolve várias ações, tais como: desapropriação
de áreas, obras civis, educação ambiental, serviços de paleontologia e arqueologia, entre outras. Os lotes 1 e 2 encontram-se com mais de 97% concluídos.
Os lotes 3 e 4 teve suas as obras retomadas e estão em pleno andamento; Construção das Barragens Amarelas, Melancia e da Adutora de Palmácia, obras
financiadas com recursos do PAC/ESTIAGEM; Construção das Barragens Jandira e Salgadinho, obras conveniadas com prefeituras municipais; Preparação
do Projeto Malha D’Água (Sistema Adutor Banabuiu- Sertão Central); Elaboração do Projeto da Barragem Poço Comprido em Santa Quitéria; Elaboração do
Projeto da Barragem Coreaú em Granja; Barragem Trairi, Anil, e Berê financiadas pela União através de Convênios com o Ministério do Desenvolvimento
Regional – MDR; Manutenção e monitoramento de dessalinizadores do Programa Água Doce; Fortalecimento dos instrumentos de Gestão dos Recursos
Hídricos (Outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos, regularização de cadastro de usuários de água bruta para fins de Outorga, de e
regularização dos cadastros de Barragens atendendo a Lei de Segurança de Barragens; VALOR GLOBAL: R$ 3.452.006,13 ( Três milhões, quatrocentos e
cinquenta e dois mil, seis reais e treze centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fontes Governo Estadual: 29100002.18.544.731.10851.03.335039.100
05.0 e 29100005.18.544.732.10663.03.335039.10000.0 - Fonte Governo Federal: 29100005.18.544.732.10663.03.335039.28282.1; FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente contrato rege-se por toda a legislação aplicável, especialmente pelo disposto no inciso XXIV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, pela Lei Estadual n0 12.781, de 30 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 15.376, de 04 de junho de 2013 e pela Lei nº 15.408, de 12 de agosto
de 2013, pelo Decreto nº 26.528, de 07 de março de 2002, que qualificou como Organização Social, o INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ, pelo Decreto
nº 29.320, de 12 de junho de 2008, que alterou o art. 2º do Decreto de qualificação, bem como por todos os elementos constantes no processo administrativo
nº 02527365/2021; CONTRATADA: INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.867.567/0001-10; DISPENSA: Ante os
motivos elencados no processo e mais do que consta dos autos e das razões delineadas no parecer jurídico, acolho-o integralmente e DECLARO A DISPENSA
DA LICITAÇÃO, para contratação do INSTITUTO AGROPOLOS DO CEARÁ, conforme inciso XXIV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, com a finalidade de
executar atividades contidas no Plano Plurianual – PPA para o período de 2020 a 2023, auxiliando os projetos e obras da SRH, no seu planejamento, acom-
panhamento físico-financeiro e supervisão de todas as etapas exigidas, desde o início até sua conclusão, bem como auxiliar na aplicação dos instrumentos
de gestão dos Recursos Hídricos e suporte ao sistema Estadual de Recursos Hídricos, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do Estado do Ceará,
pelo período de 1º de abril de 2021 a 31 de março de 2022, no valor de R$ 3.452.006,13 (Três milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, seis reais e treze
centavos). Assinada por FRANCISCA ISABEL VIEIRA CARVALHÊDO, Coordenadora Administrativo-Financeira; RATIFICAÇÃO: Considerando as
justificativas constantes nos autos do Processo, RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a Declaração de Dispensa de Licitação para contra-
tação do Instituto Agropolos do Ceará, conforme o inciso XXIV do art. 24 da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 3.452.006,13 (Três milhões, quatrocentos e
cinquenta e dois mil, seis reais e treze centavos), pelo período de 1º de abril de 2021 a 31 de março de 2022. Assinada por FRANCISCO JOSÉ COELHO
TEIXEIRA, Secretário dos Recursos Hídricos.
Ricardo Veras Paz
COORDENADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA SAÚDE
O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos
do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63,
inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) EUGENIA CELIA CIALDINE ARRUDA, matrícula
08486816, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da Estrutura organizacional
do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir de 01 de Abril de 2021. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 05 de abril de 2021.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
*** *** ***
PORTARIA Nº2021/367 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600,
Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo Administrativo
Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº 108078 emitido pela SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho
de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 18.945,00 (dezoito mil, novecentos e quarenta e cinco reais) contra a empresa APRENDER
AJUDANDO É DIVERTIDO EDITORA LTDA, estabelecida na Avenida Presidente Affonso Camargo, Nº4639, Bairro: Capão da Imbuia, Curitiba – PR,
inscrita no CNPJ sob o nº 27.629.018/0001-03, em decorrência da apuração feita por meio do processo nº 10158037/2020, nota de empenho nº 47887/2020,
emitida em 27/11/2020, em que ficou constatado que a empresa infringiu o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei supramencionada e cláusula Décima
Terceira da Ata de Registro de Preços nº 06914/2020, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento
no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 24 de março de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2021/368 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600,
Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo Administrativo
Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº 108078 emitido pela SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de suas atribui-
ções legais conferidas pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21
de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor de R$ 3.977,60 (três mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) contra
a empresa LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, estabelecida na Avenida Dom Luís nº
176, SL 1303, Bairro: Aldeota, Fortaleza – CE inscrita no CNPJ sob o nº 27.631.296/0001-03, em decorrência da apuração feita por meio do processo nº
10484317/2020, nota de empenho nº 49875/2020, emitida em 04/12/2020, em que ficou constatado que a empresa infringiu o disposto no artigo 87, inciso
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº080 | FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2021
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