DOE 08/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            14° ADITIVO AO CONTRATO N°022/2018
PROCESSO Nº01014810/2021
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ nº 
08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 
n° 230 – Joaquim Távora, representada neste ato por seu Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Sandro Camilo Carvalho e a empresa 
SERVNAC FACILITES SERVICE E LOGÍSTICA LTDA., inscrita no 
CNPJ sob o n° 10.875.066/0001-89, com sede na Avenida Engenheiro Santana 
Júnior, n° 348, Bairro Vicente Pizon, CEP 60.181-206, Fortaleza-Ceará, 
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representado por sua 
procuradora, Suzana Flor Ferreira, têm entre si justa e acordada a celebração 
do presente termo aditivo, de acordo com o Processo n° 01014810/2021. 
OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação da vigência do 
Contrato n°022/2018, o qual tem como objeto a Contratação de empresa na 
prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam 
regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para 
atender as necessidades nas áreas de ASSEIO E CONSERVAÇÃO, MOTO-
RISTA E INFORMÁTICA, da Casa da Mulher Brasileira de Fortaleza-Ceará. 
PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada até 31 de dezembro 
de 2021, com início no dia 07 de março de 2021. VALOR: Para a execução do 
presente aditivo, serão renovados os créditos orçamentários no valor total de 
R$ 2.552.644,95, (dois milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, seiscentos 
e quarenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). DIREITOS RESGUAR-
DADOS: Fica resguardado o direito de repactuação dos preços praticados, 
de acordo com o previsto na Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 do 
Sindicado dos Trabalhadores de Transporte Rodoviários do Estado do Ceará 
e do Sindicato do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado 
do Ceará. Bem como, a Convenção Coletiva de Trabalho 2021, da SEACON/
CE e SINDPD/CE das categorias profissionais às quais estão vinculadas, desde 
que a repactuação seja aprovado pela SEPLAG. RATIFICAÇÃO: Perma-
necem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. 
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de março de 
2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos – SPS e Suzana Flor Ferreira - Servnac Facilites Service 
e Logística LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 
31 de março de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA 
AEROPORTUÁRIA NºFOR.02.2020.10230
PROCESSO N°01988008/2021
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-
160, doravante denominada CESSIONÁRIO, neste ato representada por 
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo 
Carvalho e a FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTA-
LEZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
27.059.565/0001-09, com estabelecimento na Avenida Senador Carlos Jereis-
sati, 3000, Serrinha, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60.741-215, 
doravante denominado CEDENTE, neste ato representada na forma de seu 
Estatuto Social, por Marcelo Alexandre Gianasi, resolvem firmar presente 
Contrato de Cessão de Uso de Área Aeroportuária nº FOR.02.2020.10230, 
nos termos da Lei Federal nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, no Decreto 
Estadual nº 24.035, de 13 de março de 1996 e na Resolução nº 302/2014-
ANAC, através do processo n° 01988008/2021. OBJETO: Constitui objeto do 
presente Contrato, a cessão de direitos, a título oneroso e precário, sobre 
a posse da Área detalhada no Anexo I do presente Contrato, destinada 
à exploração comercial de produtos artesanais, pelo CESSIONÁRIO(Ati-
vidade). VIGÊNCIA: O presente Contrato entrará em vigor no dia 1º de 
janeiro de 2021e permanecerá válido até o dia 31 de dezembro de 2022, não 
havendo prorrogação automática. REEMBOLSO DE DESPESAS E FORMA 
DE PAGAMENTO: 8.1. O CESSIONÁRIO deverá pagar mensalmente à 
FRAPORT, o maior valor entre a RV, o qual será um percentual a ser calcu-
lado sobre as suas Vendas Brutas e a RMM estipulada no Quadro Resumo. 
