DOE 07/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

EDITAL Nº04/2021
A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO
MARTINS RODRIGUES (ESP/CE), autarquia vinculada à Secretaria
da Saúde do Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual nº 12.140, de 22 de
julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o nº 73.695.868/0001-27, situada na Av.
Antônio Justa, nº 3161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto
nº 31.129, de 21 de fevereiro de 2013, considerando o processo administrativo
nº 01632998/2021, torna público a todos os interessados o presente edital,
nos termos abaixo:
1.DO OBJETO
1.1. Processo Seletivo Simplificado com finalidade de habilitação e cadastra-
mento, sem vínculo empregatício, de profissionais para formação de Banco
de Colaboradores na modalidade Professor Visitante para atender, quando
convocados, às demandas do Centro de Educação Permanente em Gestão em
Saúde – CEGES – da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins
Rodrigues – ESP/CE – no Projeto de Capacitação para Gestão, Planejamento
e Regionalização da Saúde, com Ênfase na Organização e a Governança da
Rede de Atenção à Saúde do SUS.
2.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1. A seleção, regida por este Edital, será realizada pela Escola de Saúde
Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE), e coordenada
por Comissão Avaliadora, especialmente designada para este certame por
meio de Portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
2.1.1. A ESP/CE poderá recorrer aos serviços de outros setores, necessários
à realização desta seleção, quer da esfera pública ou privada.
2.2. A ESP/CE não se responsabilizará por qualquer informação não recebida
no decorrer de qualquer atividade da seleção em decorrência de problemas
nos computadores e demais equipamentos eletrônicos utilizados pelos parti-
cipantes, de falhas de comunicação nos serviços de banda larga, conexões
2G/3G/4G, EDGE, WAP, TDMA, bem como de outros fatores de ordem
técnica que impossibilitem a transferência de dados para nossos sistemas ou
servidores de rede computacional.
2.2.1. Não serão aceitos questionamentos dos participantes que alegarem
divergência de horários entre o sistema de seleções da Escola de Saúde Pública
do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE), o computador e/ou
outro dispositivo utilizado pelos Participantes para o acesso à etapa prevista
neste Edital.
2.3. Os seguintes anexos são partes integrantes deste Edital:
Anexo I – Perfil, Formação, Requisitos e Valor hora/aula
Anexo II – Calendário de atividades
Anexo III – Objetivos e modalidade de bolsa
Anexo IV – Quadro de pontuação da Etapa Única (1º momento) referente à
Habilitação de Currículo
Anexo V – Quadro de Pontuação da Etapa Única (2º Momento) referente
ao Plano de Aula
Anexo VI – Modelo do Plano de Aula
2.4. O profissional habilitado nesta seleção poderá ser convidado para atuar
como professor visitante, em caráter temporário, por hora/aula executada,
sem vínculo empregatício, de acordo com o perfil do currículo informado no
ato da inscrição, bem como, a partir da necessidade dos cursos vinculados ao
projeto da área solicitante, dispostos no subitem 1.1.
2.4.1. A concretização do ato, que se refere o subitem 2.4, está condicionada
aos critérios estabelecidos nos subitens 2.4, 2.4.2, 2.5, 2.9 e à observância das
disposições legais pertinentes e, sobretudo, ao interesse e à conveniência da
Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/
CE) no âmbito da Administração Pública.
2.4.2. Esse processo de seleção para habilitação de profissionais, bem como
o convite ao profissional habilitado, leva em consideração a adequação de
formação educacional, acadêmica, experiência de trabalho, produção científica
e/ou artística para a atividade específica a ser desempenhada.
2.5. O resultado final terá validade de 12 (doze) meses para efeito de convite,
podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a contar da data
da homologação no Diário Oficial do Estado do Ceará (D.O.E).
2.6. Para receber os seus rendimentos, o profissional habilitado e convidado
deverá, preferencialmente, ter conta-corrente no Banco Bradesco S/A e não
poderá estar incluído no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública de
Estado – Cadine.
2.6.1. O participante habilitado incluído no Cadine deverá comunicar a Admi-
nistração Pública do impedimento, logo após a convite e antes da assinatura
do Termo de Outorga.
2.7. Poderão participar da presente seleção, os interessados que atendam
aos requisitos previstos no Anexo I, deste Edital, sob pena de eliminação do
banco, caso o participante não comprove os respectivos requisitos no ato de
outorga da bolsa, considerando, ainda, o item 4 e seus subitens.
2.8. As bolsas poderão ser canceladas, a qualquer tempo, caso o professor
visitante não cumpra as suas atribuições, interrompa as atividades constantes
nos planos de trabalho das ações e dos projetos e/ou não apresente postura ética
e desempenho profissional satisfatório; pelo cancelamento ou conclusão do
projeto ao qual esteja vinculado; por falta de recursos financeiros; e, sobretudo,
ao interesse e a conveniência da ESP/CE no âmbito da Administração Pública.
2.9. O financiamento das bolsas está condicionado à liberação e disponibi-
lidade financeira para esta finalidade, podendo sofrer alteração de FONTE
na mudança ou durante o exercício financeiro, desde que integrem o mesmo
Projeto (mesmo objeto) e haja previsão no plano de aplicação, com a devida
autorização do Conselho de Coordenação Técnico Administrativo (Contec).
2.10. As datas previstas no Anexo II deste Edital, referente ao Calendário de
Atividades, poderão ser alteradas pela ESP/CE, segundo critérios de conve-
niência e oportunidade, dando publicidade às novas datas por meio do sítio
da ESP/CE, no endereço eletrônico https://www.esp.ce.gov.br.
