DOE 08/04/2021 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 77/2021
PROCESSO Nº: 08353090/2020 / VIPROC/ SESA OBJETO: Realização de
exame especializado – exame de Painel Genético, a fim de atender demanda
de paciente com ordem judicial JUSTIFICATIVA: A presente compra é
justificada tendo em vista tratar-se de atendimento de decisão judicial em
ação movida em desfavor do Estado do Ceará, pela qual restou determinado
o fornecimento do exame, para tratamento da paciente Maria Clara Bezerra
Vaz, acometida com DMC – LAMA 2 (Distrofia Muscular Congênita) (fl. 05)
VALOR GLOBAL: R$ 3.540,35 ( três mil, quinhentos e quarenta reais e trinta
e cinco centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.2
0086.03.339039.10100.0.3 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV do art.
24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações CONTRATADA: EMPRESA
GL PRADO REPRESENTAÇÕES E DISTRIBUIDORA COMERCIO E
SERVIÇOS LTDA DISPENSA: 01/04/2021 - João Francisco Freitas Peixoto
RATIFICAÇÃO: 01/04/2021 - Cláudio Vasconcelos Frota
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 25/2021
PROCESSO Nº: 01847595/2021 / VIPROC /SESA OBJETO: Realização
dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto para o Hemoce
Regional do Iguatu, por um período de 12 (doze) meses JUSTIFICATIVA:
O abastecimento de água é imprescindível para o funcionamento de todo e
qualquer órgão público, principalmente tratando-se da prestação de serviços
na área da saúde. O serviço supracitado se faz necessário tendo em vista o
funcionamento do Hemocentro, não podendo ser interrompido em nenhuma
hipótese, pois acarretaria a paralisação da coleta e distribuição de sangue e
hemoderivados, prejudicando a rotina de abastecimentos destes itens a rede
pública hospitalar. Solicito a V. Exa., autorização para que seja firmado
Contrato junto à Empresa Sociedade Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu
– SAAE, referente a prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e
Esgoto do Hemocentro Regional de Iguatu. Informamos que a empresa SAAE
é detentora exclusiva deste serviço no referido município VALOR GLOBAL:
R$ 27.000,00 ( vinte e sete mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5989
– 24200424.10.302.631.20094.02.33903900.1.01.00.0.30 e 5990 – 24200
424.10.302.631.20094.02.33903900.2.91.00.1.30 FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações
CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
IGUATU - SAAE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 22/03/2021
- João Francisco Freitas Peixoto RATIFICAÇÃO: 22/03/2021 - Cláudio
Vasconcelos Frota
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 31/2021
PROCESSO Nº: 02607350/2021 / VIPROC /SESA OBJETO: Serviço de
manutenção preventiva e corretiva com reposição total de peças e aces-
sórios por parte da contratada, em duas autoclaves de marca BAUMER
HI VAC II, modelos B-523-P e B-542P e duas osmoses reversas H100-060,
instaladas no Centro de Material e esterilização, por um período de 12 (doze)
meses JUSTIFICATIVA: Esta contratação é vantajosa para a Administração
Pública porque o hospital precisa dessa manutenção preventiva e corretiva de
forma a destruir todas as formas de vida microbianas que possam contaminar
materiais e objetos voltados para a saúde. Portanto, durante a esterilização
organismos como vírus, bactérias e fungos são eliminados VALOR GLOBAL:
R$ 252.000,00 ( duzentos e cinquenta e dois mil reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: FONTE – 00 (01): 5784 24200194.10.302.631.20077.03.33
903900.1.00.00.0.30 e FONTE – 91: 5785 2400194.10.302.631.20077.03.3
3903900.2.91.00.1.30 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Caput do art. 25 da
Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações CONTRATADA: MEDIXX
COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA SAÚDE LTDA DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE: 01/04/2021 - João Francisco Freitas Peixoto RATI-
FICAÇÃO: 01/04/2021 - Cláudio Vasconcelos Frota
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE COMPROMISSO Nº06/2021
I - Doc. Nº 06/2021 - Termo de Compromisso que entre si Celebram O
Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará/Centro
de Hematologia e Hemoterapia do Ceará - HEMOCE e o MUNICÍPIO DE
JAGUARIBARA - CE; II – OBJETO: prestação de Serviços Especializados
de Assistência Hemoterápica, pelo CENTRO DE HEMATOLOGIA E
HEMOTERAPIA DO CEARÁ – HEMOCE/SESA, através do hemocentro
de referência, na forma de Fornecimento de Hemocomponentes, prontos para
uso, com exames imuno-hematológicos pré-transfusionais realizados e Proce-
dimentos Hemoterápicos - Aférese Terapêutica e Recuperação Intraoperatória
de Sangue (RIOS). Parágrafo primeiro: A COMPROMISSÁRIA NÃO dispõe
de AGÊNCIA TRANSFUSIONAL – AT. O atendimento ocorrerá através do
HEMOCENTRO DE REFERÊNCIA, conforme contido no termo. Parágrafo
segundo: O HEMOCENTRO DE REFERÊNCIA é responsável pelo aten-
dimento aos municípios localizados em sua área de abrangência (conforme
disposto no Manual de Unidades Associadas disponível em www.hemoce.
