DOE 07/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0637/2021-GS
Matriz Curricular Especial para o Curso de Habilitação a Subtenente BM - CHST BM
COMPONENTES CURRICULARES
CARGA HORÁRIA
CONHECIMENTOS INTEGRADOS
01
Chefia e Liderança
18
02
Direitos Humanos
18
03
Português Instrumental e Redação Oficial
18
04
Fundamentos da Sociologia da Violência
18
05
Atuação do Profissional de Segurança Pública frente a Grupos Vulneráveis
18
CONHECIMENTOS JURÍDICOS
06
Fundamentos do Direito Administrativo
18
07
Fundamentos do Direito Penal
18
08
Fundamentos do Direito Penal Militar
18
09
Fundamentos do Direito Processual Penal Militar
18
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
10
Sistema de Defesa Civil
18
11
Normas Técnicas
18
12
Procedimentos de Fiscalização e Vistoria Técnica
18
ATIVIDADE COMPLEMENTAR
01
Seminário de Abertura - Como navegar no Ambiente Virtual de Aprendizagem da AESP|CE
02
02
Seminário de Encerramento - Prerrogativas da Advocacia
02
CARGA HORÁRIA TOTAL
220
ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº 0637/2021-GS
Matriz Curricular Especial para o Curso de Habilitação a Sargento BM - CHS BM
COMPONENTES CURRICULARES
CARGA HORÁRIA
CONHECIMENTOS INTEGRADOS
01
Mediação de Conflitos
18
02
Direitos Humanos
18
03
Atuação do Profissional de Segurança Pública frente a Grupos Vulneráveis
18
04
Tecnologias e Sistemas Informatizados
18
CONHECIMENTOS JURÍDICOS
05
Fundamentos do Direito Penal
18
06
Fundamentos do Direito Penal Militar
18
07
Fundamentos do Direito Processual Penal Militar
18
08
Fundamentos de Direito Disciplinar Militar
18
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
09
Atuação do CBM diante de Desastres
18
10
Normas Técnicas
18
11
Procedimentos de Fiscalização e Vistoria Técnica
36
ATIVIDADE COMPLEMENTAR
01
Seminário de Abertura - Como navegar no Ambiente Virtual de Aprendizagem da AESP|CE
02
02
Seminário de Encerramento - Prerrogativas da Advocacia
02
CARGA HORÁRIA TOTAL
220
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM PATRIMONIAL Nº1525/2021
TRANSMITENTE: A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003. BENEFICIÁRIA: CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO CEARÁ - 
CBMCE, inscrita no CNPJ sob nº 35.025.022/0001-90, com sede na Rua Oto de Alencar, 215 – Jacarecanga, em Fortaleza / Ce, Cep: 60010-270. OBJETO: 
A Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo ao Corpo de Bombeiro Militar 
do Ceará - CBMCE, na data de assinatura deste Termo, e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do 
Direito Administrativo, 41 (quarenta e um) bens permanentes especificados no ANEXO ÚNICO do referido termo, com os números de Patrimônio 120806, 
120808, 120813, 120818, 120809, 120816, 120805, 120810, 120811, 120812, 120832, 120834, 120835, 120800, 120827, 120829, 120807, 120815, 120822, 
120830, 120836, 120837, 120840, 120801, 120802, 120821, 120826, 120828, 120833, 120839, 120803, 120804, 120817, 120825, 120814, 120819, 120820, 
120823, 120824, 120831 e 120838. Com valor total de R$ 297.778,90 (duzentos e noventa e sete mil setecentos e setenta e oito reais e noventa centavos). 
Nº DO PROCESSO: 02525710/2021 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Doação tem como fundamentação legal os Artigos 538 e 541 do 
Código Civil Brasileiro. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não 
possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRTEARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE , 31 de março de 2021.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2018_001_2401/2021
I - ESPÉCIE: NONO ADITIVO; II - CONTRATANTE: Perícia Forense Do Estado Do Ceará - PEFOCE;; III - ENDEREÇO: Avenida Presidente Castelo 
Branco, 901, Moura Brasil - Fortaleza - CE;; IV - CONTRATADA: CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA.; V - ENDEREÇO: Rua 
João Epifânio, nº 650 - Bairro: Centro - Morada Nova/CE, CEP: 62940-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento no 
Contrato Nº2018_001_2401, firmado entre a PERICIA FORENSE DO CEARÁ e a empresa CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA com 
interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, sendo parte integrante do Processo Nº 05026233/2020, com fundamento do art. 
57, §1°, Inciso II, da Lei 8666/93, tendo em vista a publicação dos Decretos 33.396/2021, 33.510/2020, 33.519/2020, 33.530/2020, 33.352/2020, 33.356/2020, 
33.544/2020 e o Decreto Legislativo 353 de 03 de Abril de 2020, todos relativos ao Estado de Emergência em Saúde Pública no Âmbito do Estado do 
Ceará, para prorrogação do prazo de vigência contratual e do prazo de execução da obra, previstos na cláusula quarta do contrato N° 2018_001_2401.; VII- 
FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual em 180 dias, e do prazo 
de execução da obra em 120 dias, decorrentes do Contrato N°2018_001_2401, firmado entre o CONTRATANTE e o CONTRATADO, com interveniência 
e anuência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, cujo o objeto a CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO DA PERÍCIA FORENSE DE 
ITAPIPOCA-PEFOCE, conforme ANEXO B – PLANILHA DE QUANTITATIVOS e ANEXO C – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, partes integrantes 
do termo original, independente de transcrição, em Regime de Empreitada por Preço Unitário.; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem em vigor as demais 
cláusulas e condições que não foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo.; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual fica prorrogado 
por mais 180 (cento e oitenta) dias, contando a partir do dia 29/03/2021.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais Cláusulas do Contrato 
n° 2018_001_2401;; XII - DATA: 26/03/2021; XIII - SIGNATÁRIOS: RENATO JEVSON NUNES MACIEL - Diretor de planejamento e Gestão Interna 
e Ítalo Marcos Façanha Maia -REPRESENTANTE LEGAL.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº202/2021 – DG/AESP|CE - O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atri-
buições legais e, fundamentado no que lhe confere o art.6º da Lei nº. 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de 
março de 2010 e o Decreto nº. 32.086, de 11 de novembro de 2016, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública - AESP/
CE, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a 
unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº080  | FORTALEZA, 07 DE ABRIL DE 2021