3. DA BOLSA DE PROFESSOR VISITANTE
3.1. Os Professores Visitantes poderão desenvolver suas atividades na sede da
ESP/CE (em Fortaleza/CE) e, quando necessário, em outros locais (cidades
ou regiões) vinculados às ações e/ou projetos do objeto previsto no item 1
deste Edital e, ainda, por meio de atividades presenciais, semipresenciais e
ensino remoto, com o uso de recursos on-line, via Internet, tendo atividades
aos sábados e domingos, quando necessário.
3.2. As atividades a serem desempenhadas pelo professor visitante serão
informadas quando da assinatura do Termo de Outorga.
4. DA CONDIÇÃO PARA ASSUMIR A BOLSA
4.1. Para assumir a bolsa de professor visitante, o participante deverá atender
às seguintes exigências:
a) Ter sido aprovado (a) nesta seleção na forma estabelecida neste Edital;
b) Ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar
amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com o
reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no Art.
13 do Decreto nº 70.436 de 18 de abril de 1972;
c) Gozar dos direitos políticos;
d) Estar quite com as obrigações eleitorais;
e) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os participantes
do sexo masculino;
f) Possuir os requisitos de formação acadêmica correspondente à área de
atuação e perfil indicados em sua inscrição, conforme as disposições no
Anexo I e considerando o subitem 2.7 deste Edital, não sendo aceitos titu-
lação diversa à exigida;
g) Ter idade mínima de 18 anos na época da outorga;
h) Ter aptidão física e mental para o exercício das atividades previstas;
i) Estar quite com os setores de distribuição dos foros criminais, das Justiças
Federal e Estadual, dos lugares em que tenha residido nos últimos cinco anos;
j) Estar quite com a folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos
Estados onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo,
há seis meses;
k) Ter conhecimentos de informática básica no manuseio de editores de texto,
planilhas, navegação na internet, uso de e-mail e aplicativos de apresentação
seja em software livre, público ou proprietário;
l) Estar devidamente inscrito em seu Conselho Regional Profissional (quando
necessária comprovação); e,
m) Não possuir nenhum vínculo, em regime integral, excetuando-se os casos
previstos em lei.
4.1.1. Os estrangeiros permanentes no Brasil dispõem dos mesmos direitos
dos brasileiros, com exceção daqueles privativos dos nacionais, conforme
previsto na Constituição Federal de 1988.
4.2. O profissional habilitado deverá enviar à coordenação do Centro de
Educação Permanente em Gestão à Saúde (CEGES), da Escola de Saúde
Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues (ESP/CE), quando soli-
citado, através do e-mail edital042021@esp.ce.gov.br, ou entregar presencial-
mente, por meio de agendamento, os documentos comprobatórios relacionados
aos itens 4.1 e 10.2 e seus subitens deste Edital, podendo, por ocasião do
convite e por interesse da ESP/CE, apresentar outros documentos necessários
para a implantação da bolsa de professor visitante, sob pena de eliminação
caso o participante não os comprove quando do ato de outorga.
4.2.1. A veracidade da documentação apresentada é de inteira responsabili-
dade do participante, bem como de que sua documentação cumpre, integral-
mente, com os requisitos exigidos neste Edital e com o que fora informado
na Habilitação de Currículo. Caso seja verificada qualquer divergência/
ausência de documentação e/ou de informações prestadas pelo participante
em sua inscrição e/ou Habilitação de Currículo, ou mesmo que não estejam de
acordo com as exigências do presente Edital, o participante será considerado
INABILITADO, sendo eliminado do Banco de Professor Visitante.
4.3. Profissionais que tenham bolsas de outras modalidades vigentes na ESP/
CE não poderão ser convocados para outorgar-se como professor visitante,
de acordo com o art. 9º da Portaria de nº 11/2020.
5. DAS INSCRIÇÕES
5.1. A inscrição do participante implica o conhecimento e a tácita aceitação
das normas e demais condições estabelecidas neste Edital, das quais não
poderá alegar desconhecimento, bem como não haverá inscrição condicional
ou fora de prazo estabelecido neste Edital.
5.2. A inscrição é gratuita, sendo esta particular, intransferível e individual.
5.3. As inscrições serão realizadas, exclusivamente, pela Internet, na seção
de Seleções Públicas 2021 da ESP/CE disponíveis no endereço eletrônico:
https://www.esp.ce.gov.br, durante o período previsto no Anexo II – Calen-
dário de Atividades deste Edital.
5.3.1. O participante deverá atentar ao horário indicado pelo sistema interno
de seleções da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins
Rodrigues (ESP/CE), que respeitará o horário do Estado do Ceará, e, da
mesma forma, ao disposto nos subitens 2.2 e 2.2.1.
5.3.2. A ESP/CE não se responsabilizará por solicitação de inscrição não
recebida em decorrência de problemas nos computadores, de falhas de comu-
nicação, de congestionamento nas linhas de comunicação, bem como de
outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.
5.3.3. Somente será aceito o pedido de inscrição realizado mediante o preen-
chimento e envio eletrônico dos dados do participante no endereço eletrônico
informado no subitem 5.3.
5.4. Para inscrever-se, o participante deverá indicar seu próprio CPF, consi-
derando, ainda, o disposto nos subitens 4.1 e 5.3 deste Edital.
5.4.1. No ato da inscrição, o participante deverá escolher uma única Área
de Atuação e Perfil, considerando o Anexo I, e não poderá realizar alteração
após o término do período de inscrição.
5.5. No formulário de inscrição eletrônico consta uma declaração por meio da
qual o participante afirma que conhece as regras estipuladas por este Edital,
acata-as e preenche todos os requisitos exigidos.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº080 | FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2021