DOE 08/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            MUNICÍPIO
ICMS
IPI
IPVA
25%
LÍQUIDO
25%
LÍQUIDO
50%
LÍQUIDO
RERIUTABA
617.476,26
493.981,01
2.599,17
2.079,34
77.495,45
61.996,36
RUSSAS
1.516.516,16
1.213.212,93
6.383,53
5.106,82
501.592,29
401.273,83
SABOEIRO
457.264,22
365.811,38
1.924,78
1.539,82
42.105,74
33.684,59
SALITRE
502.506,96
402.005,57
2.115,22
1.692,18
21.404,14
17.123,31
SANTA QUITERIA
596.034,10
476.827,28
2.508,91
2.007,13
161.534,17
129.227,34
SANTANA DO
272.564,89
218.051,91
1.147,32
917,86
80.391,42
64.313,14
SANTANA DO CARIRI
1.071.175,89
856.940,71
4.508,94
3.607,15
41.175,82
32.940,66
SAO BENEDITO
772.856,14
618.284,91
3.253,21
2.602,57
293.787,86
235.030,29
SAO GONCALO DO
12.646.867,29
10.117.493,83
53.234,94
42.587,95
300.614,42
240.491,54
SAO JOAO DO
307.624,07
246.099,26
1.294,89
1.035,91
34.948,21
27.958,57
SAO LUIS DO CURU
235.333,80
188.267,04
990,60
792,48
41.649,44
33.319,55
SENADOR POMPEU
776.781,10
621.424,88
3.269,73
2.615,78
104.538,49
83.630,79
SENADOR SA
500.615,27
400.492,22
2.107,26
1.685,81
20.215,22
16.172,18
SOBRAL
8.968.055,99
7.174.444,79
37.749,58
30.199,66
1.843.366,32
1.474.693,06
SOLONOPOLE
761.077,19
608.861,75
3.203,63
2.562,90
86.151,42
68.921,14
TABULEIRO DO
547.389,65
437.911,72
2.304,15
1.843,32
210.670,99
168.536,79
TAMBORIL
649.599,86
519.679,89
2.734,39
2.187,51
84.009,67
67.207,74
TARRAFAS
542.240,06
433.792,05
2.282,47
1.825,98
30.719,87
24.575,90
TAUA
777.213,22
621.770,58
3.271,55
2.617,24
356.569,76
285.255,81
TEJUCUOCA
334.637,59
267.710,07
1.408,60
1.126,88
34.771,52
27.817,22
TIANGUA
1.707.121,55
1.365.697,24
7.185,85
5.748,68
676.439,42
541.151,54
TRAIRI
1.751.491,34
1.401.193,07
7.372,62
5.898,10
186.379,39
149.103,51
TURURU
288.293,31
230.634,65
1.213,52
970,82
46.805,25
37.444,20
UBAJARA
1.123.076,80
898.461,44
4.727,41
3.781,93
208.495,79
166.796,63
UMARI
346.302,34
277.041,87
1.457,70
1.166,16
13.384,85
10.707,88
UMIRIM
325.504,77
260.403,82
1.370,16
1.096,13
42.099,77
33.679,82
URUBURETAMA
477.446,59
381.957,27
2.009,73
1.607,78
63.051,01
50.440,81
URUOCA
783.660,09
626.928,07
3.298,69
2.638,95
52.686,12
42.148,90
VARJOTA
627.590,37
502.072,30
2.641,74
2.113,39
119.549,47
95.639,58
VARZEA ALEGRE
647.494,25
517.995,40
2.725,52
2.180,42
217.753,25
174.202,60
VICOSA DO CEARA
496.640,14
397.312,11
2.090,53
1.672,42
195.459,07
156.367,26
TOTAIS
288.282.340,91
230.625.872,73
1.213.477,86
970.782,33
75.017.884,00
60.014.307,20
Nota: 1) ICMS BRUTO (100%) = R$ 1.213.260.878,77
2) ICMS BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS (100%) = R$ 1.153.129.363,65
3) A DIFERENÇA ENTRE O ICMS BRUTO E O ICMS BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS REFERE-SE ÀS SEGUINTES DEDUÇÕES: FECOP, 
MULTAS E JUROS PUNITIVOS, ESTORNOS DE RECEITA E RESTITUIÇÕES DE INDÉBITO. 4) IPI EXPORTAÇÃO (100%) = R$ 4.853.911,44
5) IPVA BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS (100%) = R$ 150.035.767,88
6) NA DISTRIBUIÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS IMPOSTOS ESTADUAIS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS INCLUEM-SE, ALÉM DO 
PRINCIPAL, AS MULTAS E OS JUROS MORATÓRIOS, A DÍVIDA ATIVA E AS MULTAS E OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A DÍVIDA 
ATIVA.