ce.gov.br) incluindo suporte técnico necessário, treinamentos e atualizações
à Compromissária, conforme a pactuação entre as partes. Parágrafo terceiro:
O suporte laboratorial para a realização dos exames pré-transfusionais em
estabelecimentos sem AT é realizado pelo Laboratório de Imuno-hematologia
instalado em cada HEMOCENTRO DE REFERÊNCIA. O mesmo realiza os
exames necessários para o fornecimento dos hemocomponentes em situação
pronta para uso. Dependendo da logística de distribuição do sangue, uma AT
do HEMOCE pode ser determinada para realizar o atendimento à Compro-
missária; III - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 199, § 4º, da Constituição
Federal de 1988; Decreto 7.508, de 28/06/2011 que regulamenta a Lei Federal
nº 8080, de 19/09/1990; Decreto 3990, de 30/10/2001 que regulamenta o
art. 26 da Lei Federal nº 10.205, de 21/03/2001; Portaria de Consolidação
do Ministério da Saúde n° 05 de 28/09/2017, RDC da ANVISA n° 34 de
11/06/2014, Portaria Estadual nº 1836, de 10/07/12, a Lei nº 8.666/93 no
que couber, e alterações posteriores; IV - FORO: Fortaleza/CE; V - DA
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados da data da sua assinatura; VI –
DATA: 18/03/2021; VII – SIGNATÁRIOS: Claudio Vasconcelos Frota e
Maria da Conceição Cavalcante Peixoto;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº20/2021
PROCESSO: 01873618/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO,
no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual n°. 16.710/2018, a
fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará,
inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida
Almirante Barroso n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as
informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE,
de acordo com art. 37 reconhecer dívida no valor de R$ 70.925,14 (Setenta
mil, novecentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos), junto a empresa
SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
06.534.445/0001-38, cujo objeto é a locação do imóvel situado na Rodovia
BR 116,2555, Km 06, Módulos 05, 06 e 07, Fortaleza-CE, prestados no mês
de FEVEREIRO/2021. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 29 de março de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº21/2021
PROCESSO:00989370/2021
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO,
no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual n°. 16.710/2018, a
fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará,
inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida
Almirante Barroso n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as
informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE,
de acordo com art. 37 reconhecer dívida no valor de R$ 72.063,56 (Setenta
e dois mil, sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos), junto a empresa
SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
06.534.445/0001-38, cujo objeto é a locação do imóvel situado na Rodovia
BR 116,2555, Km 06, Módulos 05, 06 e 07, Fortaleza-CE, prestados no
mês de JANEIRO/2021. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO
CEARÁ, em Fortaleza, 29 de março de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº22/2021
PROCESSO: 10044627/2020 (ANEXO: 09964777/2020 E
09964610/2020)
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO,
no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual n°. 16.710/2018, a
fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará,
inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida
Almirante Barroso n° 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as
informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE,
de acordo com art. 37 reconhecer dívida no valor de R$ 120.078,08 (Cento e
vinte mil, setenta e oito reais e oito centavos), junto a empresa CENTRAIS DE
ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A – CEASA/CE, inscrita no CNPJ sob
o nº 07.029.051/0001-95, cujo objeto é o Termo de Permissão Remunerada de
Uso da área do Mercado Produtor de Baturité, onde funciona a CRES/Baturité,
prestados durante o período de DEZEMBRO/2018 à DEZEMBRO/2020.
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, em Fortaleza, 30 de março de 2021.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO 00926335/2021
O SECRETARIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO,
no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 16.710/2018, a fim de
atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita
no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante
Barroso nº 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações
e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo
com o Art. 37 da Lei nº 4.230/1964 e a alínea “c” do 2º Art. 22 do Decreto
nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 543.179,64, junto a I
S M GOMES DE MATTOS EIRELLI, inscrita no CNPJ sob o número
04.228.626/0001-00, referente a serviço prestado no mês de Dezembro 2020.
Fortaleza, 11 de março de 2021.
Patrícia Jereissati Sampaio
DIRETORA GERAL DO HIAS
Declaro que estou de acordo com o pleito.
Encaminha-se para os devidos trâmites.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIII Nº081 | FORTALEZA, 08 DE ABRIL DE 2021
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