Para definição do percentual da RV a ser aplicado, deverá ser levado em 
consideração o valor das Vendas Brutas.8.1.1.A FRAPORT,no entanto, por 
mera liberalidade, optou por isentar o CESSIONÁRIO do pagamento previsto 
na cláusula 8.1 acima. Dotações Orçamentárias: 47100003.11.334.361.2061
3.03.339039.10000.0 ; 47200003.11.691.361.11105.03.339039.27000.1. LEI 
E FORO: O Contrato será regido pelas leis da República Federativa do Brasil 
e, para dirimir quaisquer questões decorrentes do ajustado entre as Partes, 
fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Ceará, com renúncia expressa 
de qualquer outro, por mais especial que seja. DATA E ASSINANTES: 
18 de marços de 2021; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna e Marcelo Alexandre Gianasi - Represen-
tante da Empresa FRAPORT. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em 
Fortaleza, 31 de março de 2021.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 028/2021 IG Nº1091832
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, doravante 
denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, 
com sede na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, 
neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna, Sandro Camilo Carvalho. CONTRATADA: ALFA COMERCIAL 
EIRELI, com sede na Rua Tobias Correia, 970 - Centro, Caucaia/CE, CEP 
nº 61.600-060, inscrita no CNPJ sob o nº 34.701.775/0001-06, doravante 
denominada CONTRATADA, representada neste ato por Patriolino Santos 
Costa. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a Aquisição de Gêneros 
Alimentícios Perecíveis (Item 26 - ovos), de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na 
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20200031 
– SPS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/ce. VIGÊNCIA: O prazo de 
vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publi-
cação. A publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo 
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do 
objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento 
da Ordem de Fornecimento. Os prazos de vigência e de execução poderão 
ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR 
GLOBAL: R$ 112.323,42 (cento e doze mil, trezentos e vinte e três reais e 
quarenta e dois centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4710
0001.08.244.123.10947.03.339030.11000.0 47200002.08.241.122.11038.0
3.339030.11000.0 47200002.08.244.122.11032.03.339030.11000.0 47200
002.08.242.122.11040.03.339030.11000.0 47200002.08.243.122.20532.03
.339030.10000.0 47200002.08.243.122.20531.03.339030.10000.0 4720000
2.08.244.122.20529.03.339030.10000.0 47100001.08.122.211.20826.03.33
9030.10000.0 47100001.08.122.211.20826.03.339030.10100.0 . DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza, 22 de Março de 2021. SIGNATÁRIOS: Sandro 
Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna 
da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos 
Humanos – SPS e Patriolino Santos Costa - Alfa Comercial Eireli.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 02/2021 IG Nº1103502
PROCESSO Nº: 00792002 / 2021 OBJETO: Prestação de serviços para 
acesso à internet e uso do Cinturão Digital do Ceará – CDC, incluindo: 
acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado do 
Ceará e acesso à internet. JUSTIFICATIVA: “(…) trata-se da migração dos 
links de internet cobrados através de Giga-byte trafegado ou fração, para 
cobrança através da modalidade banda larga (velocidade definida para cada 
unidade com valor fixo) e implantação de novos links na nova modalidade 
com a Empresa de Tecnologia da Informação – ETICE. (…) A solicitação 
diminuirá os custos financeiros dos serviços faturados hoje na modalidade Giga 
Byte Trafegado, para um custo fixo mensal para cada unidade (...)”. VALOR 
GLOBAL: R$ 478.334,04 ( quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta 
e quatro reais e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 471000
01.14.422.133.20619.03.339140.10000.0 47200002.08.243.123.10902.03.3
39140.29200.1 47100003.11.334.361.20613.03.339014.10000.0 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no Processo nº 
00792002/2021 e nos termos do art. 24, inciso XVI, da Lei Federal n° 8.666/93 
CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
DO CEARÁ – ETICE, inscrita no CNPJ n° 03.773.788/0001-67, com sede 
na Av. Pontes Vieira, 220 – São João do Tauape, Fortaleza-CE DISPENSA: 
reconheço que a referida contratação, em conformidade com o dispositivo 
legal suso mencionado, encontra-se amparada pelo instituto da dispensa de 
licitação, Fortaleza, 03 de Março de 2021. Sandro Camilo Carvalho - Secre-
tário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção 
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. RATIFICAÇÃO: 
Ratifico e homologo nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de 
licitação relativa ao presente processo, para contratação da EMPRESA DE 
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, inscrita sob o 
CNPJ 03.773.788/0001-67, com sede na Av. Pontes Vieira, 220 – São João 
do Tauape, Fortaleza-CE, que será parte contratada na avença cujo objeto é 
a prestação de serviços para acesso à internet e uso do Cinturão Digital do 
Ceará – CDC, incluindo: acesso às redes de teleinformática de propriedade 
do Governo do Estado do Ceará e acesso à internet. Fortaleza, 03 de Março 
de 2021. Maria Do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção 
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE DOAÇÃO N°06/2021
PROCESSO N°02905351/2021
A ASSOCIAÇÃO ARTESANAIS DO CEARÁ, com sede na Rua Marques 
Pombal, 750 – Mangabeira – Eusébio – CE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
13.581.595/0001-62, doravante denominada simplesmente DOADORA, 
representada por seu Presidente, Francisco Claudio da Silveira e o Estado do 
Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 
230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60130-160, inscrita no CNPJ sob nº 
08.675.169/0001-53, doravante denominada DONATÁRIA, representada por 
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo 
Carvalho, pelo presente instrumento, celebram o Termo de Doação, mediante 
as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. Constitui 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIII Nº081  | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2021