7) AS INFORMAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DO ICMS, IPI E IPVA ESTÃO DISPOSTAS NA TABELA ACIMA DE FORMA A 
EVIDENCIAR O VALOR BRUTO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E O RESPECTIVO VALOR DESCONTADO DO FUNDEB.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº023/2007 (SACC 133395) 
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO DÉCIMO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2007, cujo objeto é a locação de imóvel situado à BR-116, no 
município de Ipaumirim, Ceará, para alojamento de agentes públicos em atividade no Posto Fiscal da localidade;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO 
CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ nº 07.954.597/0001-52;  III - ENDEREÇO: Av. Alberto Nepomuceno nº 02, Centro, Forta-
leza – CE, CEP 60055-000;  IV - CONTRATADA: MARIA DE FÁTIMA JORGE PONTES, CPF: 140.440.053-20;  V - ENDEREÇO: Rua Prefeito 
Alexandre Gonçalves n° 171, Centro, CEP 63340-000, Fone (88) 3567-1310;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo 
nº 07700551/2020, Artigo 51 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991; e Art. 5º da Portaria Conjunta PGE/CGE nº 001/2020;  VII- FORO: Comarca de 
Fortaleza;  VIII - OBJETO: CONVALIDAÇÃO da RENOVAÇÃO do Contrato nº 023/2007;  IX - VALOR GLOBAL: O valor deste termo aditivo, para 
cobrir as despesas relativas à prorrogação do contrato pelo período de 12 (doze) meses, é de R$ 3.807,24 (três mil e oitocentos e sete reais e vinte e quatro 
centavos), com valor mensal de R$ 317,27 (trezentos e dezessete reais e vinte e sete centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente termo aditivo, as partes 
convalidam todos os termos e efeitos promovidos pela Portaria nº 129, de 31 de março de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas 
as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo e da Portaria SEFAZ nº 129/2020;  XII - DATA: 
Secretária da fazenda do Estado do Ceará, em 26, de março de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de 
Planejamento e Gestão Interna, e Maria de Fátima Jorge Pontes, LOCADORA – PROPRIETÁRIA. 
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS 
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2020 (SACC:1123144) 
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 024/2020, cujo objeto é o serviço de desinstalação e instalação, de aparelhos 
de climatização pertencentes à Secretaria da Fazenda e instalados nas regiões Metropolitana, Centro do Estado, Sul do Estado e Norte do Estado, com 
reposição total de peças;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ 07.954.597/0001-52;  III - 
ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000;  IV - CONTRATADA: FREITAS & ALENCAR LTDA, 
CNPJ 10.479.277/0001-00;  V - ENDEREÇO: Rua Dr. José Carneiro, 139, bairro Centro, Mombaça, Ceará, CEP: 63.610-000, Fone: (85) 98947-3570 / 
99623-4747;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 007691331/2020. Artigos 57, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 
8.666, de 21 de junho de 1993;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO dos prazos de vigência e de execução do Contrato 
nº 024/2020;  IX - VALOR GLOBAL: Sem valor;  X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente termo aditivo, fica prorrogada a vigência do Contrato nº 024/2020 por 
mais 12 (doze) meses, até 31/03/2022. O prazo de execução do objeto deste contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses;  XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através deste Aditivo;  XII - DATA: Forta-
leza, 31 de março de 2021;  XIII - SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, REPRESENTANTE DA SEFAZ, e Marconi Alves Sidrião de Alencar, 
REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA. 
Carlos Augusto Carvalho de Figueirêdo
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE COMPRAS 
Publique -se.
*** *** ***
88
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº081  | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2021