DOE 07/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, destinada ao desenvolvimento do 
Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do 
Estado do Ceará – PROEXMAES, na Microrregião de Saúde de Crateús, bem 
como a manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio 
Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/
CE No. 14.458/2009 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO 
DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATEÚS – CPSMCR.; FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril 
de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 
2007; na Lei Estadual/CE No. 14.458, de 15 de setembro de 2009 (D.O.E. de 
17.09.2009), ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO 
DE CRATEÚS – CPSMCR, bem como nos demais normativos pertinentes 
à matéria..; FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de 
sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2021; VALOR GLOBAL: 
R$ 3.629.543.46 (três milhões, seiscentos e vinte e nove mil, quinhentos 
e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), corresponde à fonte de 
recursos 10100.0 (Tesouro do Estado).; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
6406 – 24200844.10.302.631.20073.12.337170.10100.0 (Tesouro do Estado); 
DATA DA ASSINATURA: 26/03/2021; SIGNATÁRIOS: Cláudio Vascon-
celos Frota e Antonio Amaro Pereira Oliveira;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº40/2021
CEO.R/ CRATEÚS
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE 
SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATEÚS – CPSMCR; OBJETO:a 
definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRA-
TANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses devidos para o custeio das 
despesas de todas as atividades consorciadas, consoante a transferência do 
Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odonto-
lógicas Regional de Crateús, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, destinada ao desenvolvimento do Programa de Expansão e 
Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará – PROE-
XMAES, na Microrregião de Saúde de Crateús, bem como a manutenção das 
demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do 
Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE No. 14.458/2009 e do 
respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICROR-
REGIÃO DE CRATEÚS – CPSMCR.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do 
Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE 
No. 14.457, de 15 de setembro de 2009 (D.O.E. de 17.09.2009), ratificadora 
do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CRATEÚS – CPSMCR, 
bem como nos demais normativos pertinentes à matéria.; FORO: Comarca 
de Fortaleza/CE; VIGÊNCIA: Inicia na data de sua assinatura, com término 
em 31 de dezembro de 2021; VALOR GLOBAL: R$ 1.089.907,06 (hum 
milhão, oitenta e nove mil, novecentos e sete reais e seis centavos) corres-
ponde à fonte de recursos 10100.0 (Tesouro do Estado) e a quantia da ordem 
de R$ 601.200,00 (seiscentos e um mil e duzentos reais) corresponde à fonte 
de recursos 291.00.1 (Recurso União). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
6411-24200844.10.302.631.20074.12.337170.10100.0 (Tesouro do Estado) 
e 15262-24200844.10.302.631.20074.12.291.00.1 (Recurso União). DATA 
DA ASSINATURA: 26/03/2021; SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos 
Frota e Antonio Amaro Pereira Oliveira;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO A COMPRA CENTRALI-
ZADA - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA - AFB
I - Doc. nº 51/2021 - Extrato de Termo de Adesão a Compra Centralizada - 
Assistência Farmacêutica Básica AFB, celebrado entre o Estado do Ceará, 
através da Secretaria da Saúde do Estado, e o MUNICÍPIO DE ITAITINGA - 
CE; II - OBJETO: O repasse de recursos financeiros, por parte do Município, 
para a aquisição centralizada dos medicamentos pelo Estado e correspondente 
destinação ao Município, conforme Resoluções da CIB/CE Nº58/2020 e 
Nº04/2021, e de acordo com os elencos definidos e responsabilidade de 
programação de cada gestor, dado em conformidade com a pactuação na 
Comissão Intergestora Bipartite – CIB, visando a Assistência Farmacêutica 
na Atenção Básica do município, cabendo também à instância municipal a 
complementação dos medicamentos necessários ao pleno atendimento das 
necessidades dos usuários do SUS no município; III - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Resoluções da Comissão Intergestora Bipartite-CIB Nº58/2020 e 
Nº04/2021, firmam o presente Termo de Acordo com as cláusulas e condições 
a seguir estabelecidas; IV - VALOR: Contrapartida municipal para o dia 
20 de cada mês, conforme sua pactuação no valor mensal de R$ 12.660,00, 
da conta da Assitência Farmacêutica Municipal, para a conta do Banco do 
Brasil nº 58040-6, convênio nº 38592, agência nº 008-6, com a denominação 
“Incentivo à Assistência Farmacêutica na Atenção Básica; V - VIGÊNCIA: 
Inicia-se em 01/01/2021 com vigência até 31/12/2021; VI - DATA DE ASSI-
NATURA: 16/03/2021; VII - SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota 
e Paulo Cesar Feitosa Arrais;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO A COMPRA CENTRALI-
ZADA - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA - AFB
I - Doc. nº 49/2021 - Extrato de Termo de Adesão a Compra Centralizada - 
Assistência Farmacêutica Básica AFB, celebrado entre o Estado do Ceará, 
através da Secretaria da Saúde do Estado, e o MUNICÍPIO DE EUSÉBIO - 
CE; II - OBJETO: O repasse de recursos financeiros, por parte do Município, 
para a aquisição centralizada dos medicamentos pelo Estado e correspondente 
destinação ao Município, conforme Resoluções da CIB/CE Nº58/2020 e 
Nº04/2021, e de acordo com os elencos definidos e responsabilidade de 
programação de cada gestor, dado em conformidade com a pactuação na 
Comissão Intergestora Bipartite – CIB, visando a Assistência Farmacêutica 
na Atenção Básica do município, cabendo também à instância municipal a 
complementação dos medicamentos necessários ao pleno atendimento das 
necessidades dos usuários do SUS no município; III - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Resoluções da Comissão Intergestora Bipartite-CIB Nº58/2020 e 
Nº04/2021, firmam o presente Termo de Acordo com as cláusulas e condi-
ções a seguir estabelecidas; IV - VALOR: Contrapartida municipal para o 
dia 10(dez) de cada mês, conforme sua pactuação no valor mensal de R$ 
13.404,50 ( treze mil, quatrocentos e quatro reais e cinquenta centavos), 
da conta da Assistência Farmacêutica Municipal, para a conta do Banco do 
Brasil nº 58040-6, convênio nº 38592, agência nº 008-6, com a denominação 
Incentivo à Assistência Farmacêutica na Atenção Básica; V - VIGÊNCIA: 
Inicia-se em 01/01/2021 com vigência até 31/12/2021; VI - DATA DE ASSI-
NATURA: 16/03/2021; VII - SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota 
e Acilon Gonçalves Pinto Júnior;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO A COMPRA CENTRALI-
ZADA - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA - AFB
I - Doc. nº 47/2021 - Extrato de Termo de Adesão a Compra Centralizada - 
Assistência Farmacêutica Básica AFB, celebrado entre o Estado do Ceará, 
através da Secretaria da Saúde do Estado, e o MUNICÍPIO DE AQUIRAZ - 
CE; II - OBJETO: O repasse de recursos financeiros, por parte do Município, 
para a aquisição centralizada dos medicamentos pelo Estado e correspondente 
destinação ao Município, conforme Resoluções da CIB/CE Nº58/2020 e 
Nº04/2021, e de acordo com os elencos definidos e responsabilidade de 
programação de cada gestor, dado em conformidade com a pactuação na 
Comissão Intergestora Bipartite – CIB, visando a Assistência Farmacêutica 
na Atenção Básica do município, cabendo também à instância municipal a 
complementação dos medicamentos necessários ao pleno atendimento das 
necessidades dos usuários do SUS no município; III - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Resoluções da Comissão Intergestora Bipartite-CIB Nº58/2020 e 
Nº04/2021, firmam o presente Termo de Acordo com as cláusulas e condi-
ções a seguir estabelecidas; IV - VALOR: Contrapartida municipal para o 
dia 20 (10 ou 20) de cada mês, conforme sua pactuação no valor mensal de 
R$ 26.757,00, da conta da Assitência Farmacêutica Municipal, para a conta 
do Banco do Brasil nº 58040-6, convênio nº 38592, agência nº 008-6, com 
a denominação “Incentivo à Assistência Farmacêutica na Atenção Básica; 
V - VIGÊNCIA: Inicia-se em 01/01/2021 com vigência até 31/12/2021; VI 
- DATA DE ASSINATURA: 16/03/2021; VII - SIGNATÁRIOS: Cláudio 
Vasconcelos Frota e Bruno Barros Gonçalves;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO A COMPRA CENTRALI-
ZADA - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA BÁSICA - AFB
I - Doc. nº 45/2021 - Extrato de Termo de Adesão a Compra Centralizada - 
Assistência Farmacêutica Básica AFB, celebrado entre o Estado do Ceará, 
através da Secretaria da Saúde do Estado, e o MUNICÍPIO DE BARRO-
QUINHA - CE; II - OBJETO: O repasse de recursos financeiros, por parte 
do Município, para a aquisição centralizada dos medicamentos pelo Estado e 
correspondente destinação ao Município, conforme Resoluções da CIB/CE 
Nº58/2020 e Nº04/2021, e de acordo com os elencos definidos e responsabili-
dade de programação de cada gestor, dado em conformidade com a pactuação 
na Comissão Intergestora Bipartite – CIB, visando a Assistência Farmacêutica 
na Atenção Básica do município, cabendo também à instância municipal a 
complementação dos medicamentos necessários ao pleno atendimento das 
necessidades dos usuários do SUS no município; III - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Resoluções da Comissão Intergestora Bipartite-CIB Nº58/2020 e 
Nº04/2021, firmam o presente Termo de Acordo com as cláusulas e condições 
a seguir estabelecidas; IV - VALOR: contrapartida municipal para o dia 10 de 
cada mês, conforme sua pactuação no valor mensal de R$ 5.005,67, da conta 
da Assitência Farmacêutica Municipal, para a conta do Banco do Brasil nº 
58040-6, convênio nº 38592, agência nº 008-6, com a denominação Incentivo 
à Assistência Farmacêutica na Atenção Básica; V - VIGÊNCIA: Inicia-se em 
01/01/2021 com vigência até 31/12/2021; VI - DATA DE ASSINATURA: 
16/03/2021; VII - SIGNATÁRIOS: Cláudio Vasconcelos Frota e Jaime 
Veras Silva Filho;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº080  | FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2021